Como é sabido, o objetivo social principal dos postos revendedores é a comercialização de combustíveis no varejo, sendo que as distribuidoras têm por finalidade o fornecimento atacadista dos produtos.
Vem de longa data a tradição de que ao vínculo comercial do fornecimento de produtos com exclusividade seja agregado um contrato de locação ou de sublocação, ou muitas vezes os dois contratos, curiosamente envolvendo a mesma empresa revendedora, quando esta é também a proprietária do imóvel.

Conforme é de conhecimento da maioria dos agentes que militam na distribuição e na revenda de combustíveis, a maioria absoluta dos equipamentos, principalmente os tanques, ligações e bombas dos postos de gasolina que possuem contratos com companhias distribuidoras são cedidos sob o rótulo de “regime do comodato”, ou seja, as companhias cedem gratuitamente os tanques, ligações e bombas para o revendedor no ato da contratação da compra e venda de combustíveis.

Muitas autoridades que têm por mister a defesa do consumidor insistem que é ilegal praticar preços diferenciados e mais elevados para os consumidores que optam por efetuar seus pagamentos com cartões de crédito. Essas autoridades, certamente imbuídas de elevados propósitos, entendem que o usuário do cartão de crédito não pode ser onerado com mais esse pagamento. Entretanto, não obstante as boas intenções que pavimentam a trilha deste raciocínio, esse argumento revela um gravíssimo desvio de perspectiva e provoca a seguinte pergunta: qual consumidor devemos proteger?

Todos os agentes econômicos que integram o setor de combustíveis sabem que o Governo brasileiro, inspirado pela Lei do Petróleo e pela própria Constituição de 1988, fez uma opção clara por proibir a verticalização, ou seja, a operação de postos revendedores por companhias distribuidoras.

Como é de conhecimento do mercado, algumas companhias distribuidoras se valem de mecanismos diversos para viabilizar a operação de postos em imóveis de sua propriedade. Por vezes, optam por celebrar contratos de franquia, outras tantas operam através de dealers, n’outras oportunidades criam subsidiárias para a operação direta – todos estes, fatos que reputamos fraude às normas vigentes, que proíbem expressamente a operação do varejo pelas companhias distribuidoras – ou, finalmente, valem-se de pretensas “locações” dessas instalações a revendedores.