Cade suspende processo que apurava denúncia da Abegás contra Petrobras

EPBR

19/07/2019 – O Cade suspendeu o processo administrativo motivado por denúncias da Abegás sobre práticas abusivas da Petrobras no mercado de gás natural. A decisão, assinada pelo superintendente-geral substituto do conselho, Diogo Thomson de Andrade, foi tomada ontem (17), e tem como base o termo de compromisso de cessação (TCC) assinado no início do mês.

O TCC prevê a suspensão dos inquéritos envolvendo as práticas anticoncorrência da Petrobras. Na semana passada, já havia sido arquivado um processo motivado por denúncia da Comgás.

A decisão do Cade de suspender a ação foi tomada um dia após a Abegás apresentar uma série de embargos aos TCC. A associação entende que o acordo precisa ser mais bem detalhado para prever a vedação à praticas comerciais da Petrobras e pede uma análise sobre a obrigação de venda de fafens e usinas termoelétricas da petroleira.

A denúncia da Abegás completou na quarta (17) quatro anos desde que foi protocolada no Cade. Apesar de identificar condutas discriminatórias da Petrobras, a ação não chegou a ser concluída – até meado de junho, o conselho ainda ouvia outros agentes do setor para delimitação das práticas.

A estratégia usada pelo governo para aprovar a nova reforma trabalhista é semelhante a de Temer, que enviou um projeto enxuto originalmente.

O então relator da proposta, ex-deputado Rogério Marinho, acrescentou novos dispositivos e ampliou a reforma. Marinho é hoje secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e participou de reuniões com o relator da MP da Liberdade Econômica, Goergen.

Especialista em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, o advogado Flavio Aldred Ramacciotti, considera a flexibilização das regras trabalhistas positiva.

“Partimos de uma legislação, a CLT [Consolidação das Leis Trabalhistas], que era antiga e excessivamente protetiva. Quando a lei protege também tem o lado de diminuir a mão de obra [formal]. Quanto mais liberdade houver, mais aumenta a mão de obra”.