O Direito brasileiro sempre protegeu o imóvel residencial do devedor, criando institutos para destacá-lo do patrimônio exeqüível e impedir que sobre ele recaísse penhora destinada a satisfazer os interesses do credor.

A Agência Nacional do Petróleo acaba de regulamentar uma nova especificação para a comercialização do óleo diesel (artigo 2°, inciso I da Resolução nº 12, de 22.3.2005), com limite máximo de enxofre de 500mg/kg, o chamado diesel S500. Segundo essa recente determinação, os postos revendedores sediados nos municípios relacionados no Anexo I da mencionada Resolução 12/2005 estão compelidos a comercializar apenas o diesel que respeita essa especificação restritiva.

Recentemente, várias companhias distribuidoras começaram a procurar os postos revendedores, cujos contratos já terminaram, propondo-lhes a aquisição de tanques e bombas anteriormente cedidos em comodato. Não raras as vezes, a oferta é tentadora: tanques e bombas usados pelos valores contabilmente depreciados, a título de preço simbólico.

Desde o final do ano 2000, com a edição da Resolução 273 do Conama, os postos revendedores vêm se familiarizando com as questões ambientais.

A revista Posto de Combustíveis & Conveniência aborda, neste número o aumento crescente da violência, que tem transformado os postos de serviço nas maiores vítimas dos assaltantes. Além dos aspectos já abordados na matéria, exsurge a questão da responsabilidade civil da empresa quando o ato de violência vitima a vida ou o patrimônio de seus clientes.