Os autores costumam dizer que direito regulatório e direito concorrencial são dois lados da mesma moeda. Enquanto o direito concorrencial busca o controle das estruturas (concentração das empresas) e das condutas anticompetitivas, na regulação o Estado busca intervir para sanar falhas típicas de determinadas indústrias, fomentando a competição.

É comum os postos revendedores levarem a protesto cheques de consumidores que tenham sido devolvidos por falta de fundos, bem como promover a inscrição dos mesmos nos órgãos de proteção ao crédito.

Abraham Lincoln, em uma de suas célebres máximas, já dizia: “o homem nunca encontrou uma definição para a palavra liberdade”, frase esta que ilustra perfeitamente a situação do mercado brasileiro de combustíveis. Afinal, com a edição da Lei 9.478/97, que, além de inúmeras outras atribuições, veio implantar o regime de liberdade de preços dos combustíveis em nosso país, após décadas de tabelamento, o que encontramos, ainda, é um mercado buscando definir o alcance dessas “liberdades”.

Nos últimos anos, as autoridades de defesa da concorrência de diversos países intensificaram seus esforços para identificar e impor severas sanções por violações às normas concorrenciais, especialmente aos cartéis clássicos.

No final do ano passado, já comentamos o problema mais corriqueiro nas negociações envolvendo postos de serviços e distribuidoras, qual seja a substituição e/ou exoneração das garantias fornecidas pelos revendedores para as distribuidoras de combustíveis (conferir edição 67, de novembro de 2008, da Combustíveis & Conveniência).