No último dia 10 de outubro, foi publicada a Resolução n° 53 da ANP, com vigência imediata, estabelecendo a possibilidade de adoção de medidas reparadoras pelos postos, de forma a ajustar sua conduta ao disposto na legislação pertinente no que se refere a placas, quadros e adesivos informativos. Com isso, evita-se a aplicação das penalidades previstas na Lei 9847/99 e no Decreto 2953/99.

É comum que a negociação entre postos e distribuidoras, para celebração de contrato de fornecimento de combustíveis e uso de marca comercial, inclua o comodato de equipamentos para a operação do posto.

Na data de 12 de julho foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 12.441, de 2011, que criou a nova modalidade de empresa denominada “empresa individual de responsabilidade limitada”.

Decorrentes as multas administrativas do poder de polícia do Estado, a Lei n° 9.873/99 estabelece prazo de prescrição de cinco anos para ação punitiva da Administração Pública Federal, Direta e Indireta. Sendo assim, após o julgamento definitivo da infração, caso o interessado não pague a multa administrativa no prazo previsto em lei, inicia-se a contagem do prazo prescricional da pretensão executória.

A prescrição é um efeito do decurso de tempo, cujo prazo é fixado em lei, aliado ao desinteresse ou inércia do titular do direito. No caso específico dos processos administrativos autuados pela ANP, a prescrição tem como efeito extinguir o poder de punir da administração, constituindo uma garantia do administrado de que não será mais punido, pela ocorrência da prescrição fatal e irretratável na sua fluência e nos seus efeitos extintivos da punição.