A Portaria n˚ 186, de 10 de abril de 2.008, do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece o novo procedimento de pedidos de registro sindical e de alterações estatutárias das entidades sindicais, revogando a Portaria n° 343 e n° 200, do mesmo Ministério, que regulamentavam a matéria junto ao referido órgão governamental.

Em recente decisão proferida pelo Juiz da 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, o franqueado André Aver Tessari obteve o reconhecimento da existência do vínculo de emprego com a Shell do Brasil Ltda.

Com a edição da Resolução 33/2008, a ANP finalmente implementa as sugestões colhidas na audiência pública ocorrida no ano passado, em que os principais agentes de mercado destacaram a necessidade da repressão aos chamados postos “clonados”. Antes tarde do que nunca, embora não consiga imaginar o porquê de tamanha demora na aprovação de uma norma  em relação à qual não havia (aparentemente) oposição.

Atualmente temos nos deparado com um problema que cada vez se torna mais comum nas negociações envolvendo postos de gasolina, qual seja, a substituição e/ou exoneração das garantias fornecidas para as distribuidoras.

Como já foi amplamente debatido na Combustíveis & Conveniência, a Fecombustíveis envidou intensos esforços no sentido de que a regulação do Ponto de Abastecimento, os conhecidos PAs, evitasse que o mesmo fosse usado como burla da legislação vigente.