Recentemente tomei conhecimento que um revendedor exemplar, participante de programa de qualidade e embandeirado, foi autuado por ser constatado que o diesel comercializado por ele não estava em conformidade com as especificações estabelecidas na legislação vigente, uma vez que apresentou teor de biodiesel acima do especificado, sendo esse um caso em muitos em todo o país.

Temos notícias de que vários consumidores estão acionando juridicamente os revendedores de combustíveis, devido a danos causados em seus veículos em razão de supostos problemas de qualidade do diesel. A questão relevante do caso é que não se trata de adulteração do combustível, mas sim de um problema que começou a ocorrer com a introdução da mistura de biodiesel no diesel em 2008 e vem se agravando desde que o percentual chegou a 5% (B5) no corrente ano. Trata-se de uma espécie de borra que se forma em filtros e tanques, e que causa o entupimento dos bicos injetores dos caminhões, além de aumentar o custo dos revendedores, por haver necessidade de maior frequência na limpeza dos tanques e troca de filtros.

Caracteriza-se a fraude à execução quando um bem dado em garantia de uma dívida é vendido a um terceiro. O artigo 593 do Código de Processo Civil preleciona que a fraude à execução está caracterizada quando, ao tempo da alienação, correr contra o devedor uma demanda judicial capaz de causar a sua insolvência.

Quem nunca, ao perguntar o preço e informar que pagaria à vista, teve como benefício o desconto no valor da mercadoria adquirida? A justificativa dos comerciantes para tal diferença encontra-se na cota de administração, que é cobrada pela administradora como garantia do crédito.

 Aquela velha ideia de que alguém deve cumprir um contrato simplesmente porque o assinou vem constantemente sendo abandonada nos tribunais nacionais e nos estudos de direito. Na verdade, ela inspirou a teoria contratual do século XIX, fundada em ideias liberalistas, e decorre da máxima latina pacta sunt servanda, que quer dizer que os pactos devem ser sempre respeitados e os acordos sempre cumpridos, tornando-se as partes servos de seus contratos.