A ANP colocou em consulta pública a minuta da resolução que instituirá o Documento de Estocagem e Comercialização de Combustíveis (DECC), que irá substituir o atual Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC), visando com isso modernizar a forma de controle e fiscalização de combustíveis. Com a nova sistemática, a Agência, além da movimentação de compra e venda de combustíveis, terá acesso também a preço de compra e venda de combustíveis comercializados, informações sobre tributos, frete e outros dados constantes dos seus respectivos documentos fiscais.

Primeiramente, cumpre-se lembrar que o § 2º do artigo 74 da CLT estabelece que, para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores, será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), devendo haver pré-assinalação do período de repouso.

Recentemente tomei conhecimento que um revendedor exemplar, participante de programa de qualidade e embandeirado, foi autuado por ser constatado que o diesel comercializado por ele não estava em conformidade com as especificações estabelecidas na legislação vigente, uma vez que apresentou teor de biodiesel acima do especificado, sendo esse um caso em muitos em todo o país.

Temos notícias de que vários consumidores estão acionando juridicamente os revendedores de combustíveis, devido a danos causados em seus veículos em razão de supostos problemas de qualidade do diesel. A questão relevante do caso é que não se trata de adulteração do combustível, mas sim de um problema que começou a ocorrer com a introdução da mistura de biodiesel no diesel em 2008 e vem se agravando desde que o percentual chegou a 5% (B5) no corrente ano. Trata-se de uma espécie de borra que se forma em filtros e tanques, e que causa o entupimento dos bicos injetores dos caminhões, além de aumentar o custo dos revendedores, por haver necessidade de maior frequência na limpeza dos tanques e troca de filtros.

Caracteriza-se a fraude à execução quando um bem dado em garantia de uma dívida é vendido a um terceiro. O artigo 593 do Código de Processo Civil preleciona que a fraude à execução está caracterizada quando, ao tempo da alienação, correr contra o devedor uma demanda judicial capaz de causar a sua insolvência.