Muitos empresários, de diversos ramos, indagam o porquê de manterem-se filiados a instituições associativas ou sindicatos, questionando não raras vezes qual é o real papel dessas instituições e, também comumente, duvidando da fi rmeza com que o seu interesse é defendido.

“A credibilidade das instituições punitivas está na certeza da condenação, e não na virulência da pena cominada”. Todo e qualquer aluno debutante de direito penal ou direito administrativo ouve, mais cedo ou mais tarde, essa frase.

É crescente a quantidade de reclamações e condenações por dano moral em ações movidas por consumidores. As demandas judiciais fundamentadas no Código de Defesa do Consumidor, de 1990, se dirigem a empresas dos mais variados setores de produtos e serviços, dentre eles os postos revendedores.

Os últimos dois meses foram agitados para os contribuintes brasileiros, notadamente para aqueles que desenvolvem atividades apontadas como potencialmente poluidoras, dentre os quais se inserem os revendedores varejistas de combustível. E o motivo desta agitação estaria estampado na cobrança perpetrada pelo Ibama relativamente à famigerada TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental).

Os autores costumam dizer que direito regulatório e direito concorrencial são dois lados da mesma moeda. Enquanto o direito concorrencial busca o controle das estruturas (concentração das empresas) e das condutas anticompetitivas, na regulação o Estado busca intervir para sanar falhas típicas de determinadas indústrias, fomentando a competição.