Recentemente, no final de novembro do ano passado, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu em sede recurso especial uma questão que atingia frontalmente os interesses dos Revendedores de Combustíveis do Brasil como um todo.

No direito brasileiro temos duas teorias para a classificação da responsabilidade civil: subjetiva e objetiva.

No último mês de agosto, o Supremo Tribunal Federal, por decisão proferida pela ministra presidente Ellen Gracie, rejeitou agravo de instrumento em recurso extraordinário interposto pela Esso Brasileira de Petróleo em face do Posto de gasolina Tan Tan Ltda.

Já se foram mais de dez anos da liberação dos preços no mercado de combustíveis, em março de 1996, marco este que realmente deu início a uma verdadeira concorrência ao mercado de revenda de combustíveis.

Nos últimos dez anos, a Fecombustíveis, sempre que pôde, manifestou sua irresignação com a norma legal que permitia a venda de produtos entre companhias distribuidoras – a chamada venda entre congêneres.