Carta de Brasília

O mercado de combustíveis tem avançado de forma permanente ocupando um espaço significativo na economia do país, não só pela expressiva arrecadação de tributos, em torno de 25% do total de ICMS dos estados, como também pelo representativo número de empregos diretos e indiretos, que supera 400 mil postos de trabalho, distribuídos por uma rede de atendimento de quase 40 mil postos revendedores e mais de 500 terminais de distribuição atuando em todo o território nacional.

O empreendedorismo dos empresários que atuam nos setores que compõem esse mercado - distribuidores, revendedores e fornecedores de equipamentos para postos, através de investimentos permanentes em tecnologia, melhor atendimento ao consumidor e melhores práticas de meio ambiente - tem contribuído de forma significativa no processo de crescimento do país, sem registro relevante de gargalos de abastecimento ou atendimento ao consumidor. Todas as demandas e desafios surgidos foram enfrentados e atendidos.

Por outro lado, as instituições representativas que atuam na distribuição, revenda e fornecimento de equipamentos para postos têm procurado, através de um esforço permanente de suas lideranças, desenvolver um trabalho coordenado de esclarecimento junto às autoridades, em todos os níveis, na busca de solução para os problemas que enfrentamos bem como do equilíbrio necessário à continuação dos avanços conquistados.

Entretanto, a despeito desses avanços e do esforço dos diversos órgãos públicos, Judiciário, Ministério Público e Agência Reguladora, persistem graves distorções na comercialização dos combustíveis que causam enormes prejuízos aos cofres públicos, às empresas que cumprem regularmente com suas obrigações e ao consumidor. Enquanto o mercado de biocombustíveis comemora um aumento de 76% das vendas de etanol hidratado nos últimos dois anos, somente em 2009 cerca de R$ 1 bilhão deixou de ser arrecadado em tributos, entre PIS, Cofins e ICMS. Esses valores, segundo nossa avaliação, indicam que 30% do etanol comercializado no país não recolheu parte ou todo o imposto devido.

Esses e outros itens, não menos importantes, que compõem a pauta dos setores aqui representados foram tema de análise e discussão em encontro realizado na capital federal, no dia 03.08.2010, na CONFENAC – Conferência Nacional do Mercado de Combustíveis, organizada pelo SINDICOMBUSTÍVEIS-DF e patrocinada pela ABIEPS - Associação Brasileira da Indústria de Equipamentos para Postos de Serviços, pela FECOMBUSTÍVEIS - Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes e pelo SINDICOM - Sindicato do Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes.

Na CONFENAC foram discutidos os principais temas considerados estratégicos e prioritários para o mercado de combustíveis: Meio Ambiente, Tributação, Qualidade, Fiscalização e Equipamentos/Lojas de Conveniência, a seguir relacionados:

I - MEIO AMBIENTE

No tocante a Meio Ambiente, questão capital de quantos se dedicam a produzir, transportar, distribuir e revender combustíveis, as principais propostas apresentadas foram:

1. Implementação da Resolução CONAMA nº 273, de 29 de novembro de 2000, de forma isonômica entre os estados da federação e atividades econômicas similares;

2. Implementação da Resolução CONAMA nº 420, de 28 de dezembro de 2009, também, abrangendo  todos os estados,  isonômica e gradualmente.

3. Aprovação de protocolo referencial de normas de fiscalização pertinentes a questões ambientais e;

4. Regulamentação imediata da Lei nº  12.305, de 2 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com participação de entidades representativas das organizações envolvidas diretamente na questão.

II - TRIBUTAÇÃO

O tópico Tributação mereceu as seguintes colocações:

1. Tributação do etanol concentrada na produção e importação;

2. Unificação das alíquotas do ICMS do “etanol combustível” com o “etanol outros fins” nos principais estados produtores de etanol;

3. Equalização das alíquotas de ICMS para todos os estados, adotando-se o PMPF (Preço Médio Ponderado Final) para a substituição tributária da distribuição e revenda;

4. Fortalecimento do controle da produção/comercialização do etanol nas usinas ou importadores;

5. Eliminação da incidência de várias taxas sobre a comercialização de combustíveis;

6. Equiparação, em todo o País, das alíquotas do ICMS dos solventes à da gasolina e;

7. Alteração da legislação para eliminar os subsídios e/ou incentivos fiscais, incidentes sobre combustíveis, delegando-se aos estados a aprovação de mecanismos de incentivo direto à atividade fim.

III - QUALIDADE DOS COMBUSTÍVEIS E FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL

Para estes importantes itens, fizeram-se as seguintes sugestões:

1. Correção, em caráter emergencial, dos problemas de qualidade decorrentes da adição de 5% de biodiesel ao diesel;

2. Revisão do Programa do Biodiesel, adequando-o à nova realidade do mercado, no tocante a custos, logística, comercialização, fiscalização, controle, tributação e aspetos sociais;

3. Apoio a pesquisas dedicadas ao desenvolvimento de mecanismos de medição do teor da mistura do biodiesel ao diesel;

4. Agilizar a discussão, no Congresso Nacional, da proposta do Código Brasileiro de Combustíveis, aprimorando a Lei 9.847/99 de forma a conferir mais agilidade, objetividade e efetividade à ação fiscalizadora da ANP, diminuindo a impunidade de fraudadores;

5. Estabelecimento de convênios entre os diversos órgãos fiscalizadores (Ministério Público, Procons, Inmetro, Ibama, Secretarias Estaduais de Fazenda e do Meio Ambiente, polícias, prefeituras, etc.), integradas com as entidades representativas do segmento econômico;

6. Adequação das penalidades de conformidade com o grau de gravidade das irregularidades, em substituição à prática de autuações para pequenas infrações e;

7. Concessão à ANP de poder de regulação e fiscalização sobre a produção de etanol combustível.

IV – EQUIPAMENTOS E LOJAS DE CONVENIÊNCIA

No que concerne a equipamentos e lojas de conveniência, vejamos:

1. Conscientização do empresariado e da clientela quanto à venda de bebidas alcoólicas nas lojas de conveniência, permitindo-se a comercialização em embalagens fechadas e/ou em separado, sendo proibido, entretanto, o consumo no local;

2. Estabelecimento de normas legais regulamentadoras, especificamente do funcionamento de lojas de conveniência em postos de combustíveis;

3. Responsabilização dos consumidores que infrinjam posturas referentes ao fumo em locais fechados, uso de aparelhos celulares, perturbação do silêncio e outras e;

4. Regulamentação e fiscalização governamental da ação das administradoras de cartões de crédito, em especial no concernente ao valor elevado das taxas cobradas e prazos demorados de recebimento, pelas empresas, dos valores pagos pela clientela.

As demandas surgidas na CONFENAC foram registradas e consolidadas na CARTA DE BRASÍLIA, com o objetivo de nortear, de forma permanente, o anseio dos setores e também de levar as nossas preocupações aos governantes que estarão assumindo em janeiro de 2011, na busca de soluções possíveis para o importante mercado de combustíveis em benefício do consumidor e da sociedade.

Brasília, 03 de Agosto de 2010.

Volnei Pereira

Presidente da ABIEPS

Paulo Miranda Soares

Presidente da Fecombustíveis

Alisio J. M. Vaz

Vice-Presidente Executivo do Sindicom