Aquela velha ideia de que alguém deve cumprir um contrato simplesmente porque o assinou vem constantemente sendo abandonada nos tribunais nacionais e nos estudos de direito. Na verdade, ela inspirou a teoria contratual do século XIX, fundada em ideias liberalistas, e decorre da máxima latina pacta sunt servanda, que quer dizer que os pactos devem ser sempre respeitados e os acordos sempre cumpridos, tornando-se as partes servos de seus contratos.

O acordo recentemente anunciado entre Shell e Cosan traz novamente a discussão sobre a excessiva concentração no mercado de distribuição.

Muitos empresários, de diversos ramos, indagam o porquê de manterem-se filiados a instituições associativas ou sindicatos, questionando não raras vezes qual é o real papel dessas instituições e, também comumente, duvidando da fi rmeza com que o seu interesse é defendido.

“A credibilidade das instituições punitivas está na certeza da condenação, e não na virulência da pena cominada”. Todo e qualquer aluno debutante de direito penal ou direito administrativo ouve, mais cedo ou mais tarde, essa frase.

É crescente a quantidade de reclamações e condenações por dano moral em ações movidas por consumidores. As demandas judiciais fundamentadas no Código de Defesa do Consumidor, de 1990, se dirigem a empresas dos mais variados setores de produtos e serviços, dentre eles os postos revendedores.