Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos Acordos Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias e Sobre Agricultura do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e na Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995,

DECRETA:

TÍTULO I

DOS SUBSÍDIOS E DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE DIREITOS COMPENSATÓRIOS

Capítulo I

DOS PRINCÍPIOS

    Art. 1º Poderão ser aplicados direitos compensatórios com o objetivo de compensar subsídio concedido, direta ou indiretamente, no país exportador, à fabricação, à produção, à exportação ou ao transporte de qualquer produto, cuja exportação ao Brasil cause dano à indústria doméstica.

    § 1º Os direitos compensatórios serão aplicados de acordo com as investigações abertas e conduzidas segundo o disposto neste Decreto. Aos produtos agrícolas aplicam-se simultaneamente as disposições constantes do Capítulo I do Título II.

    § 2º Em cumprimento ao disposto no Parágrafo 5 do Artigo VI do GATT/1994, a importação de um produto não poderá estar sujeita, simultaneamente, à aplicação de direito compensatório e de direito antidumping, de que trata o Acordo de Implementação do Artigo VI do GATT/1994, para compensar uma mesma situação.

    § 3º O termo "país exportador" será entendido como o país, de origem ou de exportação, onde é concedido o subsídio. No caso de os produtos não serem exportados para o Brasil diretamente do país exportador, mas a partir de um país intermediário, os procedimentos de que trata este Decreto se aplicarão e as transações em questão serão consideradas como tendo ocorrido entre o país exportador e o Brasil.

    Art. 2º Compete aos Ministros de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda a decisão de aplicar, mediante ato conjunto, medidas compensatórias provisórias ou direitos definitivos e homologar compromissos, com base em parecer da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, que comprove a existência de subsídio e de dano dele decorrente.

    Art. 3º Compete à SECEX promover o processo administrativo disciplinado por este Decreto.

Capítulo II

DOS SUBSÍDIOS

Seção I

Da Definição de Subsídios

    Art. 4º Para os fins deste Decreto, considera-se que existe subsídio quando é conferido um benefício em função das hipóteses a seguir:

    I - haja, no país exportador, qualquer forma de sustentação de renda ou de preços que, direta ou indiretamente, contribua para aumentar exportações ou reduzir importações de qualquer produto; ou

    II - haja contribuição financeira por um governo ou órgão público, no interior do território do país exportador, denominado a partir daqui "governo", nos casos em que:

    a) a prática do governo implique transferência direta de fundos (doações, empréstimos, aportes de capital, entre outros) ou potenciais transferências diretas de fundos ou obrigações (garantias de empréstimos, entre outros); ou

    b) sejam perdoadas ou deixem de ser recolhidas receitas públicas devidas (incentivos fiscais, entre outros), não sendo consideradas como subsídios as isenções, em favor dos produtos destinados à exportação, de impostos ou taxas habitualmente aplicados ao produto similar quando destinado ao consumo interno, nem a devolução ou abono de tais impostos ou taxas, desde que o valor não exceda os totais devidos, de acordo com o Artigo XVI do GATT/1994 e os Anexos I a III do Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias; ou

    c) o governo forneça bens ou serviços além daqueles destinados à infra-estrutura geral, ou quando adquira bens; ou

    d) o governo faça pagamentos a um mecanismo de fundo, ou instrua ou confie à entidade privada a realizar uma ou mais das funções descritas nas alíneas anteriores, as quais seriam normalmente incumbência do governo, e cuja atuação não difira, de modo significativo, da prática habitualmente seguida pelos governos.

    Parágrafo único. O termo "produto similar" será entendido como produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto que se está examinado, ou, na ausência de tal produto, outro que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do produto em consideração.

Seção II

Dos Subsídios Acionáveis

    Art. 5º Para os fins deste Decreto, um subsídio, como definido no artigo anterior, será denominado acionável, sujeito a medidas compensatórias, se o mesmo for específico, com exceção daqueles previstos nos arts. 11, 12 e 13.

    Art. 6º Um subsídio é específico quando a autoridade outorgante, ou a legislação pela qual essa autoridade deve reger-se, explicitamente limitar o acesso ao subsídio a uma empresa ou indústria, ou a um grupo de empresas ou indústrias, dentro da jurisdição daquela autoridade, aqui denominadas de "determinadas empresas".

    § 1º Não ocorrerá especificidade quando a autoridade outorgante, ou a legislação pela qual essa autoridade é regida, estabelecer condições ou critérios objetivos que disponham sobre o direito de acesso ao subsídio e sobre o respectivo montante a ser concedido, desde que este direito seja automático e que as condições e critérios, estipulados em lei, regulamento ou outro ato normativo, sejam estritamente respeitados e se possa proceder à sua verificação.

    § 2º A expressão "condições ou critérios objetivos" significa condições ou critérios imparciais que não favoreçam determinadas empresas em detrimento de outras e que sejam de natureza econômica e de aplicação horizontal, como número de empregados ou dimensão da empresa.

    § 3º Nos casos em que não haja, aparentemente, especificidade nos termos dos §§ 1º e 2º, mas haja razões que levem a crer que o subsídio em consideração seja de fato específico, poder-se-ão considerar outros fatores, como uso de um programa de subsídio por um número limitado de determinadas empresas, uso predominante de um programa de subsídios por determinadas empresas, concessão de parcela desproporcionalmente grande do subsídio apenas a determinadas empresas e o modo pela qual a autoridade outorgante exerceu seu poder discricionário na decisão de conceder um subsídio.

    § 4º Para fins do disposto no § 3º, deverão ser levadas em conta:

    a) as informações sobre a freqüência com que são recusados ou aceitos pedidos de subsídios e sobre os motivos que levaram a tais decisões;

    b) a diversidade das atividades econômicas dentro da jurisdição da autoridade outorgante, bem como o período de tempo durante o qual o programa de subsídios esteve em vigor.

    Art. 7º Será específico o subsídio que seja limitado a determinadas empresas, localizadas dentro de uma região geográfica situada no interior da jurisdição da autoridade outorgante.

    Parágrafo único. Não será subsídio específico a instituição de tributos ou a alteração de alíquotas genericamente aplicáveis por todo e qualquer nível de governo com competência para fazê-lo.

    Art. 8º Não obstante o disposto nos arts. 6º e 7º, serão específicos, para fins de investigação, quaisquer subsídios que se enquadrem na definição de subsídios proibidos, nos termos do Artigo 3 do Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias, a saber:

    I - subsídios vinculados, de fato ou de direito, exclusivamente ou a partir de uma entre várias condições, a desempenho exportador, inclusive os indicados no Anexo I. A vinculação de fato caracterizar-se-á quando ficar demonstrado que a sua concessão, ainda que não vinculada de direito ao desempenho exportador, está vinculada de fato a exportações ou a ganhos com exportações, reais ou previstos. O simples fato de que subsídios sejam concedidos a empresas exportadoras não deverá, por si só, ser considerado como subsídio à exportação;

    II - subsídios vinculados, exclusivamente ou a partir de uma entre várias condições, ao uso preferencial de produtos domésticos em detrimento de produtos estrangeiros.

    Art. 9º Deverá estar claramente fundamentada em provas positivas qualquer determinação de especificidade na forma do disposto nesta Seção.

Seção III

Dos Subsídios Não-Acionáveis

    Art. 10. Para os fins deste Decreto, um subsídio, como definido no art. 4º, será denominado não-acionável, não sujeito a medidas compensatórias, quando:

    I - não for específico conforme definido nos arts. 6º e 7º;

    II - for específico conforme definido nos arts. 6º e 7º, mas preencha as condições enumeradas nos arts. 11, 12 e 13.

    Art. 11. Não estarão sujeitos a medidas compensatórias os subsídios concedidos para atividades de pesquisa, conforme definido no § 1º deste artigo, exceto quando relacionada a aeronaves civis, realizadas por empresas ou estabelecimentos de pesquisa ou de educação superior a elas vinculados por relação contratual, se o subsídio cobrir até o máximo de 75% dos custos da pesquisa industrial, conforme definido no § 3º, ou cinqüenta por cento dos custos das atividades pré-competitivas de desenvolvimento, definidas no § 4º, e estes níveis permitidos de assistência não-acionável, ora mencionados, serão estabelecidos com referência ao total de gastos computáveis efetuados durante todo o curso de um projeto e desde que a assistência referida seja limitada exclusivamente a:

    I - custos de pessoal empregado exclusivamente na atividade de pesquisa, como pesquisadores, tecnólogos, outro pessoal de apoio e técnicos relacionados com esta atividade;

    II - custos com instrumentos, equipamentos, terrenos e construções destinados exclusiva e permanentemente à atividade de pesquisa, exceto quando tenham sido colocados à disposição em base comercial;

    III - custos com consultorias e serviços equivalentes usados exclusivamente na atividade de pesquisa, incluindo-se a aquisição de resultados de pesquisas, conhecimentos técnicos, patentes e outros;

    IV - custos indiretos adicionais incorridos em conseqüência direta das atividades de pesquisa; e

    V - outros custos correntes, inclusive de materiais, suprimentos e assemelhados, incorridos diretamente em conseqüência das atividades de pesquisa.

    § 1º O termo "pesquisa" não inclui as atividades de pesquisa básica realizadas independentemente por estabelecimentos de altos estudos ou de pesquisa avançada.

    § 2º O termo "pesquisa básica" significa a ampliação de conhecimento técnico-científico não ligado a objetivos industriais e comerciais.

    § 3º O termo "pesquisa industrial" significa busca planejada ou investigação destinada à descoberta de novos conhecimentos que sejam úteis ao desenvolvimento de novos produtos, processos ou serviços, ou que acrescentem significativas melhorias em produtos, processos ou serviços existentes.

    § 4º O termo "atividade pré-competitiva de desenvolvimento" significa a transposição de descobertas realizadas pela pesquisa industrial a planos, projetos ou desenhos de produtos, processos ou serviços novos, modificados ou aperfeiçoados, destinados à venda ou uso, inclusive a criação de protótipo insuscetível de uso comercial, ou ainda a formulação conceitual e o desenho de alternativas a produtos, processos ou serviços e a demonstração inicial ou projetos-piloto, desde que tais projetos não possam ser convertidos ou usados em atividades industriais ou exploração comercial. O termo não inclui alterações rotineiras ou periódicas de produtos existentes, linhas de produção, processos, serviços ou outras atividades produtivas em curso, ainda que essas alterações possam representar aperfeiçoamentos.

    § 5º No caso de programas que abranjam pesquisa industrial e atividades pré-competitivas de desenvolvimento, o nível permitido de subsídio não-acionável não deverá exceder a média simples dos níveis permitidos de assistência não-acionável aplicáveis a cada uma das duas categorias referidas no caput desse artigo, calculados com base em todos os custos computáveis estabelecidos nos incisos I a V deste artigo.

    Art. 12. Não estarão sujeitos a medidas compensatórias subsídios concedidos, no quadro geral do desenvolvimento regional, a uma região desfavorecida dentro do território do país exportador, para assistência que no âmbito das regiões elegíveis seja não-específica, conforme as disposições dos arts. 6º e 7º, desde que:

    I - cada região desfavorecida constitua área geográfica contínua claramente designada, com identidade econômico-administrativa definível;

    II - a região seja considerada desfavorecida a partir de critérios imparciais e objetivos, claramente expressos em lei, regulamento ou outro ato normativo, de forma a permitir a verificação, e que os mesmos demonstrem que suas dificuldades não são decorrentes apenas de circunstâncias temporárias; e

    III - os critérios incluam medida de desenvolvimento econômico, apurada ao longo de um período de três anos, baseada em pelo menos um dos seguintes indicadores:

    a) renda per capita ou renda familiar per capita ou Produto Interno Bruto per capita, igual ou inferior a 85% da média do território em causa;

    b) taxa de desemprego, igual ou superior a 110% da taxa média do território em causa.

    § 1º A medida de desenvolvimento econômico referida no inciso III poderá, também, resultar de uma composição dos indicadores referidos nas alíneas "a" e "b" e poderá incluir outros não mencionados.

    § 2º "Quadro geral de desenvolvimento regional" significa que programas regionais de subsídios formam parte integrante de uma política de desenvolvimento regional internamente coerente e aplicável genericamente, e que os subsídios para o desenvolvimento regional não são concedidos a áreas geograficamente isoladas sem nenhuma ou quase nenhuma importância para o desenvolvimento de uma região.

    § 3º "Critérios imparciais e objetivos" significam critérios que não favorecem certas regiões, além do necessário para eliminar ou reduzir disparidades regionais, no quadro de uma política regional de desenvolvimento.

    § 4º Para fins do disposto no parágrafo anterior, os programas regionais de subsídios deverão incluir tetos para os montantes de assistência a ser concedida a cada projeto subsidiado, os quais deverão ser diferenciados de acordo com os diversos níveis de desenvolvimento de cada região assistida e expressos em termos de custos de investimento ou de criação de empregos.

    § 5º Dentro de cada teto, a distribuição da assistência será suficientemente ampla e equânime de molde a evitar o uso predominante de um subsídio por determinadas empresas, ou a concessão de parcela desproporcionalmente grande do subsídio a determinadas empresas , conforme disposto na Seção II deste Capítulo.

    Art. 13. Não estarão sujeitos à aplicação de medidas compensatórias subsídios concedidos para promover a adaptação de instalações em operação há pelo menos dois anos antes do estabelecimento de novas exigências ambientalistas impostas por lei ou regulamentos, de que resultem maiores obrigações ou carga financeira sobre as empresas, desde que tal assistência:

    I - seja excepcional e não-recorrente;

    II - seja limitada a vinte por cento do custo de adaptação;

    III - não cubra custos de reposição e operação do investimento subsidiado em questão, que devem recair inteiramente sobre as empresas;

    IV - esteja diretamente vinculada e seja proporcional à redução de danos e de poluição prevista pela empresa e que não cubra nenhuma economia de custos que possa eventualmente ser obtida; e

    V - seja disponível para todas as firmas que possam adotar o novo equipamento ou os novos processos produtivos.

Capítulo III

DO CÁLCULO DO MONTANTE DE SUBSÍDIO ACIONÁVEL

    Art. 14. Para fins de aplicação de medidas compensatórias, o montante de subsídio acionável será calculado por unidade do produto subsidiado exportado para o Brasil, com base no benefício usufruído durante o período de investigação de existência de subsídios acionáveis, de que trata o § 1º do art. 35.

    Parágrafo único. O termo "produto subsidiado" será entendido como produto que se beneficia de subsídio acionável.

    Art. 15. Não serão considerados benefícios:

    I - aporte de capital social pelo governo, a menos que se possa considerar que a decisão de investir seja incompatível com as práticas habituais de investimento, inclusive para o aporte de capital de risco, de investidores privados no território do país exportador;

    II - empréstimo do governo, a menos que haja diferença entre o montante que a empresa paga pelo empréstimo e o montante que a mesma pagaria por empréstimo comercial equivalente que poderia ser efetivamente obtido no mercado. Neste caso, o benefício será a diferença entre esses dois montantes;

    III - garantia creditícia fornecida pelo governo, a menos que haja diferença entre o montante que a empresa paga pelo empréstimo assim garantido e o montante que a empresa pagaria por empréstimo comercial comparável sem garantia do Governo. Neste caso, constitui benefício à diferença entre esses dois montantes, ajustada de modo a levar em conta quaisquer diferenças por taxas ou comissões;

    IV - fornecimento de bens ou serviços ou compra de bens pelo governo, a menos que o fornecimento seja realizado por valor inferior ao da remuneração adequada, ou que a compra seja realizada por valor superior ao da remuneração adequada. A adequação da remuneração será determinada em relação às condições de mercado vigentes para o bem ou o serviço em causa no país de fornecimento ou compra, aí incluídos preço, qualidade, disponibilidade, comerciabilidade, transporte e outras condições de compra ou venda.

    Art. 16. Na determinação do montante poderão ser deduzidos do total do subsídio os seguintes elementos:

    I - gastos incorridos necessariamente para fazer jus ao subsídio ou para beneficiar-se do mesmo;

    II - tributos a que tenha sido submetida à exportação do produto para o Brasil, quando destinados especificamente a neutralizar subsídio.

    Parágrafo único. Quando a parte ou o governo interessados solicitarem uma dedução, deverão apresentar comprovação de que esta solicitação se justifica.

    Art. 17. Quando o subsídio não for concedido em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas, o montante de subsídio acionável será calculado se apropriado, repartindo-se de forma adequada o valor do subsídio total pelo volume de fabricação, de produção, de venda ou de exportação do produto a que se refira, durante o período de investigação de existência de subsídio.

    Art. 18. Quando o subsídio for concedido para a aquisição, presente ou futura, de ativos fixos, o montante de subsídio acionável será calculado por meio de rateio por período que corresponda ao da depreciação normal de tais ativos na indústria de que se trate. O montante, assim calculado, relativo ao período de investigação de existência de subsídio acionável, incluindo o montante derivado da aquisição de ativos fixos em períodos anteriores, deve ser repartido conforme o disposto no artigo anterior.

    Parágrafo único. No caso de ativos não sujeitos à depreciação, o subsídio será considerado empréstimo a juros zero e avaliado segundo o disposto no inciso II do art. 15.

    Art. 19. Quando o subsídio não puder ser relacionado à aquisição de ativos fixos, o montante de benefício recebido durante o período de investigação de existência de subsídio deverá ser atribuído a este período e repartido conforme o disposto no art. 17, a não ser que existam circunstâncias excepcionais que justifiquem uma atribuição a período distinto.

    Art. 20. Constituirá regra geral a determinação de montante individual de subsídio acionável para cada um dos conhecidos exportadores ou produtores do produto sob investigação.

    § 1º Caso o número de exportadores, produtores, importadores conhecidos ou tipos de produtos, ou transações sob investigação seja de tal sorte expressivo que torne impraticável a determinação referida no caput, o exame poderá se limitar:

    a) a um número razoável de partes interessadas, transações ou produtos, por meio de amostragem estatisticamente válida com base nas informações disponíveis no momento da seleção; ou

    b) ao maior volume de produção, vendas ou exportação que seja representativo e que possa ser investigado levando-se em conta os prazos determinados.

    § 2º Qualquer seleção de exportadores, produtores, importadores, tipos de produtos ou transações, que se faça conforme o disposto no parágrafo anterior, será efetuada após terem sido consultados o governo do país exportador, os exportadores, produtores ou importadores e obtida a sua anuência, desde que tenham fornecido informações necessárias para seleção de amostra representativa.

    § 3º Caso uma ou várias das empresas selecionadas não forneçam as informações solicitadas, outra seleção será feita. Na hipótese de não haver tempo hábil para uma nova seleção ou de as novas empresas selecionadas igualmente não fornecerem as informações solicitadas, as determinações ou decisões se basearão na informação disponível, conforme o disposto no art. 79.

    § 4º Será, também, determinado montante individual de subsídio acionável para cada exportador ou produtor que não tenha sido incluído na seleção, mas que venha a apresentar a necessária informação a tempo de que seja considerada durante o processo de investigação, com exceção das situações em que o número de exportadores ou produtores seja de tal sorte expressivo que a análise de casos individuais resulte em sobrecarga despropositada e impeça a conclusão da investigação dentro dos prazos prescritos. Não serão desencorajadas as respostas voluntárias.

Capítulo IV

DA DETERMINAÇÃO DO DANO

    Art. 21. Para os efeitos deste Decreto, o termo "dano" será entendido como dano material ou ameaça de dano material à indústria doméstica já estabelecida ou retardamento sensível na implantação de tal indústria.

    § 1º A determinação de dano será baseada em provas positivas e incluirá exame objetivo do:

    a) volume das importações do produto subsidiado;

    b) seu efeito sobre os preços do produto similar no Brasil; e

    c) conseqüente impacto dessas importações sobre a indústria doméstica.

    § 2º No tocante ao volume de importações do produto subsidiado, levar-se-á em conta se este não é insignificante e se houve aumento substancial das importações nessas condições, tanto em termos absolutos, quanto em relação à produção ou ao consumo no Brasil.

    § 3º Para efeito de investigação, entender-se-á, normalmente, por insignificante, volume de importações provenientes de determinado país, inferior a três por cento das importações totais do produto similar, a não ser que os países que, individualmente, respondam por menos de três por cento dessas importações sejam, coletivamente, responsáveis por mais de sete por cento das importações totais do produto similar.

    § 4º Para os países em desenvolvimento, entender-se-á por insignificante o volume de importações quando este representar menos de quatro por cento das importações totais do produto similar, a não ser que esses países que, individualmente, respondam por menos de quatro por cento dessas importações sejam, coletivamente, responsáveis por mais de nove por cento das importações totais do produto similar.

    § 5º No que respeita ao efeito das importações do produto subsidiado, sobre os preços, levar-se-á em conta se houve subcotação expressiva dos preços deste produto em relação ao preço do produto similar no Brasil, ou ainda se tais importações tiveram por efeito rebaixar significativamente os preços ou impedir de forma relevante aumentos de preços domésticos que teriam ocorrido na ausência de tais importações.

    § 6º Nenhum desses fatores, isoladamente ou vários deles em conjunto, será necessariamente considerado como indicação decisiva.

    § 7º Quando as importações de um produto provenientes de mais de um país forem simultaneamente investigadas, serão determinados cumulativamente os efeitos de tais importações se for verificado que:

    a) o montante do subsídio acionável determinado em relação às importações de cada um dos países não é de minimis, e que o volume de importações de cada país não é insignificante; e

    b) a avaliação cumulativa dos efeitos daquelas importações é apropriada em vista das condições de concorrência entre os produtos importados e das condições de concorrência entre estes produtos e o produto similar doméstico.

    § 8º O montante do subsídio acionável será considerado como de minimis quando for inferior a um por cento ad valorem.

    § 9º O montante de subsídio acionável será considerado como de minimis para os países em desenvolvimento quando o nível global de subsídios acionáveis concedidos para o produto em questão não exceder dois por cento ad valorem.

    § 10º. Para os países em desenvolvimento Membros que tenham eliminado subsídios à exportação antes do período de oito anos contados a partir da data de entrada em vigor do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, o valor mencionado no parágrafo anterior será de três por cento ad valorem. Esta disposição aplicar-se-á a partir da data em que se notificar a eliminação do subsídio à exportação ao Comitê de Subsídios da Organização Mundial do Comércio e por todo o tempo em que subsídios à exportação não sejam concedidos pelo país em desenvolvimento Membro que notifica.

    § 11º. As disposições do parágrafo anterior expirarão oito anos após a entrada em vigor do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio.

    § 12º. Para os países em desenvolvimento Membros, a que se refere o Anexo IV, o valor mencionado no § 9º será de três por cento ad valorem.

    § 13º. O exame do impacto das importações do produto subsidiado sobre a indústria doméstica incluirá avaliação dos fatores e índices econômicos pertinentes, relacionados com a situação da referida indústria, inclusive queda real e potencial da produção, das vendas, da participação no mercado, dos lucros, da produtividade, do retorno dos investimentos ou da ocupação da capacidade instalada, além de fatores que afetem os preços domésticos e os efeitos negativos reais e potenciais sobre o fluxo de caixa, estoques, emprego, salários, crescimento, capacidade de captar recursos ou investimentos e, quando se trate de agricultura, se houve aumento de custos nos programas governamentais de apoio.

    § 14º. A enumeração dos fatores constantes do parágrafo anterior não é exaustiva e nenhum desses fatores, isoladamente ou vários deles em conjunto, será necessariamente considerado como indicação decisiva.

    Art. 22. É necessária a demonstração de nexo causal entre as importações do produto subsidiado e o dano à indústria doméstica baseada no exame de:

    I - elementos de prova pertinentes; e

    II - outros fatores conhecidos, além das importações do produto subsidiado, que possam estar causando dano à indústria doméstica na mesma ocasião, e tais danos, provocados por motivos alheios, não serão imputados àquelas importações.

    § 1º Os fatores relevantes nessas condições incluem, entre outros, volume e preços de importações de produtos não-subsidiados, impacto de alterações no imposto de importação sobre os preços domésticos, contração na demanda ou mudanças nos padrões de consumo, práticas restritivas ao comércio pelos produtores domésticos e estrangeiros e a concorrência entre eles, progresso tecnológico, desempenho exportador e produtividade da indústria doméstica.

    § 2º Quando os dados disponíveis permitirem a identificação individualizada da produção da indústria doméstica, o efeito das importações do produto subsidiado será avaliado a partir de critérios como o processo produtivo, as vendas e os lucros dos produtores.

    § 3º Não sendo possível a identificação individualizada da produção, os efeitos das importações do produto subsidiado serão determinados pelo exame da produção daquele grupo ou gama de produtos mais semelhante possível, que inclua o produto similar, para o qual se possam obter os dados necessários.

    Art. 23 A determinação de existência de ameaça de dano material basear-se-á em fatos e em motivo convincente. A alteração de condições até então vigentes que possa criar uma situação em que o subsídio causaria dano, deve ser claramente previsível e iminente.

    § 1º Na determinação de existência de ameaça de dano material, serão considerados, entre outros, os seguintes fatores:

    a) natureza do subsídio ou subsídios em causa e os seus prováveis efeitos sobre o comércio;

    b) significativa taxa de crescimento das importações do produto subsidiado, indicativa de provável aumento substancial destas importações;

    c) suficiente capacidade ociosa ou iminente aumento substancial na capacidade produtiva do produtor estrangeiro, que indiquem a probabilidade de significativo aumento de exportações de produto subsidiado para o Brasil, considerando-se a existência de outros mercados que possam absorver o possível aumento destas exportações;

    d) importações realizadas a preços que terão efeito significativo de reduzir preços domésticos ou de impedir o aumento dos mesmos e que, provavelmente, aumentarão a demanda por importações; e

    e) estoques do produto sob investigação.

    § 2º Nenhum dos fatores constantes do § 1º, tomados isoladamente, fornecerá orientação decisiva, mas a existência da totalidade desses fatores levará, necessariamente, à conclusão de que mais importações do produto subsidiado são iminentes e que, se não forem tomadas medidas de proteção, ocorrerá dano material.

Capítulo V

DA DEFINIÇÃO DE INDÚSTRIA DOMÉSTICA

    Art. 24. Para os efeitos deste Decreto, o termo "indústria doméstica" será entendido como a totalidade dos produtores nacionais do produto similar, ou como aqueles, dentre eles, cuja produção conjunta do mencionado produto constitua parcela significativa da produção nacional total do produto, salvo se:

    I - os produtores estejam vinculados aos exportadores ou aos importadores, ou sejam, eles próprios, importadores do produto alegadamente subsidiado, ou de produto similar proveniente de outros países, situação em que a expressão "indústria doméstica" poderá ser interpretada como alusiva ao restante dos produtores; ou

    II - em circunstâncias excepcionais, o território brasileiro puder ser dividido em dois ou mais mercados competidores, quando então o termo "indústria doméstica" será interpretado como o conjunto de produtores de um daqueles mercados.

    § 1º Para fins de aplicação do disposto no inciso I, os produtores serão considerados vinculados aos exportadores ou aos importadores somente no caso de:

    a) um deles controlar, direta ou indiretamente, o outro;

    b) ambos serem controlados, direta ou indiretamente, por um terceiro;

    c) juntos controlarem, direta ou indiretamente, um terceiro.

    § 2º As hipóteses do parágrafo anterior só serão consideradas se houver motivos para crer ou suspeitar que essas relações podem levar o produtor em causa a agir diferentemente dos não integrantes de tal tipo de relação.

    § 3º Considera-se controle, para os efeitos deste artigo, quando o primeiro está em condições legais ou operacionais de restringir as decisões do segundo ou nelas influir.

    § 4º Para fins de aplicação do disposto no inciso II, os produtores em cada um dos mercados poderão ser considerados como indústria doméstica quando:

    a) os produtores, em atividade nesse mercado, venderem toda ou quase toda sua produção do produto similar em questão neste mesmo mercado; e

    b) a demanda nesse mercado não for suprida, em proporção substancial, por produtores do produto similar estabelecidos em outro ponto do território.

    § 5º Na hipótese do § 4º deste artigo, o dano poderá ser encontrado, mesmo quando uma parcela significativa da produção nacional total não estiver sendo prejudicada, desde que haja concentração naquele mercado das importações do produto subsidiado e que estas estejam causando dano aos produtores de toda ou quase toda produção daquele mercado.

Capítulo VI

DA INVESTIGAÇÃO

Seção I

Da Petição

    Art. 25. Com exceção do disposto no art. 33, a investigação, para determinar a existência, o grau e o efeito de qualquer subsídio alegado, será solicitada pela indústria doméstica ou em seu nome por meio de petição, formulada por escrito, de acordo com roteiro elaborado pela SECEX.

    § 1º A petição deverá incluir elementos de prova da existência de subsídio, e, se possível, seu montante, de dano e de nexo causal entre as importações do produto subsidiado e o dano alegado e os seguintes dados:

    a) qualificação do peticionário, indicação do volume e do valor da produção da indústria doméstica que lhe corresponda ou, no caso de a petição ter sido apresentada em nome da indústria doméstica, a indústria em nome da qual a mesma foi apresentada e o nome das empresas representadas, bem como o volume e o valor da produção que lhes corresponda;

    b) estimativa do volume e do valor da produção nacional total do produto similar;

    c) lista dos conhecidos produtores domésticos do produto similar, que não estejam representados na petição, e, na medida do possível, indicação do volume e do valor da produção doméstica do produto similar correspondente àqueles produtores, bem como sua manifestação quanto ao apoio à petição;

    d) descrição completa do produto alegadamente subsidiado, nome do respectivo país ou países de origem e de exportação, qualificação de cada exportador ou produtor estrangeiro conhecidos e lista dos conhecidos importadores do produto em questão;

    e) descrição completa do produto fabricado pela indústria doméstica;

    f) elementos de prova da existência, do montante e da natureza do subsídio em questão;

    g) elementos de prova de evolução do volume e do valor das importações do produto alegadamente subsidiado, dos efeitos de tais importações sobre os preços do produto similar no mercado doméstico e do conseqüente impacto das importações sobre a indústria doméstica, demonstrados por fatores e índices pertinentes que tenham relação com o estado dessa indústria.

    § 2º Caso a petição contenha informações sigilosas, aplica-se o disposto no art. 38.

    Art. 26. A petição será preliminarmente examinada com o objetivo de se verificar se está devidamente instruída ou se são necessárias informações complementares. O peticionário será comunicado do resultado deste exame no prazo de vinte dias contados da data de entrega da petição.

    § 1º Quando forem solicitadas informações complementares, novo exame será realizado a fim de se verificar se são necessárias novas informações ou se a petição está devidamente instruída. O peticionário será comunicado do resultado deste exame no prazo de vinte dias contados da data de entrega das informações complementares.

    § 2º A partir da data de entrega das novas informações o peticionário será comunicado, no prazo de vinte dias, se a petição está devidamente instruída ou se foi considerada definitivamente inepta.

    § 3º O prazo para fornecimento das informações complementares ou das novas informações solicitadas será determinado pela SECEX, de acordo com a sua natureza, e comunicado ao peticionário.

    § 4º O peticionário terá o prazo de dez dias contados da data de expedição da comunicação que informar que a petição está devidamente instruída, para apresentar tantas vias do texto não-sigiloso da petição, e do resumo, de que trata o § 1º do art. 38, quantos forem os produtores e exportadores conhecidos e os governos de países exportadores arrolados.

    § 5º Se o número de produtores e exportadores, referidos no § 4º, for especialmente alto, poderão ser fornecidas cópias da petição apenas para remessa aos governos dos países exportadores arrolados e às entidades de classe correspondentes.

Seção II

Da Abertura

    Art. 27. Tão logo possível, após a aceitação de petição, conforme o disposto no art. 26 e, em qualquer caso, sempre antes da abertura da investigação, os governos, cujos produtos possam vir a ser objeto de investigação, serão convidados para consultas com o objetivo de esclarecer a situação relativa às matérias referidas no art. 25 e de se obter solução mutuamente satisfatória.

    § 1º O governo do país exportador será notificado da solicitação de abertura de investigação de subsídios e terá prazo de dez dias para manifestar seu interesse na realização de consulta, que deverá ser realizada no prazo de trinta dias.

    § 2º Os prazos referidos neste artigo serão contados da data de expedição da notificação ao governo do país exportador sobre o oferecimento de consulta.

    Art. 28. Os elementos de prova da existência de subsídio e de dano por ele causado serão considerados, simultaneamente, na análise para fins de determinação da abertura da investigação.

    § 1º Serão examinadas, com base nas informações de outras fontes prontamente disponíveis, a correção e a adequação dos elementos de prova oferecidos na petição, com vistas a determinar a existência de motivos suficientes que justifiquem a abertura da investigação.

    § 2º A SECEX procederá ao exame do grau de apoio ou rejeição à petição, expresso pelos demais produtores nacionais do produto similar, com objetivo de verificar se a petição foi apresentada pela indústria doméstica ou em seu nome. No caso de indústria fragmentária, que envolva número especialmente alto de produtores, poderá se confirmar apoio ou rejeição mediante a utilização de técnicas de amostragem estatisticamente válidas.

    § 3º Considerar-se-á como apresentada "pela indústria doméstica ou em seu nome" a petição que for apoiada por produtores que respondam por mais de cinqüenta por cento da produção total do produto similar realizada pela parcela da indústria doméstica que tenha expressado apoio ou rejeição à petição.

    Art. 29. Poderá ser aberta investigação com vistas a verificar se os subsídios alegados são específicos, nos termos dos arts. 6º e 7º, ou, caso se relacionem a atividades de pesquisa, ao desenvolvimento regional ou a exigências ambientalistas, se atendem aos critérios estabelecidos nos arts. 12,13 ou 14, respectivamente.

    § 1º Não será aberta investigação quando o subsídio tiver sido concedido no âmbito de programa invocado como não-acionável pelo país exportador, que tenha sido notificado, antes da sua implantação, ao Comitê de Subsídios e Medidas Compensatórias da Organização Mundial de Comércio - OMC.

    § 2º A exceção de que trata o parágrafo anterior não se aplicará, contudo, aos casos em que o órgão competente da OMC, ou o procedimento de arbitragem do Comitê de Subsídios e Medidas Compensatórias, concluir pela existência de violação das disposições contidas na Seção III do Capítulo II deste Decreto.

    Art. 30. O peticionário será notificado da determinação, positiva ou negativa, quanto à abertura da investigação, no prazo de cinqüenta dias contados da data de expedição da comunicação de que a petição está devidamente instruída.

    § 1º A petição será indeferida e o processo conseqüentemente arquivado, quando:

    a) não houver elementos de prova suficientes de existência de subsídio, ou de dano por ele causado, que justifiquem a abertura da investigação;

    b) a petição não tiver sido apresentada pela indústria doméstica ou em seu nome; ou

    c) os produtores domésticos, que expressamente apóiam a petição, respondam por menos de 25% da produção total do produto similar realizada pela indústria doméstica.

    § 2º Caso haja determinação positiva, a investigação será aberta e publicado ato que contenha tal determinação no Diário Oficial da União. As partes e os governos interessados conhecidos serão notificados e será concedido prazo de vinte dias, contados da data da publicação da determinação, para pedido de habilitação de outras partes que se considerem interessadas, com a respectiva indicação de representantes legais, segundo o disposto na legislação pertinente.

    § 3º Para efeito deste Decreto, são consideradas partes interessadas:

    a) os produtores domésticos do produto similar ou a entidade de classe que os represente;

    b) os importadores ou consignatários dos bens objeto da prática sob investigação ou as entidades de classe que os represente;

    c) os exportadores ou produtores estrangeiros do referido bem ou entidades de classe que os representem;

    d) outras partes, nacionais ou estrangeiras, consideradas pela SECEX como interessadas.

    § 4º Tão logo aberta a investigação, o texto completo da petição que lhe deu origem, reservado o direito de requerer sigilo, será fornecido aos produtores e exportadores conhecidos e às autoridades do país exportador e deverá, caso requerido, ser colocado à disposição das outras partes interessadas envolvidas na investigação. No caso de o número de produtores e exportadores envolvidos ser especialmente alto, o texto não-sigiloso da petição será fornecido apenas às autoridades do país exportador e à entidade de classe correspondente.

    Art. 31. A abertura da investigação, será comunicada, pela SECEX, à Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, para que sejam adotadas as providências cabíveis que possibilitem a posterior aplicação de direitos compensatórios definitivos sobre as importações do produto objeto de investigação, de que trata o art. 64.

    Parágrafo único. As providências adotadas pela Secretaria da Receita Federal, na forma deste artigo, não constituirão entrave ao desembaraço aduaneiro.

    Art. 32. Antes da determinação de abertura da investigação, não será divulgada a existência da petição, salvo o disposto no art. 27.

    Art. 33. Em circunstâncias excepcionais, o Governo Federal, ex offício, poderá abrir a investigação, desde que haja elementos de provas suficientes da existência de subsídio, de dano e do nexo causal entre eles, que justifiquem a abertura.

Seção III

Da Instrução

    Art. 34. Durante a investigação, será oferecida aos governos dos países exportadores, cujos produtos são objeto da investigação, oportunidade de prosseguir as consultas, com vistas a esclarecer os fatos e chegar à solução mutuamente satisfatória.

    Art. 35. Os elementos de prova de existência de subsídio acionável e de dano por ele causado serão considerados simultaneamente durante a investigação.

    § 1º O período de investigação de existência de subsídio acionável deverá compreender os doze meses mais próximos possíveis anteriores à data da abertura da investigação, podendo retroagir até o início do ano contábil do beneficiário, mais recentemente encerrado e para o qual estejam disponíveis dados financeiros e outros dados relevantes confiáveis. Em circunstâncias excepcionais, o período objeto da investigação poderá ser inferior a doze meses, mas nunca inferior a seis meses.

    § 2º O período de investigação da existência de dano deverá ser suficientemente representativo a fim de permitir a análise a que se refere o Capítulo IV e não será inferior a três anos e incluirá necessariamente o período de investigação da existência de subsídio acionável.

Subseção I

Das informações

    Art. 36. Os governos interessados e as partes interessadas conhecidas em investigação serão comunicados a respeito das informações requeridas e terão ampla oportunidade de apresentar, por escrito, os elementos de prova que considerem pertinentes com respeito à investigação em apreço.

    Parágrafo único. Serão consideradas quaisquer dificuldades encontradas pelas partes interessadas, em especial microempresas e empresas de pequeno porte, no fornecimento das informações solicitadas, e ser-lhes-á proporcionada a assistência possível.

    Art. 37. As partes interessadas conhecidas e os governos dos países exportadores receberão questionários destinados à investigação e disporão do prazo de quarenta dias para respondê-los, contados da data de sua expedição.

    § 1º Serão considerados pedidos de prorrogação do prazo de quarenta dias e, caso demonstrada sua necessidade, tal prorrogação poderá ser autorizada sempre que praticável, por um prazo de até trinta dias, tendo em conta os prazos da investigação.

    § 2º Poderão ser solicitadas ou aceitas, por escrito, informações adicionais ou complementares ao longo de investigação. O prazo para fornecimento das informações solicitadas, será estipulado em função da sua natureza e poderá ser prorrogado a partir de solicitação devidamente justificada. Deverão ser levados em conta os prazos da investigação, tanto para o fornecimento das informações solicitadas, quanto para consideração das informações adicionais apresentadas.

    § 3º Caso qualquer das partes ou governos interessados negue acesso à informação necessária, não a forneça dentro de prazo que lhe for determinado ou, ainda, crie obstáculos à investigação, o parecer, com vistas às determinações preliminares ou finais, poderá ser elaborado com base nos fatos disponíveis, de acordo com o disposto no art. 79, tendo em conta os prazos da investigação.

    Art. 38. Informação que seja sigilosa por sua própria natureza ou fornecida em base sigilosa pelas partes e governos interessados em investigação será, desde que fundamentada, tratada como tal e não será relevada sem autorização expressa da parte que a forneceu. As informações classificadas como sigilosas constituirão processo em separado.

    § 1º As partes e os governos interessados, que forneçam informações sigilosas, deverão apresentar resumo não-sigiloso das mesmas, que permita compreensão razoável da informação fornecida. Nos casos em que não seja possível a apresentação do resumo, as partes ou governos justificarão por escrito tal circunstância.

    § 2º Caso se considere que a informação sigilosa não traz plenamente justificado esse caráter, e se o fornecedor da informação recusar-se a torná-la pública na totalidade ou sob forma resumida, tal informação poderá ser desconsiderada, salvo se demonstrado, de forma convincente e por fonte apropriada, que a mesma é correta.

    Art. 39. Será dada oportunidade aos setores produtivos usuários do produto sob investigação e representantes de organizações de consumidores, caso o produto seja habitualmente comercializado no varejo, para que forneçam informações importantes para a investigação, devendo as mesmas ser consideradas nas determinações ou decisões.

    Art. 40. Procurar-se-á, no curso da investigação, verificar a correção das informações fornecidas pelas partes e governos interessados.

    § 1º Poderão ser realizadas investigações no território de outros países, desde que os governos tenham sido notificados oportunamente e que os mesmos não apresentem objeção. As empresas localizadas em outros países poderão igualmente ser investigadas e ter seus registros examinados, desde que seja obtida sua anuência, notifiquem-se os representantes do governo do país em questão e estes não apresentem objeção à investigação. Serão aplicados às investigações nas empresas os procedimentos descritos no art. 78.

    § 2º Poderão ser realizadas investigações nas empresas envolvidas localizadas em território nacional, desde que previamente por elas autorizadas.

    § 3º Os resultados de investigações, realizadas de acordo com o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, serão juntados ao processo, reservado o direito de sigilo.

Subseção II

Da Defesa

    Art. 41. Ao longo da investigação, as partes e os governos interessados disporão de ampla possibilidade de defesa de seus interesses. Caso haja solicitação, dentro do prazo indicado no ato que contenha a determinação de abertura, serão realizadas audiências onde será dada oportunidade para que partes e governos interessados possam encontrar-se com aqueles que tenham interesses antagônicos, de forma a que interpretações opostas e argumentação contrária possam ser expressas.

    § 1º As partes ou os governos interessados que tenham solicitado a realização da audiência deverão fornecer, junto com a solicitação, a relação de aspectos específicos a serem tratados.

    § 2º As partes e os governos interessados conhecidos serão informados, com antecedência mínima de trinta dias, da realização da audiência e dos aspectos a serem nela tratados.

    § 3º Não será obrigatório o comparecimento às audiências e a ausência de qualquer parte não poderá ser usada em prejuízo de seus interesses.

    § 4º As partes e governos interessados deverão indicar os representantes legais, que estarão presentes na audiência, até cinco dias antes de sua realização, e enviar, por escrito, até dez dias antes da realização da audiência, os argumentos a serem apresentados na mesma. As partes e os governos interessados poderão, se devidamente justificado, apresentar informações adicionais oralmente.

    § 5º Será levada em consideração, porém, quando couber, a necessidade de ser preservado o sigilo.

    § 6º A realização de audiências não impedirá que a SECEX chegue a determinação preliminar ou final.

    Art. 42. Qualquer decisão ou determinação somente poderá ser baseada em informações e registros que constem do processo e que estejam disponíveis para partes e governos interessados, reservado o direito de requerer sigilo.

    § 1º Somente serão levadas em consideração informações fornecidas oralmente, nas audiências ou nas consultas, caso, no prazo de dez dias, sejam reproduzidas por escrito e colocadas à disposição de outras partes e governos interessados.

    § 2º As partes e os governos interessados poderão solicitar, por escrito, vistas das informações constantes do processo, as quais serão prontamente colocadas a sua disposição, excetuadas as sigilosas e os documentos internos do Governo. Será dada oportunidade para que as partes e os governos interessados defendam seus interesses, por escrito, com base em tais informações.

Subseção III

Do Final da Instrução

    Art. 43. Antes de ser formulado o parecer com vistas à determinação final, será realizada audiência, convocada pela SECEX, onde as partes e os governos interessados serão informados sobre os fatos essenciais em julgamento, que formam a base para seu parecer, deferindo-se às partes e aos governos interessados o prazo de quinze dias contados da realização da audiência, para se manifestarem a respeito.

    § 1º A Confederação Nacional da Agricultura (CNA), a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Associação do Comércio Exterior Brasileiro (AEB) serão igualmente informadas sobre os fatos essenciais em julgamento, que formam a base para o parecer da SECEX.

    § 2º Findo o prazo previsto no caput, será considerada encerrada a instrução do processo, e informações recebidas posteriormente não serão consideradas para fins de determinação final.

    § 3º Também se aplicam a este artigo as disposições previstas nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 41.

Seção IV

Das Medidas Compensatórias Provisórias

    Art. 44. Medidas compensatórias provisórias somente poderão ser aplicadas se:

    I - a investigação tiver sido aberta de acordo com o disposto na Seção II do Capítulo VI, o ato que contenha a determinação de abertura tiver sido publicado e às partes e aos governos interessados tiver sido oferecida oportunidade adequada de se manifestarem;

    II - uma determinação preliminar positiva de existência de subsídio acionável e de dano à indústria doméstica, em decorrência de importações de produto subsidiado, tiver sido alcançada;

    III - as autoridades referidas no art. 2º decidirem que tais medidas são necessárias para impedir que ocorra dano durante a investigação; e

    IV - houver decorrido pelo menos sessenta dias da data da abertura da investigação.

    § 1º O valor da medida compensatória provisória não poderá exceder o montante do subsídio acionável preliminarmente determinado.

    § 2º Serão aplicadas medidas compensatórias na forma de direito provisório, garantido por depósito em dinheiro ou fiança bancária.

    § 3º As partes e os governos interessados serão notificados da decisão de aplicar medida compensatória e será publicado ato que contenha tal decisão, no Diário Oficial da União.

    § 4º A Secretaria da Receita Federal disporá sobre a forma de prestação da garantia.

    § 5º O desembaraço aduaneiro dos bens, objeto de medidas compensatórias provisórias, dependerá da prestação da garantia.

    § 6º A vigência das medidas compensatórias provisórias será limitada a período não superior a quatro meses.

Seção V

Dos Compromissos

    Art. 45. Poderão ser suspensos os procedimentos, sem aplicação de medidas compensatórias provisórias ou direitos compensatórios, se o governo do país exportador concordar em eliminar ou reduzir o subsídio ou adotar outras medidas relativas a seus efeitos, ou se o exportador assumir voluntariamente compromissos satisfatórios de revisão dos preços das exportações destinadas ao Brasil, desde que as autoridades referidas no art. 2º fiquem convencidas de que o mencionado compromisso elimina o efeito prejudicial decorrente do subsídio.

    § 1º O aumento de preços ao amparo do compromisso firmado com o exportador não será superior ao suficiente para compensar o montante de subsídio acionável, podendo ser limitado ao necessário para cessar o dano causado à indústria doméstica.

    § 2º O governo do país exportador e os exportadores somente proporão ou aceitarão compromissos oferecidos pela SECEX, após se haver chegado a uma determinação preliminar positiva da existência de subsídio acionável e de dano por ele causado, e, no caso de compromisso com os exportadores, estes tiverem obtido o consentimento do governo do país exportador.

    § 3º O governo do país exportador e os exportadores não estão obrigados a propor compromissos, nem serão forçados a aceitar os oferecidos. Estes fatos não prejudicarão a consideração do caso, nem alterarão a determinação preliminar a que se tiver chegado.

    § 4º É facultado à SECEX o direito de recusar ofertas de compromissos, se sua aceitação for considerada ineficaz.

    § 5º No caso de recusa, e se possível, serão fornecidas aos governos ou aos exportadores as razões pelas quais foi julgada inadequada a aceitação do compromisso, sendo-lhes oferecida oportunidade de manifestar-se.

    Art. 46. Aceito o compromisso, o ato que contenha a decisão de sua homologação será publicado no Diário Oficial da União e conterá, conforme o caso, a decisão quanto ao prosseguimento ou suspensão da investigação, notificando-se as partes e os governos interessados.

    Parágrafo único. A investigação de subsídio e dano deverá prosseguir, caso o governo do país exportador o deseje ou assim decidam as autoridades referidas no art. 2º.

    Art. 47. O governo do país exportador ou o exportador com os quais se estabeleceu um compromisso deverá fornecer, periodicamente, se solicitado, informações relativas ao seu cumprimento, e permitir verificação dos dados pertinentes.

    Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo será considerado como violação do compromisso.

    Art. 48. Na hipótese de violação de compromisso, poderão ser adotadas providências com vistas à imediata aplicação, pelas autoridades referidas no art. 2º, de medidas compensatórias provisórias apoiadas nos fatos disponíveis e a investigação que tiver sido suspensa será retomada imediatamente.

    Parágrafo único. As partes e os governos interessados serão notificados sobre o término do compromisso e sobre as medidas compensatórias provisórias aplicadas, e o ato que contenha tal decisão será publicado no Diário Oficial da União.

Seção VI

Do Encerramento das Investigações

    Art. 49. As investigações serão concluídas no prazo de um ano após sua abertura, exceto em circunstâncias excepcionais, quando o prazo poderá ser de até dezoito meses.

    Art. 50. O peticionário poderá, a qualquer momento, solicitar arquivamento do processo. Na hipótese de deferimento, a investigação será encerrada. Caso a SECEX determine o seu prosseguimento, o peticionário será comunicado por escrito.

    Art. 51. Será encerrada a investigação, sem aplicação de direitos compensatórios, nos casos em que:

    I - não houver comprovação suficiente da existência de subsídio acionável ou de dano dele decorrente;

    II - o montante de subsídio acionável for de minimis, conforme o disposto nos §§ 7º a 12 do art. 21;

    III - o volume de importações, real ou potencial, do produto subsidiado ou o dano causado for insignificante, conforme o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 21.

    Art. 52. A investigação será encerrada com aplicação de direitos, quando a SECEX, cumpridos os procedimentos pertinentes de consultas, chegar a uma determinação final da existência de subsídio acionável, de dano e de nexo causal entre eles.

    Parágrafo único. O valor do direito compensatório não poderá exceder o montante do subsídio acionável, nos termos do art. 14.

    Art. 53. Na hipótese de prosseguimento da investigação após aceitação de um compromisso:

    I - o compromisso será automaticamente extinto e a investigação encerrada, se a SECEX chegar a determinação negativa de subsídio acionável ou de dano dele decorrente, exceto quando a determinação negativa resulte, em grande parte, da própria existência do compromisso, caso em que poderá ser requerida a sua manutenção por período razoável, conforme as disposições deste Decreto;

    II - a investigação será encerrada e a aplicação do direito definitivo será suspensa enquanto vigorar o compromisso, observados os termos em que tiver sido estabelecido e as disposições deste Decreto, se as autoridades referidas no art. 2º concluírem pela existência de subsídio acionável e de dano dele decorrente, com base em parecer da SECEX.

    § 1º Para os efeitos deste artigo, aplica-se o disposto no art. 47.

    § 2º No caso de violação do compromisso, poderão ser adotadas providências com vistas à imediata aplicação, pelas autoridades referidas no art. 2º, de direitos compensatórios tendo como base a determinação da investigação realizada.

    § 3º As partes e os governos interessados serão notificados sobre a extinção do compromisso e sobre o direito compensatório aplicado. O ato que contenha tal decisão será publicado no Diário Oficial da União.

    Art. 54. O ato que contenha a determinação ou a decisão de encerrar a investigação, nos casos previstos nesta Seção, será publicado no Diário Oficial da União. As partes e os governos interessados serão notificados sobre o encerramento da investigação.

    Parágrafo único. No caso de decisão de encerramento com aplicação de direitos compensatórios, o ato que contenha tal decisão deverá indicar o fornecedor ou fornecedores do produto em questão, com os direitos que lhes correspondam. No caso de o número de fornecedores ser especialmente alto, o ato conterá o nome dos países fornecedores envolvidos, com os respectivos direitos.

Capítulo VII

DA APLICAÇÃO E COBRANÇA DOS DIREITOS COMPENSATÓRIOS

Seção I

Da Aplicação

    Art. 55. Para os efeitos deste Decreto, a expressão "direito compensatório" significa montante em dinheiro igual ou inferior ao montante de subsídio acionável apurado, calculado nos termos do art. 14 e aplicado em conformidade com este artigo, com o fim de neutralizar o dano causado pelo subsídio acionável.

    § 1º O direito compensatório, provisório ou definitivo, será calculado mediante a aplicação de alíquotas ad valorem ou específicas, fixas ou variáveis, ou pela combinação de ambas.

    § 2º A alíquota ad valorem será aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, em base CIF, apurado nos termos da legislação pertinente.

    § 3º A alíquota específica será fixada em dólares dos Estados Unidos da América e convertida em moeda nacional, nos termos da legislação pertinente.

    Art. 56. Os direitos compensatórios, aplicados às importações originárias dos exportadores ou produtores conhecidos que não tenham sido incluídos na seleção de que trata o art. 20, mas que tenham fornecido as informações solicitadas, não poderão exceder a média ponderada do montante de subsídio estabelecido para o grupo selecionado de exportadores ou produtores.

    § 1º Para fins do disposto neste artigo, não serão levados em conta montantes zero ou de de minimis ou, ainda, os montantes estabelecidos nas circunstâncias a que faz referência o § 3º do art. 37.

    § 2º As autoridades referidas no art. 2º aplicarão direitos calculados individualmente às importações originárias de qualquer exportador ou produtor não incluído na seleção, que tenha fornecido as informações solicitadas durante a investigação, conforme estabelecido no § 4º do art. 20.

    Art. 57. Para fins de aplicação do disposto no inciso II do art. 24, direitos compensatórios serão devidos apenas sobre os produtos em causa destinados ao consumo final naquele mercado que tenha sido considerado indústria doméstica, para fins da investigação, nos termos do § 4º do art. 24.

Seção II

Da Cobrança

    Art. 58. O direito compensatório aplicado sobre um produto será cobrado, independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à sua importação, nos valores adequados a cada caso, sem discriminação, sobre as importações do produto que tenha sido considerado como subsidiado e danosas à indústria doméstica, qualquer que seja sua procedência.

    § 1º Não serão cobrados direitos sobre importações procedentes ou originárias de países que tenham renunciado ao subsídio ou cujos compromissos tenham sido aceitos, ou originárias de exportadores com os quais tenham sido acordados compromissos de preços, na forma deste Decreto.

    § 2º O desembaraço aduaneiro dos bens objeto de direito compensatório definitivo dependerá do seu pagamento.

Seção III

Dos Produtos Sujeitos às Medidas Compensatórias Provisórias

    Art. 59. Exceto nos casos previstos nesta Seção, somente poderão ser aplicadas medidas compensatórias provisórias e direitos compensatórios a produtos que tenham sido despachados para consumo após a data de publicação do ato que contenha as decisões previstas nos arts. 44 e 52.

    Art. 60. Caso a determinação final seja pela não existência de subsídio acionável ou de dano dele decorrente, o valor das medidas compensatórias provisórias, se garantido por depósito, será devolvido, ou, no caso de fiança bancária, esta será extinta.

    Art. 61. Caso a determinação final seja pela existência de ameaça de dano material ou de retardamento sensível no estabelecimento de uma indústria, sem que tenha ocorrido dano material, o valor das medidas compensatórias provisórias, se garantido por depósito será devolvido ou, no caso de fiança bancária, esta será extinta, salvo se for verificado que as importações subsidiadas, na ausência de medidas compensatórias provisórias, teriam levado à determinação de dano material, quando então se aplica o disposto nos arts. 62 e 63.

    Art. 62. Caso a determinação final seja pela existência de subsídio acionável e de dano dele decorrente, na hipótese de garantia por depósito:

    I - o excedente será devolvido quando o valor do direito aplicado pela decisão final for inferior ao valor do direito provisoriamente garantido por depósito;

    II - a diferença não será exigida quando o valor do direito aplicado pela decisão final for superior ao valor do direito provisoriamente garantido por depósito;

    III - a importância será automaticamente convertida em direito definitivo quando o valor do direito aplicado pela decisão final for igual ao valor do direito provisoriamente garantido por depósito.

    Art. 63. Caso a determinação final seja pela existência de subsídio acionável e de dano dele decorrente, na hipótese de garantia por fiança bancária:

    I - a importância correspondente ao valor garantido deverá ser imediatamente recolhida quando o valor do direito aplicado pela decisão final for superior ou igual ao valor do direito provisoriamente determinado;

    II - somente será recolhida a importância equivalente ao valor determinado pela decisão final, quando esse valor for inferior ao valor do direito provisoriamente determinado.

    Parágrafo único. O recolhimento das importâncias referidas no caput ensejará a conseqüente extinção da fiança. Na hipótese de inadimplemento, a fiança será automaticamente executada, independentemente de aviso judicial ou extrajudicial, nos termos da legislação pertinente.

    Art. 64. Direitos compensatórios definitivos poderão ser cobrados sobre produtos importados subsidiados, que tenham sido despachados para consumo, até noventa dias antes da data de aplicação das medidas compensatórias provisórias, sempre que se determine, com relação ao produto em questão, que o dano é causado por importações volumosas, em período relativamente curto, o que levará provavelmente a prejudicar seriamente o efeito corretivo dos direitos compensatórios definitivos aplicáveis.

    Parágrafo único. Não serão cobrados direitos sobre produtos que tenham sido despachados para consumo antes da data de abertura da investigação.

    Art. 65. Nos casos de violação de compromissos, poderão ser cobrados direitos compensatórios definitivos sobre produtos importados despachados para consumo, até noventa dias antes da aplicação de medidas compensatórias provisórias, previstas no art. 48, ressalvados os produtos que tenham sido despachados antes da violação do compromisso.

Capítulo VIII

DA DURAÇÃO E REVISÃO DOS DIREITOS COMPENSATÓRIOS E COMPROMISSOS

    Art. 66. Direitos compensatórios e compromissos somente permanecerão em vigor enquanto perdurar a necessidade de neutralizar o subsídio acionável causador de dano e serão extintos no máximo em cinco anos, após a sua aplicação ou após a sua conclusão da mais recente revisão, que tenha abrangido o subsídio acionável e o dano dele decorrente.

    Art. 67. O prazo de aplicação de que trata o artigo anterior poderá ser prorrogado após revisão, mediante requerimento, devidamente fundamentado, formulado pela indústria doméstica ou em seu nome, por órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, ou por iniciativa da SECEX, desde que demonstrado que a extinção dos direitos levaria, muito provavelmente, à continuação ou à retomada do subsídio acionável e do dano dele decorrente.

    § 1º O requerimento de que trata o caput deverá ser apresentado no prazo de cinco meses antes da data do término da vigência referida no art. 66, aplicando-se igualmente este prazo quando a iniciativa for da SECEX.

    § 2º Constatada a existência de elementos de prova que justifiquem a revisão, esta será aberta e seguirá o disposto na Seção III do Capítulo VI e deverá ser concluída no prazo de doze meses contados da data de sua abertura. Os atos que contenham a determinação de abertura e de encerramento da revisão serão publicados no Diário Oficial da União e as partes e governos interessados conhecidos notificados.

    § 3º Os direitos e os compromissos serão mantidos em vigor enquanto perdurar a revisão.

    Art. 68. Proceder-se-á a revisão, no todo ou em parte, das decisões relativas à aplicação de direito compensatório, a pedido de parte ou governo interessado ou por iniciativa de órgão ou entidade da Administração Pública Federal ou da SECEX, desde que haja decorrido, no mínimo, um ano da imposição de direitos compensatórios definitivos e que sejam apresentados elementos de prova suficientes de que:

    I - a aplicação do direito deixou de ser necessária para neutralizar o subsídio acionável;

    II - seria improvável que o dano subsistisse ou se reproduzisse caso o direito fosse revogado ou alterado; ou

    III - o direito existente não é ou deixou de ser suficiente para neutralizar o subsídio acionável causador do dano.

    § 1º Em casos excepcionais de mudanças substanciais das circunstâncias, ou quando de interesse nacional, poderão ser efetuadas revisões em intervalo menor, por requerimento de parte ou governo interessados ou de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal ou por iniciativa da SECEX.

    § 2º Constatada a existência de elementos de prova que justifiquem a revisão, esta será aberta e o ato que contenha tal determinação será publicado no Diário Oficial da União e as partes e governos interessados notificados.

    § 3º A revisão deverá ser concluída no prazo de doze meses contados da sua abertura e seguirá o disposto na Seção III do Capítulo VI.

    § 4º Os direitos serão mantidos em vigor enquanto perdurar a revisão.

    § 5º As autoridades referidas no art. 2º, com base no resultado e de conformidade com as provas colhidas no curso da revisão, poderão extinguir, manter ou alterar o direito compensatório. Caso se constaste que o direito em vigor é superior ao necessário para neutralizar o dano à indústria doméstica ou não mais se justifica, será determinada a devida restituição.

    § 6º O ato que contenha decisão de encerramento da revisão será publicado no Diário Oficial da União e as partes e os governos interessados serão notificados.

    § 7º O disposto neste artigo se aplica aos compromissos aceitos na forma da Seção V do Capítulo VI.

    Art. 69. Quando um produto estiver sujeito a direitos compensatórios, proceder-se-á, caso solicitado, de imediato, revisão sumária com vistas a estabelecer, de forma acelerada, direito compensatório individual para quaisquer exportadores ou produtores, que não tenham sido de fato investigados, por outras razões que não uma recusa de cooperar com a investigação.

    Art. 70. Os direitos compensatórios poderão ser suspensos, com base em parecer técnico, por período de um ano, prorrogável por igual período, caso ocorram alterações temporárias nas condições do mercado, desde que o dano não se reproduza ou não subsista em função da suspensão e desde que seja ouvida a indústria doméstica.

    Parágrafo único. Os direitos poderão ser reaplicados, a qualquer momento, se a suspensão não mais se justificar.

Capítulo IX

DA PUBLICIDADE

    Art. 71. Os atos decorrentes das decisões das autoridades referidas no art. 2º e das determinações da SECEX serão publicados no Diário Oficial da União e conterão informação detalhada das conclusões estabelecidas sobre cada matéria de fato e de direito considerada pertinente, nos termos do Artigo 22 do Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias.

    Parágrafo único. Para fins de notificação, cópia dos atos mencionados no caput deste artigo será encaminhada ao governo do país ou países exportadores dos produtos que tenham sido objeto de investigação e, também, às partes interessadas conhecidas.

Capítulo X

DA FORMA DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS

    Art. 72. As partes e os governos interessados deverão observar as normas deste Decreto e as instruções da SECEX na elaboração de petições e documentos em geral, os quais não serão juntados ao processo na hipótese de descumprimento.

    § 1º Só se exigirá a observância das instruções que tenham sido tornadas públicas antes do início do prazo processual ou especificadas na comunicação dirigida à parte.

    § 2º Os atos e termos processuais serão escritos e as audiências e consultas reduzidas a termo, sendo obrigatória a tradução para o português, por tradutor público, de textos em outro idioma.

    § 3º Os atos processuais são públicos e o direito de consultar os autos e de pedir certidão sobre o andamento da investigação é restrito às partes e aos governos e seus procuradores, sob reserva do disposto no parágrafo único do art. 42, com respeito a sigilo da informação e de documentos internos de Governo.

    § 4º Os pedidos de certidão somente serão aceitos após decorridos trinta dias da abertura da investigação ou da apresentação do último pedido de certidão por uma mesma parte.

Capítulo XI

DO PROCESSO DECISÓRIO

    Art. 73. As determinações ou decisões, preliminares ou finais, relativas à investigação, serão adotadas com base em parecer da SECEX.

    § 1º A SECEX publicará, no prazo de vinte dias contados da data do recebimento do parecer pelo Secretário de Comércio Exterior, ato que contenha a determinação de abertura de investigação, prorrogação de prazo de investigação, arquivamento do processo por solicitação do peticionário, início do processo de revisão do direito definitivo ou de compromissos ou encerramento da investigação sem aplicação de medidas.

    § 2º Será publicado, no prazo de dez dias contados da data do recebimento do parecer pelos Ministros de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda, ato que contenha a decisão de aplicação de medidas compensatórias provisórias, aceitação ou término de compromissos, encerramento da investigação com aplicação de direitos, suspensão do direito definitivo, ou o resultado da revisão dos direitos definitivos ou compromissos.

    § 3º Em circunstâncias excepcionais, mesmo havendo comprovação de subsídio acionável e de dano dele decorrente, as autoridades referidas no art. 2º poderão decidir, em face de razões de interesse nacional, pela suspensão da aplicação do direito ou pela não homologação de compromissos, ou, ainda, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 52, pela aplicação de direito em valor diferente do que o recomendado, e, nestes casos, o ato deverá conter as razões que fundamentaram a decisão.

    TÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Capítulo I

DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS

    Art. 74. As disposições deste Capítulo aplicam-se aos produtos agrícolas, constantes do Anexo V, durante o período de nove anos que se inicia em 1º de janeiro de 1995.

    Parágrafo único. No caso de países em desenvolvimento, o período será de dez anos.

    Art. 75. Constituem subsídios não-acionáveis as medidas de apoio interno que atendam aos critérios estabelecidos no Anexo VI, podendo ser aberta investigação para verificar se as mesmas estão totalmente em conformidade com o referido Anexo.

    Art. 76. Para abertura de investigações subsídios acionáveis, deve-se verificar se os mesmos estão em conformidade com os compromissos de redução, em matéria de apoio interno e à exportação, assumidos, conforme especificados na Parte IV da Lista de cada país e no material de apoio correspondente, anexos ao Acordo de Agricultura da Organização Mundial de Comércio.

    Parágrafo único. Para a abertura de investigações em matéria de subsídios acionáveis para produtos agrícolas, que atendam ao disposto no caput ou aos critérios para isenção de compromissos de redução, será observado o disposto no Artigo 13 do Acordo de Agricultura.

    Art. 77. Os subsídios à exportação sujeitos a compromisso de redução são os seguintes:

    I - a concessão, pelos governos ou por órgãos públicos, de subsídios diretos subordinados ao desempenho de exportações, inclusive pagamentos em espécie, a uma empresa, a uma indústria, a produtores de um produto agrícola, a uma cooperativa ou outra associação de tais produtores, ou a uma entidade de comercialização;

    II - a venda ou a disponibilidade para exportação, pelos governos ou por órgãos públicos, de estoques não comerciais de produtos agrícolas a preço inferior ao preço comparável cobrado, por produto similar, a compradores no mercado interno;

    III - os pagamentos na exportação de um produto agrícola, financiados por medidas governamentais, que representem ou não ônus para o tesouro nacional, inclusive os pagamentos financiados com recursos procedentes de taxa imposta ao referido produto agrícola, ou a produto agrícola a partir do qual o produto exportado é obtido;

    IV - a concessão de subsídios para reduzir os custos de comercialização das exportações de produtos agrícolas inclusive os custos de manuseio, de aperfeiçoamento e outros custos de processamento, assim como os custos de transporte e frete internacionais; são excluídos dos compromissos de redução os custos de comercialização relativos a serviços de promoção à exportação e de consultoria amplamente disponíveis;

    V - as tarifas de transporte interno e de frete para embarques à exportação, estabelecidas ou impostas pelos governos em termos mais favoráveis do que aqueles para embarques internos;

    VI - os subsídios a produtos agrícolas condicionados à incorporação de tais produtos a produtos exportados.

Capítulo II

DAS INVESTIGAÇÕES IN LOCO

    Art. 78. Aberta a investigação, as autoridades do país exportador e as empresas interessadas conhecidas serão informadas da intenção de realizar investigações in loco, conforme disposto no § 1º do art. 40.

    § 1º Em circunstâncias excepcionais, havendo intenção de incluir peritos não-governamentais na equipe de investigação, as autoridades do país exportador e empresas interessadas conhecidas serão informadas a respeito, e esses peritos, em caso de quebra de sigilo, serão passíveis das sanções previstas no art. 325 do Código Penal Brasileiro.

    § 2º Deverá ser previamente obtida a anuência expressa das empresas envolvidas no país exportador, antes da realização da visita.

    § 3º Obtida a anuência de que trata o parágrafo anterior, as autoridades do país exportador serão notificadas, de imediato, dos nomes e endereços das empresas que serão visitadas, bem como as datas acordadas para as visitas.

    § 4º As empresas envolvidas serão informadas com suficiente antecedência sobre a visita.

    § 5º Poderão ser realizadas visitas, destinadas a explicar o questionário, apenas a pedido da empresa produtora ou exportadora e só poderão ocorrer se a SECEX notificar representante do governo do país em questão e este não fizer objeção à visita.

    § 6º A visita será realizada após a restituição do questionário, a menos que a empresa concorde com o contrário e que o governo do país exportador esteja informado da visita antecipada e não faça objeção.

    § 7º Antes da visita, será levada ao conhecimento das empresas envolvidas a natureza geral da informação pretendida e as respostas aos pedidos de informação ou às perguntas formuladas pelas autoridades ou empresas do país exportador, essenciais ao bom resultado da investigação in loco, deverão, sempre que possível, ser fornecidas antes que se realize a visita.

    § 8º Poderão ser formulados, durante a visita, pedidos de esclarecimentos suplementares em conseqüência da informação obtida.

Capítulo III

DA UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE FONTES SECUNDÁRIAS

    Art. 79. Tão logo aberta a investigação e sempre que necessário, serão especificadas, pormenorizadamente, as informações requeridas às partes e aos governos interessados, bem como os prazos de entrega e a forma pala qual as informações deverão estar estruturadas na sua resposta.

    § 1º As partes e governos interessados serão, também, notificados de que o não fornecimento ou fornecimento parcial da informação requerida, dentro do prazo fixado, permitirá estabelecer determinações com base nos fatos disponíveis e de que o resultado poderá ser menos favorável àquela parte, do que seria, caso a mesma tivesse cooperado.

    § 2º A SECEX poderá solicitar que uma parte forneça suas respostas em linguagem de computador.

    § 3º Quando a parte não mantiver contabilidade informatizada ou a entrega de respostas neste sistema representar sobrecarga adicional, com o acréscimo injustificado de custos e dificuldades, esta ficará desobrigada de apresentá-la na forma do parágrafo anterior.

    § 4º Sempre que a SECEX não dispuser de meios específicos para processar a informação, por tê-la recebido em linguagem de computador não-compatível com o seu sistema operacional, a informação deverá ser fornecida sob a forma de documento escrito.

    § 5º Ao se formular as determinações levar-se-ão em conta as informações verificáveis que tenham sido apresentadas tempestivamente e que, portanto, possam ser utilizadas ainda que não estejam de forma adequada sob todos os aspectos.

    § 6º Caso a SECEX não aceite uma informação, comunicará, imediatamente, à parte o motivo da recusa, a fim de que a mesma possa fornecer explicações, dentro de prazos estabelecidos, respeitados os limites de duração da investigação. Caso as explicações não sejam satisfatórias, as razões de recusa deverão constar dos atos que contenham qualquer decisão ou determinação.

    § 7º Na hipótese de se comprovar que a informação fornecida é falsa ou tendenciosa, a mesma será desconsiderada e a determinação poderá ser baseada nos fatos disponíveis.

    § 8º Na formulação das determinações, caso sejam utilizadas informações de fontes secundárias, inclusive aquelas fornecidas na petição, buscar-se-á compará-las com informações de fontes independentes ou com aquelas provenientes de outras partes.

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 80. As disposições do Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias relativas a Subsídios Proibidos e Subsídios Acionáveis, contidas nas Partes II e III respectivamente, poderão ser invocadas simultaneamente com as disposições relativas a direitos compensatórios de que trata este Decreto.

    Parágrafo único. No tocante aos efeitos de um subsídio sobre o mercado doméstico, apenas uma forma de compensação poderá ser aplicada, ou uma medida compensatória, se forem preenchidos os requisitos necessários, ou uma contramedida ao abrigo dos Artigos 4 e 7 do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias.

    Art. 81. As disposições do Acordo sobre Agricultura serão aplicadas simultaneamente com as deste Decreto.

    Art. 82. Os prazos previstos no presente Decreto serão contados de forma corrida e poderão ser prorrogados uma única vez e por igual período, exceto aqueles em que a prorrogação já se encontre estabelecida.

    Art. 83. Os atos praticados em desacordo com as disposições deste Decreto serão nulos de pleno direito.

    Art. 84. Os procedimentos estabelecidos neste Decreto não impedirão as autoridades competentes de agir com presteza em relação a quaisquer decisões e determinações e não constituirão entrave ao desembaraço aduaneiro.

    Art. 85. Para os efeitos deste Decreto, o termo "indústria" inclui também as atividades ligadas à agricultura.

    Art. 86. As disposições deste Decreto serão aplicadas a investigações e revisões abertas após 30 de dezembro de 1994.

    Art. 87. Os Ministros de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda expedirão as normas complementares à execução deste Decreto.

    Art. 88. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 19 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

    MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

    Sebastião do Rego Barros Netto

    Pedro Malan

    José Eduardo de Andrade Vieira

    Dorothea Werneck

    Andrea Sandro Calabi

ANEXO I

LISTA ILUSTRATIVA DE SUBSÍDIOS À EXPORTAÇÃO

    a) A concessão pelos governos de subsídios diretos á empresa ou à indústria, vinculado a desempenho exportador.

    b) Os esquemas de retenção de divisas ou quaisquer práticas similares que envolvam bônus às exportações.

    c) Tarifas de transporte e de frete internos, proporcionadas ou impostas pelos governos, aos produtos destinados à exportação em condições mais favoráveis do que as proporcionadas ou impostas aos produtos destinados ao mercado doméstico.

    d) Fornecimento pelo governo ou órgão governamental, diretamente ou por meio de programas, de produtos ou serviços, importados ou domésticos, para uso na produção de bens destinados à exportação, em condições mais favoráveis do que as do fornecimento de produtos ou serviços, similares ou diretamente competitivos, para uso na produção de bens destinados ao consumo doméstico. No caso de fornecimento de produtos, só haverá subsídio à exportação se as condições forem mais favoráveis do que aquelas comercialmente disponíveis nos mercados mundiais para seus exportadores.

    O termo "comercialmente disponíveis" significa que a escolha entre produtos domésticos ou importados é livre e depende apenas de considerações comerciais.

    e) Isenção, remissão ou deferimento, total e parcial, concedidos especificamente em função de exportações, de impostos direitos ou encargos sociais pagos ou pagáveis por empresas industriais ou comerciais.

    "Remissão" de impostos compreende reembolso ou redução dos impostos.

    O diferimento poderá não constituir subsídio à exportação quando, por exemplo, são percebidos os juros adequados.

    O termo "impostos diretos" significa impostos sobre salários, lucros, juros, aluguel, direitos de autor e todas as outras formas de renda, além de impostos sobre a propriedade de bens imóveis.

    Para fins tributários, os preços de bens praticados em transações entre empresas exportadoras e compradores estrangeiros controlados pelas primeiras, ou ambos sob o mesmo controle, devem ser os mesmos que se praticariam entre empresas independentes umas das outras em condições de livre concorrência.

    Esta letra não inclui medidas que evitem a dupla tributação de renda externa.

    f) A concessão, para fins de cálculo da base sobre a qual impostos diretos são aplicados, de deduções especiais diretamente relacionadas com as exportações ou com o desempenho exportador, superiores áquelas concedidas à produção para mercado doméstico.

    g) A isenção ou remissão de impostos indiretos sobre a produção e a distribuição de produtos exportados, em montante superior equivalente aplicado sobre a produção e a distribuição de produto similar vendido para mercado doméstico.

    O termo "impostos indiretos" significa impostos sobre vendas, consumo, volume de negócio, valor adicionado, franquias, selo, transferências, estoques e equipamentos, impostos fronteiriços e outros que não impostos diretos, referidos na letra "e", e encargos sobre importação, referidos na letra

    h) A isenção, remissão ou diferimento de pagamento de impostos indiretos cumulativos sobre etapas anteriores incidentes sobre bens ou serviços utilizados na fabricação de produtos exportados em montante superior ao da isenção, remissão ou diferimento de pagamento de impostos indiretos cumulativos sobre etapas anteriores equivalentes incidentes sobre bens ou serviços utilizados na fabricação de produto similar destinado ao mercado doméstico. Deve-se considerar, entretanto, que impostos indiretos cumulativos sobre etapas anteriores podem ser objeto de isenção, remissão ou diferimento sobre produtos destinados à exportação mesmo quando tal não se aplique a produtos similares destinados ao mercado doméstico, se os impostos indiretos cumulativos sobre etapas anteriores forem aplicados aos insumos consumidos na fabricação do produto exportado, levando-se em conta o desconto normal para desperdícios. Esta letra será interpretada de acordo com as diretrizes contidas no Anexo II. O disposto nesta letra não se aplica a sistemas de impostos sobre valor adicionado, nem aos ajustes dos impostos fronteiriços que se estabeleçam em substituição àquele sistema; o problema de excessiva remissão de impostos sobre valor adicionado é tratado exclusivamente na letra "g".

    Por impostos indiretos sobre etapas anteriores "entendem-se aqueles impostos incidentes sobre bens ou serviços utilizados, direta ou indiretamente, na fabricação de um produto. A acumulação se dará quando os impostos incidirem sobre etapas de produção sucessivas, sem que existam mecanismos que permitam descontar posteriormente o imposto, caso os bens ou serviços sujeitos a impostos utilizados numa etapa da produção sejam utilizados em etapa posterior da mesma.

    i) A remissão ou devolução de encargos sobre importação em montante superior ao equivalente aos encargos incidentes sobre insumos importados consumidos na fabricação do produto exportado, levando-se em conta o desconto normal para desperdícios. Deve-se considerar, entretanto, que, em casos especiais, uma empresa pode utilizar quantidade equivalente de insumos domésticos, com as mesmas características e qualidade, em substituição aos insumos importados, com vistas a beneficiar-se desta disposição, se a importação e a exportação ocorrerem dentro de prazo razoável, não superior a dois anos. Esta letra será interpretada de acordo com as diretrizes contidas nos Anexos II e III.

    "Remissão ou devolução" compreende isenção ou diferimento de pagamento, total ou parcial, dos encargos sobre importação.

    O termo "encargos sobre importação" significa tarifas, impostos de importação e outros encargos fiscais que não tenham sido enumerados neste Anexo e que incidam sobre a importação.

    j) O fornecimento pelo governo, ou por instituições especiais por ele controladas, de programas de garantia de crédito à exportação ou de programas de seguros à exportação, de programas de seguro ou garantias contra aumentos no custo de produtos exportados ou programas de proteção contra riscos de flutuação cambial, cujos prêmios sejam insuficientes para cobrir os custos operacionais de longo prazo e as perdas desses programas.

    k) A concessão pelo governo ( ou por instituições especiais por ele controladas ou agindo sob seu comando) de créditos à exportação a taxas inferiores àquelas pelas quais o governo obtém os recursos utilizados para estabelecer tais créditos (ou que teria de pagar se tomasse emprestado, nos mercados financeiros internacionais, recursos com a mesma maturação, nas mesmas condições creditícias e na mesma moeda do crédito de exportação) ou o pagamento pelo governo da totalidadde ou de parte dos custos incorridos pelos exportadores ou instituições financeiras na obtenção de créditos, na medida em que sejam utilizados para garantir vantagem nos termos dos créditos à exportação.

    Não serão consideradas como subsídios proibidos práticas relativas à concessão de créditos oficiais à exportação por país Membro, que seja signatário de compromisso internacional do qual sejam integrantes pelo menos doze países Membros signatários, em 1° de janeiro de 1979, do Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias (ou de compromisso que tenha substituído o primeiro e que tenha sido aceito por esses Membros), ou a concessão de créditos à exportação por país Membro que, efetivamente, aplique as disposições relativas à taxa de juros do compromisso correspondente.

    l) Qualquer outra despesa para o orçamento público que constitua subsídio no sentido do artigo XVI do GATT/1994.

ANEXO II

DIRETRIZES SOBRE OS INSUMOS CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO

    a) Insumos consumidos no processo produtivo são os insumos fisicamente incorporados, a energia, os combustíveis e os óleos utilizados no processo produtivo e os catalisadores consumidos ao longo de processo de obtenção do produto exportado.

    b) Os mecanismos de abatimento de impostos indiretos podem permitir a isenção, a remissão ou o diferimento de pagamento de impostos indiretos cumulativos sobre etapas anteriores incidentes sobre insumos consumidos na fabricação do produto exportado, levando-se em conta o desconto para desperdícios. Da mesma forma, os mecanismos de devolução podem permitir a remissão ou a devolução de encargos sobre importação aplicados sobre insumos que são consumidos na fabricação de produto exportado, levando-se em conta o desconto normal para desperdícios.

    c) A Lista Ilustrativa de Subsídios à Exportação constante do Anexo I faz referência, nas letras "h" e "i", ao termo "insumos consumidos na fabricação do produto exportado". Em conformidade com o disposto na letra "h", mecanismos de abatimento de impostos indiretos podem constituir subsídio à exportação na medida em que resultem em isenção, remissão ou deferimento de pagamento de impostos indiretos cumulativos sobre etapas anteriores em montante superior ao equivalente às taxas efetivamente aplicadas sobre insumos consumidos na fabricação do produto exportado. Em conformidade com o disposto na letra "i", mecanismos de devolução poderão constituir subsídio à exportação na medida em que resultem na remissão ou na devolução de encargos sobre importação em montante superior ao equivalente aos encargos efetivamente aplicados sobre os insumos consumidos na fabricação do produto exportado. Nas determinações relativas ao consumo de insumos na fabricação de produtos exportados, será dado o desconto normal para desperdícios. No caso previsto na letra "i", permite-se substituição, quando apropriada.

    d) Para fins de investigação de subsídios, ao examinar mecanismo de abatimento, a SECEX procederá de seguinte maneira:

    d.1. quando se alegar que um mecanismo de abatimento de impostos indiretos ou um mecanismo de devolução constitui subsidio por motivo de abatimento ou devolução excessivos de impostos indiretos ou encargos sobre importação aplicados sobre insumos utilizados na fabricação do produto exportado, a SECEX determinará, em primeiro lugar, se o governo do país exportador estabeleceu e aplica sistema ou procedimento que permita a confirmação de quais insumos são consumidos na fabricação do produto exportado e em quais quantidades. Ao se concluir que tal sistema ou procedimento é aplicado, a SECEX examinará o dito sistema ou procedimento para verificar se é razoável, eficaz na consecução dos fins almejados e baseado em práticas comerciais geralmente aceitas no país exportador. A SECEX poderá considerar necessário realizar, de acordo com o §1º do art. 40 do Decreto que regulamenta as normas de aplicação de medidas compensatórias, algumas provas práticas com vistas a verificar informações e a certificar-se de que o sistema ou procedimento esta sendo efetivamente aplicado.

    d.2. quanto inexistir tal sistema ou procedimento, ou quanto não for razoável, ou quando, embora existente e razoável, não seja aplicado ou não seja aplicado de forma eficaz, será necessário que o país exportador realize exame adicional, baseado nos insumos efetivamente utilizados, para determinar se foi feito pagamento excessivo. Se a SECEX considerar necessário, nova investigação será realizada, ao abrigo do item anterior.

    d.3. a SECEX deverá considerar como insumos fisicamente incorporados, aqueles utilizados no processo produtivo e fisicamente presentes no produto exportado. Não é necessário que o insumo esteja presente no produto final sob a mesma forma em que entrou no processo produtivo.

    d.4. na determinação da quantidade de um insumo especifico consumido na fabricação do produto exportado, o "desconto normal para desperdícios" deverá ser levado em consideração e tido como consumido na fabricação do produto exportado. O termo "desperdício" refere-se àquela porção de determinado insumo que não se destina a uma função independente no processo produtivo, que não é consumida na fabricação do produto exportado, em face de razões tais como ineficiências, e que não é recuperada, usada ou vendida pelo mesmo fabricante.

    d.5. ao determinar se o desconto para desperdício reclamado é o "normal", a SECEX levara em consideração o processo produtivo, a experiência media da indústria no país exportador e outros fatores técnicos, conforme seja pertinente. A SECEX lerá em conta o fato de as autoridades do país exportador terem ou não calculado razoavelmente o volume de desperdício, sempre que tenham a intenção de incluir tal volume no abatimento ou na remissão dos impostos ou encargos.

ANEXO III

DIRETRIZES PARA DETERMINAR SE OS MECANISMOS DE DEVOLUÇÃO CONSTITUEM SUBSÍDIO A EXPORTAÇÃO NOS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO

    a) Mecanismos de devolução podem permitir reembolso de encargos sobre importação de insumos não consumidos na fabricação de produto exportado, desde que o produto que substituem. De acordo com o disposto na letra "i" da Lista Ilustrativa de Subsídios à Exportação constantes do Anexo I, os mecanismos de devolução por substituição podem constituir subsidio à exportação na medida em que resultem em excesso de devolução de encargos sobre importação inicialmente aplicados sobre os insumos importados com relação aos quais se esteja pedindo a devolução.

    b) Para fins de investigação de subsídios, ao examinar mecanismo de devolução em casos de substituição, a SECEX procederá da seguinte forma:

    b.1. o disposto na letra "i" da Lista Ilustrativa estabelece que, na fabricação de um produto destinado à exportação, poderão ser utilizados insumos do mercado interno em substituição a insumos importados, desde que sejam em igual quantidade e que os insumos domésticos tenham a mesma qualidade e característica dos insumos importados que estão substituindo. A existência de sistema ou procedimento de verificação é importante, porque permite ao governo do país exportador garantir e demonstrar que a quantidade de similares exportados, sob qualquer forma, e que não esta ocorrendo devolução de encargos sobre importação alem daqueles originalmente aplicados sobre os insumos importados em causa.

    b.2. quando se alegar que um mecanismo de devolução por substituição implica subsidio, a SECEX, primeiramente, buscará determinar se o governo do país exportador estabeleceu e aplica sistema ou procedimento de verificação. Em caso positivo, a SECEX passará a examinar os procedimentos de verificação para estabelecer se os mesmos são razoáveis, eficazes para alcançar os objetivos pretendidos e baseados em praticas comerciais geralmente aceitas no país exportador. Na medida em que se determine que os procedimentos preenchem esses requisitos e são efetivamente aplicados, não se presumirá a existência de subsidio. Poderá vir a ser julgado necessário pela SECEX realizar, de acordo com o §1º do art. 40 do Decreto que regulamenta as normas de aplicação de medidas compensatórias, alguns exames práticos para verificar informações ou para certificar-se de que os procedimentos estão efetivamente sendo aplicados.

    b.3. quando não houver procedimentos de verificação, ou quando os mesmos não forem razoáveis, ou ainda, quando tais procedimentos existirem e forem considerados razoáveis, mas não estejam sendo aplicados de fato ou eficazmente, poderá haver subsidio. Em tais situações será preciso que o país exportador proceda a novo exame com base nas transações em questão efetivamente realizadas para determinar se foi feito pagamento excessivo. Se a SECEX julgar necessário, exame adicional poderá ser feito de acordo com o item anterior.

    b.4. não se deverá considerar necessariamente como subsidio a existência em mecanismo de devolução por substituição de disposição que permita aos exportadores determinar as remessas especificas de importação para fins de devolução.

    b.5. nos casos em que os mecanismos de devolução preveja pagamento, pelo governo, de juros sobre as quantias reembolsadas, o valor dos juros pagos ou a pagar será considerado com devolução excessiva, no sentido do disposto na letra "i" do Anexo I.

ANEXO IV

PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO MEMBROS

    Os paises em desenvolvimento Membros de que trata o § 12 do art. 21 do Decreto que regulamenta as normas de aplicação de medidas compensatórias, são os seguintes:

    a) Os países de menor desenvolvimento relativo, como tal designados pelas Nações Unidas, que sejam Membros da Organização Mundial do Comércio;

    b) Bolívia, Camarões, Congo, Côte d'Ivore, Egito, Filipinas, Gama, Guatemala, Guiana, Índia, Indonésia, Quênia, Marrocos, Nicarágua, Nigéria, Paquistão, Republica Dominicana, Senegal, Sri Lanka e Zimbábue. Estes paises não estarão sujeitos às disposições deste Anexo quando seu PNB per capita atingir US$ 1.000,00 anuais, com base em dados que constem das estatísticas do Banco Mundial.

ANEXO V

LISTA DOS PRODUTOS AGRICOLAS

    01 - Produtos compreendidos nos Capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado, exceto, peixes e produtos pesqueiros, e

    02 - Sub-posição do SH  29.05.43  (manitol)

     Sub-posição do SH  29.05.44  (sorbitol)

     Posição do SH  33.01   (óleos essenciais)

Posição do SH  35.01 a 35.05  (substâncias

     derivadas da caseína 

     e albumina, amidos e 

     féculas modificadas,

     colas)  

    Sub-posição do SH  38.09.10  (agentes de

     acabamento)

    Subposição do SH  38.23.60  (sorbitol, exceto o da sub-posição 29.05.44)

    Posições do SH  41.01 a 41.03   (peles)

    Posições do SH   43.01   (peleteria - peles com pelo)

    Posições do SH  50.01 a 50.03  (seda crua e desperdícios de seda)

    Posições do SH  51.01 a 51.03  (lã e pelos de animais)

    Posições do SH  52.01 a 52.03  (algodão, desperdícios de fios, algodão cardado ou penteado)

    Posições do SH  53.01   (linho em bruto ou trabalhado)

    Posições do SH  53.02   (cânhamo em bruto ou trabalhado)

    As designações de produtos que figuram entre parênteses são meramente indicativas, sendo validas as descrições constantes da Nomenclatura do MERCOSUL.

ANEXO VI

APOIO INTERNO: BASE PARA A ISENÇÃO DOS COMPROMISSOS DE REDUÇÃO

    1. As medidas de apoio interno isentas de compromissos de redução atenderão ao requisito fundamental de não causarem efeitos de distorção do comercio nem efeitos na produção, ou, no máximo, de causá-los em níveis mínimos. Assim, todas as medidas isentas deverão atender aos seguintes critérios básicos:

    a) o apoio ser concedido por intermédio de programa governamental financiado com fundos públicos inclusive renuncia fiscal que não implique transferência dos consumidores; e,

    b) o apoio não ter efeito de sustentação de preços a produtores.

    Além dos critérios básicos, as medidas deverão atender aos critérios e às condições relativas a políticas governamentais especificas, indicados a seguir.

    2. Serviços Gerais.

    As políticas pertencentes a esta categoria implicam gastos ou renuncia fiscal relativos a programas de prestação de serviços ou benefícios à agricultura ou à comunidade rural. Não implicarão pagamentos diretos a produtores ou a processadores. Tais programas, que incluem mas não estão restritos a lista abaixo, atenderão aos critérios gerais mencionados no item 1 e às condições relativas a políticas especificas nos casos seguintes:

    a) pesquisa, inclusive a de caráter geral, a relacionada com programas ambientais, e programas de pesquisa relativos a produtos determinados;

    b) controle de pragas e doenças, inclusive as medidas de controle de caráter geral e as relativas a produtos específicos, tais como sistemas de alerta imediato, regimes de quarentena e erradicação;

    c) serviços de formação e treinamento, de natureza geral e especializada;

    d) serviços de divulgação e assistência, inclusive o fornecimento de meios para facilitar a transferência de informação e os resultados de pesquisa a produtores e consumidores;

    e) serviços de inspeção, inclusive os de inspeção geral e de produtos específicos, por razões de saúde, segurança, classificação ou padronização;

    f) serviços de comercialização e promoção, inclusive informação de mercado, assessoramento e promoção, com relação a produtos determinados, mas excluindo gastos com objetivos não especificados, que possam ser utilizados pelos vendedores para reduzir seu preço de venda ou conferir benefício econômico direito aos compradores; e

    g) serviços de infra-estrutura, inclusive: redes de fornecimento de energia elétrica, estradas e outros meios de transporte, instalações portuárias e de mercado, serviços de abastecimento de água, represas e sistemas de drenageme obras de infra-estrutura associadas a programas de meio ambiente. Em todos os casos, os gastos serão unicamente destinados ao fornecimento ou construção de obras de infra-estrutura e excluirão o fornecimento subsidiado de instalações terminais para exploração agrícola que não sejam para a extensão das redes de serviços públicos disponíveis de forma geral. Tampouco deverão incluir subsídios relativos a insumos ou custos de exploração, nem tarifas para usuários preferenciais.

    3. Estoques públicos com objetivo de segurança alimentar.

    Trata-se de política que consiste em gastos ou renúncia fiscal relativos à formação e à manutenção de estoques de produtos que fazem parte integrante de um programa de segurança alimentar estabelecido em legislação nacional. Poderá incluir ajuda governamental à estocagem de produtos pelo setor privado como parte do programa.

    O volume e a formação dos estoques atenderão a objetivos pré-determinados e relacionados unicamente com a segurança alimentar. O processo de formação e de liberação de estoques será transparente, do ponto de vista financeiro. As compras de alimentos pelo governo serão feitas a preços correntes de mercado e as vendas de produtos procedentes dos estoques de segurança alimentar deverão ser feitas a preços não inferiores ao preço corrente do mercado interno para o produto, levando-se em conta a sua qualidade.

    Programas governamentais de formação de estoques com objetivo de segurança alimentar em países em desenvolvimento, cuja operação for transparente e conduzidos de acordo com critérios e regras objetivos e oficialmente publicados, devem ser considerados compatíveis com as disposições deste item, inclusive os programas em virtude dos quais se adquira e libere a preços administrativos estoques de alimentos para fins de segurança alimentar, desde que a diferença entre o preço de aquisição e o preço de referência externo seja computado para o cálculo da Medida Agregada de Apoio (MAA), na forma do disposto no Anexo 3 do Acordo sobre Agricultura.

    4. Ajuda alimentar interna.

    Trata-se de política que consiste em gastos ou renúncia fiscal relativos à concessão de ajuda alimentar interna a setores carentes da população.

    O direito a receber a ajuda alimentar estará sujeito a critérios claramente definidos, ligados a objetivos nutricionais. Tal ajuda consistirá em fornecer diretamente os alimentos aos beneficiários ou o fornecimento de meios que lhes permitam comprar alimentos a preços de mercado ou subsidiados. As compras de alimentos pelo governo serão feitas a preços correntes de mercado e o financiamento e a administração da ajuda serão transparentes.

    Para fins dos itens 3 e 4 deste Anexo, a provisão de alimentos a preços subsidiados com o objetivo de atender às necessidades de alimentos das populações urbanas e rurais pobres, em bases regulares e a preços razoáveis, deve ser considerada compatível com as disposições deste item.

    5. Pagamentos diretos a produtores.

    O apoio fornecido a produtores por intermédio de pagamentos diretos ou renúncia fiscal inclusive pagamentos em espécie, isentos dos compromissos de redução atenderá aos critérios básicos estabelecidos no item 1, além dos critérios específicos aplicáveis aos diferentes tipos de pagamento diretos a que se referem os itens 6 a 13. A isenção de compromisso de redução para algum tipo de pagamento direto, existente ou novo, distinto daqueles especificados nos itens 6 a 13, atenderá aos critérios enunciados nas letras "b" a "e" do item 6, além dos critérios gerais estabelecidos no item 1.

    6. Apoio desvinculado da renda:

    a) o direito a receber pagamentos será determinado em função de critérios claramente definidos, tais como renda, condição de produtor ou de proprietário da terra, a utilização dos fatores ou o nível da produção em um período base definido e fixo;

    b) o montante dos pagamentos em um determinado ano não usará como base nem estará relacionado com o tipo ou o volume da produção (inclusive o número de cabeças de gado) realizada pelo produtor em qualquer ano após o período base;

    c) o montante dos pagamentos em um determinado ano não usará como base nem estará relacionado, com preços internos ou internacionais aplicáveis a uma produção realizada em qualquer ano posterior ao período base;

    d) o montante dos pagamentos em um determinado ano não usará como base nem estará relacionado com fatores de produção empregados em qualquer ano após o período base;

    e) nenhuma produção será exigida para o recebimento dos pagamentos.

    7. Participação financeira do governo em programas de seguro de renda e em programas que estabeleçam um dispositivo de segurança de renda mínima:

     
a) o direito a receber os pagamentos será determinado em função de uma perda de renda (unicamente a renda derivada da agricultura) que ultrapassar trinta por cento da renda média bruta ou seu equivalente em termos de renda líquida, no período precedente de três anos ou uma média de três dos cinco anos precedentes (excluídos os de maior e de menor renda). Para cálculo da renda líquida excluem-se quaisquer pagamentos provenientes dos mesmos programas ou de outros semelhantes. Todo produtor que cumpra com tal condição terá direito a receber os pagamentos;

    b) o montante dos pagamentos compensará menos de setenta por cento da perda de renda do produtor no ano em que adquira o direito de receber essa resistência;

    c) o montante de todo pagamento desse tipo estará relacionado unicamente com a renda; não estará relacionado com o tipo ou volume de produção (inclusive o número de cabeças de gado) realizada pelo produtor, nem com os preços internos ou internacionais aplicáveis a tal produção, nem com os fatores de produção empregados;

    d) quando um produtor recebe em um mesmo ano pagamentos descritos nesse item e no item 8 (auxílio em caso de desastres naturais), o total desses pagamentos será inferior a cem por cento da perda total do produtor.

    8. Pagamentos a título de auxílio caso de desastres naturais, feitos diretamente ou por intermédio da participação financeira do governo em programas de seguro de safra:

     
a) o direito a receber os pagamentos originar-se-á unicamente após reconhecimento formal pelas autoridades governamentais de que tenha ocorrido ou esteja ocorrendo um desastre natural ou outro fenômeno similar, inclusive surtos de doenças, contaminação por pragas, acidentes nucleares e guerra no território do país em questão; e serão subordinado a uma perda de produção superior a trinta por cento da produção média no período precedente de três anos ou a uma média de três anos baseada no período precedente de cinco anos (excluídos o de maior e de menor produção);

    b) os pagamentos em conseqüência de um desastre serão efetuados unicamente com relação a perdas de renda, cabeças de gado ( inclusive os pagamentos relacionados com o tratamento veterinário dos animais), terras e outros fatores de produção, resultantes do desastre natural em questão;

    c) os pagamentos não compensarão mais do que o custo total de substituição de tais perdas e não se imporá, nem se especificará o tipo ou quantidade da futura produção;

    d) os pagamentos efetuados durante um desastre não ultrapassarão o nível necessário para prevenir ou atenuar perdas futuras dentre as definidas no critério enunciado na letra "b" deste item;

    e) quando um produtor recebe, no mesmo ano, pagamentos em virtude do disposto neste item e no item anterior (programas de seguro de renda e de programas que estabeleçam um dispositivo de segurança de renda mínima), o total desses pagamentos será inferior a cem por cento da perda total do produtor.

    9. Assistência para ajuste estrutural concedida por intermédio de programas que incentivem os produtores a cessarem suas atividades:

     
a) o direito a receber os pagamentos será determinado em função de critérios claramente definidos em programas destinados a facilitar que as pessoas dedicadas à produção agrícola comercializável se retirem desta atividade ou se transfiram para atividades não agrícolas;

    b) os pagamentos estarão sujeitos ao abandono total e definitivo, por parte dos beneficiários, da produção agrícola comercializável.

    10. Assistência para o ajuste estrutural concedida por intermédio de programas de retirada de recursos da produção:

    a) o direito a receber os pagamentos será determinado em função de critérios claramente definidos em programas destinados a retirar terras ou outros recursos, inclusive gado, da produção agrícola comercializável;

    b) os pagamentos estarão condicionados à retirada de terras da produção agrícola comercializável por um mínimo de três anos, e no caso de gado, de seu abate ou da sua retirada permanente e definitiva;

    c) os pagamentos não imporão ou especificarão qualquer uso alternativo para tais terras ou outros recursos que implique a produção de produtos agrícolas comercializáveis;

    d) os pagamentos não estarão relacionados ao tipo ou à quantidade da produção, nem aos preços internos ou internacionais aplicáveis à produção que se realize com a terra ou outros recursos remanescentes.

    11. Ajuda para ajuste estrutural fornecida por intermédio de auxílio a investimentos:

    a) o direito a receber os pagamentos será determinado em função de critérios, claramente definidos em programas governamentais destinados a auxiliar na reestruturação financeira ou física das operações de um produtor, em resposta a desvantagens estruturais objetivamente demonstradas. O direito a beneficiar-se desses programas governamentais destinados a auxiliar na reestruturação financeira ou física das operações de um produtor, em resposta a desvantagens estruturais objetivamente demonstradas. O direito a beneficiar-se desses programas poderá estar baseado também em um programa governamental claramente definido para a privatização da terra agricultável;

    b) o montante desses pagamentos em um determinado ano não usará como base nem estará relacionado com tipo e volume de produção, inclusive o número de cabeças de gado, realizada pelo produtor em qualquer ano após o período base à exceção do previsto pela letra "e" abaixo;

    c) o montante desses pagamentos em um determinado ano não usará como base nem estará relacionado com preços internos ou internacionais aplicáveis a qualquer produção realizada em qualquer ano após o período base;

    d) os pagamentos serão efetuados apenas durante o período de tempo necessário para a realização do investimento com o qual estão relacionados;

    e) os pagamentos não determinarão, nem de forma alguma designarão, os produtos agrícolas a serem produzidos pelos beneficiários, exceto quando lhes for indicado que não produzam um determinado produto;

    f) os pagamentos limitar-se-ão à quantia necessária para compensar a desvantagem estrutural.

    12. Pagamentos relativos a programas ambientais:

    a) o direito a receber os pagamentos será determinado como parte de um programa governamental para o meio-ambiente ou de conservação claramente e dependerá do cumprimento de condições específicas estabelecidas no programa governamental, inclusive as relativas a métodos de produção e insumos;

    b) o montante de pagamentos estará limitado aos custos adicionais ou às perdas de renda decorrentes do cumprimento do programa governamental.

    13. Pagamentos relativos a programas de assistência regional:

    a) o direito a receber os pagamentos estará limitado a produtores em regiões desfavorecidas. Cada uma dessas regiões deve constituir-se em uma área geográfica contínua claramente definida, com uma identidade administrativa e econômica definível, considerada como desfavorecida com base em critérios imparciais e objetivos, claramente enunciados em lei ou regulamentação, indicativos de que as dificuldades das região não são apenas oriundas de circunstâncias temporárias;

    b) o montante desses pagamentos em um ano determinado não usará como base nem estará relacionado com tipo ou volume da produção, inclusive o número de cabeças de gado, realizada pelo produtor em qualquer ano após o período base exceto se para reduzir aquela produção;

    c) o montante desses pagamentos em um ano determinado não usará como base nem estará relacionado com preços internos ou internacionais aplicáveis a qualquer produção realizada em qualquer ano após o período base;

    d) os pagamentos estarão disponíveis apenas a produtores em regiões com direito a estes, mas estarão disponíveis a todos os produtores de tais regiões;

    e) quando relacionados a fatores de produção, os pagamentos serão efetuados a uma taxa decrescente acima de um patamar estabelecido para o fator em questão;

    f) os pagamentos estarão limitados aos custos adicionais ou perdas de renda decorrentes da realização da produção agrícola na região determinada.

    RET01+++

DECRETO N° 1.751, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995.

    Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias.

    ((Publicado no D.O.U. de 20 de dezembro de 1995, Seção 1)

Retificação

    Na página 21515, 2ª coluna, nas assinaturas, leia-se:

    MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

    Sebastião do Rego Barros Netto

    Pedro Malan

    José Eduardo de Andrade Vieira

    José Frederico Alvares

    Andréa Sandro Calabi