Em recente notícia comentada por todos e vivenciada por alguns, tomamos conhecimento de que a ANP, cumprindo seu papel, mesmo que tardio, conseguiu concluir o julgamento dos processos administrativos que por lá pairavam há anos, ou seja, os postos vão começar a receber suas condenações e, em alguns casos, além de multados, vão se tornar reincidentes em ato contínuo.

A figura do aprendiz está disciplinada nos art. 428 a 433 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pelas Leis 10.097/00 e 11.180/05, que vieram para regulamentar o Programa de Aprendizagem, e assim alterando alguns dispositivos da CLT. Entretanto, em 08 de maio de 2009 passou a vigorar a Instrução Normativa n° 75, que veio disciplinar a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem.

Uma prática que tem se tornado cada vez mais comum no comércio é a opção do empresário por realizar, junto à empresa credenciadora do cartão de crédito, a denominada “operação de antecipação de recebíveis”, que nada mais é do que o recebimento imediato, ou em um prazo menor, do valor da compra com cartão de crédito realizada em seu estabelecimento.

Recentemente tomei conhecimento de ações intentadas contra postos revendedores de Santa Catarina, por uso indevido de marcas e concorrência desleal. A medida foi proposta por alguns times de futebol em decorrência da venda de objetos com emblemas e demais signos distintivos (bandeira, mascote, hino, estádio, uniforme etc.) sem a devida licença fornecida pelos clubes, alegando assim que os postos estariam, portanto, vendendo produtos falsificados, já que produzidos sem qualquer autorização.

A Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, que foi publicada no dia 14 de junho de 2010, estabelece no seu artigo 65 um novo parcelamento para débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não, com a Procuradoria-Geral Federal.