A partir de 1º de julho entrará efetivamente em vigor o compartilhamento das máquinas leitoras de cartão de crédito e débito (os chamados POS), ou seja, um mesmo terminal poderá utilizar diversas bandeiras, o que representará economia com aluguel de aparelhos e energia, entre outros custos.

Mas esses são apenas os impactos mais visíveis dessa medida que, na verdade, é o primeiro passo em direção a significativas transformações que esperamos para esse mercado.

A unificação dos POS, por exemplo, abre espaço para finalmente haver negociações entre revendedores e operadoras de cartão de crédito (Cielo e Redecard dominam o mercado). Afinal, se uma única máquina aceitará todos os cartões, valerá a regra de mercado: ganha o contrato quem oferecer condições mais atrativas. E, para nós revendedores, isso se traduz, especialmente, em melhorias nas taxas cobradas, nos prazos de pagamento e nas modalidades de antecipação.

Dessa forma, os contratos com as operadoras, mais do que nunca, merecem atenção redobrada. Primeiramente, é fundamental não assinar qualquer contrato que imponha fidelização, garantindo assim a opção de mudar de operadora caso as condições oferecidas não sejam as mais satisfatórias. Uma carta na manga da qual não podemos abrir mão.

Além disso, é imprescindível excluir qualquer cláusula contratual que obrigue a cobrar os mesmos preços para pagamento com cartão de crédito e com dinheiro. Embora alguns órgãos de defesa do consumidor sejam contrários a essa prática, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e o Banco Central já se posicionaram favoravelmente à cobrança de preços diferenciados.

Importante ressaltar que não há (nem nunca houve) lei que determine que a venda no cartão deva ser efetuada pelo mesmo preço da venda à vista. Houve sim, no passado, uma portaria da antiga SUNA (Superintendência Nacional do Abastecimento) que assim determinava. Essa portaria, que hoje está revogada, foi reiteradamente invalidada pelos nossos tribunais, apoiados na Constituição Brasileira, que determina que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer nada, a não ser em virtude de lei (e portaria, obviamente, não é lei).

E não acredite nas justificativas de que os contratos são padronizados e, por isso, não podem ser modificados. Faça valer sua vontade e seus direitos, afinal trata-se do seu negócio, do seu ganha pão diário.

O governo já anunciou que enviará um projeto de lei ao Congresso Nacional garantindo ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central poderes para regulamentar a indústria de cartões. Outra boa notícia é a de que Banco do Brasil e Bradesco criaram uma bandeira de cartões de crédito e débito 100% nacional, que irá concorrer com as tradicionais Visa, Mastercard e American Express.

São notícias positivas que nos trazem a expectativa de maior concorrência nesse mercado, o que, com certeza, irá se traduzir em melhores condições de negócios para todos os comerciantes varejistas do país.

A Fecombustíveis seguirá com seu trabalho em conjunto com Sindicatos Filiados e Confederação Nacional do Comércio buscando a regulamentação do segmento de cartões de crédito e débito no Brasil. A luta travada em vários outros países contra os abusos praticados por este setor somente reforça que estamos no caminho correto e que são legítimos os nossos pleitos.

Continuaremos com nosso trabalho, mas você, companheiro revendedor, precisa fazer sua parte: diga não à fidelização e à cláusula que obriga praticar preços iguais para vendas no cartão ou em dinheiro.

A luta é de todo o segmento varejista do Brasil!

Um forte abraço

Paulo Miranda Soares

A Fecombustíveis (Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes) adverte que nem todas as companhias distribuidoras estão repassando, na íntegra, o desconto referente à redução na CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), anunciada na quarta-feira (03/02) pelo governo. “Todos os aumentos de custos relacionados à diminuição do percentual de etanol anidro na gasolina, de 25% para 20%, já haviam sido incorporados aos preços dessa semana das companhias distribuidoras, sejam referentes a frete ou tributação da gasolina. Com a queda da tributação, há margem, portanto, para que as distribuidoras repassem na íntegra o desconto na CIDE”, enfatiza Paulo Miranda Soares, presidente da Fecombustíveis.

Na manhã desta sexta-feira, o presidente da BR Distribuidora, José Lima de Andrade Neto, informou a Paulo Miranda Soares que sua companhia estava repassando na totalidade, a partir desta sexta-feira (05/12), o desconto referente à CIDE. “Esperamos que todas as distribuidoras sigam a mesma iniciativa. As que não seguirem de imediato, acabarão pressionadas pela concorrência a também reduzir”, afirmou o presidente da Fecombustíveis.

Pelos cálculos da Federação, o desconto na CIDE de R$ 0,08 por litro de gasolina reduziria, num primeiro momento, o custo de distribuição em aproximadamente R$ 0,064 por litro nos Estados onde se adota o PMPF (Preço Médio Ponderado Final) e poderia chegar a R$ 0,10 por litro nos Estados onde se utiliza o MVA (Margem de Valor Agregado), que são: Bahia, Ceará, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo. Nestes, a redução no ICMS já está contabilizada.

Levantamento feito na manhã desta sexta-feira pela Fecombustíveis junto a seus filiados, no entanto, mostra que os descontos ainda estão abaixo do previsto. No Rio Grande do Sul, a maior redução foi praticada pela BR Distribuidora, de R$ 0,0880. Na Bahia, a média de desconto foi de R$ 0,0750. Em ambos os casos, entretanto, a redução deveria ter sido de R$ 0,10, já que os dois Estados adotam MVA.

Dentre as cinco maiores distribuidoras do país, a única que não repassou nenhum desconto até o momento foi a ALE, alegando que ainda dispõe de estoques com preços antigos. Em Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro, a Ipiranga vendeu gasolina com redução de apenas R$ 0,03, o menor valor encontrado no levantamento.

A Fecombustíveis mais uma vez enfatiza que o mercado é livre e competitivo em todos os segmentos e que cabe a cada distribuidora e posto revendedor decidirem, de acordo com sua planilha de custos, se irão repassar descontos ao consumidor final. Entretanto, ao não conceder o desconto, a distribuidora diminui a chance do posto revendedor de praticar menores preços ao consumidor.

A Fecombustíveis representa os interesses de cerca de 35 mil postos de serviços que atuam em todo o território nacional, 471 TRRs e 32 mil revendedores de GLP, além do mercado de lubrificantes.