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Informações NR-20

ERRATA

Relatório Anual da Revenda de Combustíveis 2014


As alíquotas de ICMS referentes aos estados de Pernambuco e Amazonas, do capítulo GNV (página 56), foram corrigidas para 0% e 25%, respectivamente. Confira aqui a versão alterada

ERRATA

Atenção Revendedor!


Leia aqui a íntegra da reportagem "Embalagens em discussão" corrigida, publicada na edição nº 125 da revista Combustíveis & Conveniência, na seção Na Prática.

 

 

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Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2014 (Sinpospetro)

Pelo presente instrumento particular de Convenção Coletiva de Trabalho, de um lado, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇO DE COMBUSTÍVEIS DE GOIÂNIA, ANÁPOLIS, GOIANÁPOLIS E TEREZÓPOLIS NO ESTADO DE GOIÁS – SINPOSPETRO-GO, pessoa jurídica de direito privado, Inscrita no CNPJ sob nº 110.311.14/0001-15, estabelecido à Rua 06, Esquina com Avenida Anhanguera, Edifício Fantasia, nº 25, Sala 205, Setor Leste Universitário, Goiânia Goiás; neste ato representado por seu Diretor Presidente, Senhor. Hélio Araújo Pereira; e, do outro lado, o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE GOIÁS - SINDIPOSTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 00.799.213/0001-25, estabelecido na 12ª Avenida, n° 302, Setor Leste Universitário, Goiânia, Estado de Goiás; neste ato representado por seu Diretor Presidente, Senhor Leandro Lisboa Novato, ao final assinados, convencionam, as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE.

A vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho é de um ano, com início em 1º de março de 2013 e término em 28 de fevereiro de 2014, ficando mantida/garantida a data-base da categoria em 1º de março de 2014.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA
 
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá as categorias de empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo, lavajatos, lojas de conveniências de postos de combustíveis com o mesmo CNPJ do posto revendedor, estacionamentos, borracharias e lubrificantes, com abrangência territorial em Goiânia, Anápolis, Goianápolis e Terezópolis de Goiás, no Estado de Goiás.

Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

Fica assegurado aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho e, para os que ingressarem nas categorias abrangidas a partir de 01.03.2013, os seguintes pisos salariais:
a)    Gerentes, piso salarial R$ 1.165,32 (mil cento e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), acrescido do adicional de periculosidade de 30%, totalizando R$ 1.515,00 (mil quinhentos e quinze reais);
b)    Encarregados de pista ou equivalente, piso salarial de R$ 932,32 (novecentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos), acrescido do adicional de periculosidade de 30%, totalizando R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais);
c)    Frentistas (Bombeiros e Assemelhados), Trocadores de Óleo, Pessoal de Escritório, Caixas, Empregados das Lojas de Conveniência e Vigias Diurno, piso salarial de R$ 777,00 (setecentos e setenta e sete reais), acrescido do 30% do adicional de periculosidade, independente da distancia entre as bombas de combustíveis e o recinto de trabalho, totalizando R$ 1.010,00 (mil e dez reais);
d)    Empregados da área de limpeza de veículos, piso salarial de R$ 777,00 (setecentos e setenta e sete reais), acrescido do adicional de periculosidade de 30%, totalizando R$ 1.010,00 (mil e dez reais);
e)    Vigias Noturnos, piso salarial de R$ 777,00 (setecentos e setenta e sete reais), acrescidos do adicional de periculosidade de 30% e do adicional noturno de 20%, totalizando R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais), para uma jornada de trabalho de 220 horas/mês;
f)    Empregados da área de alimentação (exceto Auxiliar de cozinha), piso salarial de R$ 777,00 (setecentos e setenta e sete reais), acrescido do adicional de periculosidade de 30%, totalizando R$ 1.010,00 (mil e dez reais);
g)    Empregados da área de serviços gerais (limpeza, conservação e jardinagem - um por turno) e Auxiliares de cozinha, piso salarial de R$ 777,00 (setecentos e dez reais), acrescidos do adicional de periculosidade de 30%, totalizando R$ 1.010,00 (mil e dez reais).
 
Parágrafo Primeiro: Fica Convencionado que os cargos/funções previstos nas letras "d" e "e" desta Cláusula, somente serão admitidos quando as atividades da empresa os exigir; que o desvio de função, total ou parcial, implicará no pagamento dos salários respectivos, previstos nas letras anteriores.

CLÁUSULA QUARTA - SALÁRIO DE INGRESSO (PISO)

Nos locais onde inexistir estocagem e venda de combustíveis, mas apenas a lavagem, lubrificação e/ou troca de óleo de veículos, os salários de ingresso (pisos) passam a vigorar, a partir de 1° março de 2013, nos seguintes valores mensais:
a)    Trocadores de Óleo, Pessoal de Escritório e Vigias Diurno, no importe de R$ 1.010,00 (mil e dez reais);
b)    Enxugadores de Veículos e acabadores, no importe de R$ 777,00 (setecentos e setenta e sete reais);
c)    Vigias Noturnos, no importe de R$ 1.010,00 (mil e dez reais), acrescido do Adicional Noturno de 20%, totalizando R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais) mensais, para uma jornada de 220 horas/mês;
d)    Lavadores de Veículos, no importe de R$ 777,00 (setecentos e setenta e sete reais), acrescidos de adicional de insalubridade a base de 20% (vinte por cento), totalizando o valor de R$ 932,40 (novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos).

CLÁUSULA QUINTA - BIÊNIO, TRIÊNIO E QÜINQÜÊNIO

As empresas pagarão aos títulos de Biênio, Triênio e Qüinqüênio aos empregados que contarem com dois anos, três anos e cinco anos de registro na mesma empresa os percentuais de 1% (um por cento), 2% (dois por cento) e 3% (três por cento) respectivamente, não cumulativos, aplicados sobre os seus vencimentos.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA SEXTA - DA CORREÇÃO SALARIAL

As empresas corrigirão os salários de seus empregados mediante a aplicação de um reajuste de 9.13% (nove ponto treze por cento) em 1° de março de 2013 o qual incidirá sobre os salários do mês anterior (fevereiro de 2013). O reajuste total convencionado nesta cláusula confere quitação em relação à inflação ocorrida no período de 1º de março de 2013 a 28 de fevereiro de 2014.

Parágrafo Único - Compromete ainda as empresas via deste instrumento, a reajustar os salários dos seus empregados, no período de vigência desta Convenção, na hipótese de eventual legislação salarial
o determinar e/ou a Agência Nacional de Petróleo (ANP) conferir a elas aumento do repasse de comercialização de combustíveis.

CLÁUSULA SÉTIMA – ASSISTÊNCIA ODONTOLOGICA

As empresas pagarão mensalmente ao SINPOSPETRO-GO a partir da vigência desta convenção o valor de R$ 7,50 (sete reais e cinqüenta centavos) por empregado, para manutenção de serviço odontológico aos empregados, podendo ser próprio ou terceirizado através de plano de saúde odontológica.

Parágrafo Primeiro: A concessão do benefício não está vinculada à participação do empregado no custeio, sendo vedada, portanto, a co-participação.

Parágrafo Segundo – Caso o empregado tenha interesse que tal serviço seja extensivo aos seus dependentes, deverá manifestar de forma expressa junto ao SINPOSPETRO-GO, bem como arcar com o custo mensal de R$ 12,00 (doze reais) por cada dependente, autorizando a empresa empregadora a realizar o desconto do referido valor em sua folha de pagamento, para repasse ao SINPOSPETRO-GO.
 
Parágrafo Terceiro – Os recolhimentos dos valores estabelecidos nesta cláusula deverão ser efetuados de única vez através de guia de recolhimento, até o dia 15 (quinze) de cada mês, (relativo ao mês anterior). Deverá ainda a empresa enviar ao SINPOSPETRO-GO até o dia 20 (vinte) imediato ao recolhimento dos valores constantes nessa cláusula, cópia da guia de recolhimento devidamente quitada e relação dos empregados e eventuais dependentes.

Parágrafo Quarto – O empregado e os eventuais dependentes passam a ter direito ao benefício a partir do dia seguinte ao da entrega das mencionadas guias devidamente quitadas e a relação de empregados e dependentes.

Parágrafo Quinto – O Sindicato complementará, caso necessário, o custeio dos serviços odontológicos prestados aos seus associados.

Parágrafo Sexto – A presente cláusula vigorará pelo mesmo período desta convenção; estando, pois, desde já, suprimida para convenção coletiva de trabalho 2014/201. Eventual manutenção deste dispositivo dependerá de prévia negociação entre as partes.


Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA OITAVA – ADIANTAMENTO

As empresas farão obrigatoriamente adiantamento quinzenal de 40% (quarenta por cento) do salário mensal, acrescido do Adicional de Periculosidade, este quando devido, até o dia 20 (vinte) de cada mês, ressalvadas as condições mais favoráveis já praticadas, bem assim a efetivar o pagamento salarial até o 5° (quinto) dia útil do mês subseqüente, sob pena de pagamento de multa de 1/60 (um trinta avos) do salário normativo ao empregado prejudicado, por dia de atraso, contados a partir do 6º (sexto) dia, sem prejuízo das sanções que possam vir a ser impostas pela SRTE/GO.

CLÁUSULA NONA – CONTRACHEQUES

As Empresas se comprometem a fornecer aos seus empregados, mensalmente, contracheques ou envelopes de pagamento contendo a discriminação das verbas salariais e dos descontos efetuados.
 
Descontos Salariais

CLÁUSULA DÉCIMA - DESCONTOS DA REMUNERAÇÃO

É vedado às Empresas descontar da remuneração dos frentistas/caixas ou assemelhados, valores resultantes do recebimento de cheque irregular, inclusive cheque eletrônico e cartão de crédito. Salvo se o(s) recebimento(s) contrariar as instruções recebidas por escrito, pelo respectivo empregado e, para esse efeito, compete aos empregadores expedir tais instruções por escrito, dando ciência delas aos seus frentistas e/ou caixas e assemelhados, com efetivo fornecimento de cópias ao empregado.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Gratificação de Função

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO

Em caso de substituição eventual ou temporária, em cargo de maior salário, o empregado substituto fará jus ao mesmo salário do substituído enquanto durar a substituição, com a diferença paga a título de "gratificação de substituição".

Adicional de Periculosidade

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PERICULOSIDADE

Os trabalhadores beneficiados com o adicional de periculosidade incorporados aos salários de ingresso renunciam expressamente ao adicional de insalubridade a que possam ter direito, uma vez que aquele adicional constitui melhor vantagem.

Participação nos Lucros e/ou Resultados

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

Para atendimento do que determina a Lei n° 10.101/2000, as empresas pagarão de uma única vez até o dia 20.09.2013 a importância de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) a título de participação nos lucros e resultados (PLR), para os empregados que na data do pagamento tenha um ou mais ano de admitido.

Parágrafo Primeiro – Para os empregados com menos de um (1) ano na empresa, o pagamento se dará de forma proporcional ao tempo de serviço, sendo que o cômputo do tempo de serviço se inicia a partir de 01 de setembro de 2012, sendo o valor dividido por 12 (doze) e multiplicado pelo número de meses trabalhados.

Parágrafo Segundo – Para os trabalhadores admitidos no período que vai de 01.09.2013 a 28.02.2014 e que forem dispensados no mesmo período, farão jus ao recebimento proporcional da PLR, utilizando como forma de cálculo a constante no parágrafo anterior.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CESTA BÁSICA

As empresas se obrigam a fornecer aos seus empregados uma Cesta Básica de Alimentos, nos termos do Programa de Alimentos do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei Federal n° 6.321/76, regulamentada pelo Decreto n° 5, de 14/01/91, constituída de 17 (dezessete) itens, abaixo relacionados, totalizando 32.680Kg de produtos, no valor equivalente a R$ 154,00 (cento e cinqüenta e quatro reais), que será reajustado em 01 de março de 2014.

ITEM    QUANT.    UNID.    PRODUTOS
01    10    KG    ARROZ TIPO I
02    05    KG    AÇÚCAR CRISTAL
03    04    KG    FEIJÃO CARIOCA
04    04    LITROS    ÓLEO DE SOJA (900 ML)
05    01    PACOTE    CAFÉ TORRADO E MOÍDO
06    01    KG    SAL REFINADO
07    03    PACOTES    MACARRÃO SPAGUETTI (500 G)
08    01    KG    FARINHA DE TRIGO ESPECIAL
09    01    KG    FARINHA DE MANDIOCA
10    01    KG    FUBÁ
11    02    LATAS    EXTRATO DE TOMATE (140 G)
12    01    LATA    SARDINHA EM ÓLEO COMESTÍVEL
13    01    LATA    SALSICHA TIPO VIENA (160 G)
14    01    PACOTE    BISCOITO (500 G)
15    01    PACOTE    ACHOCOLATADO (500 G)
16    01    TABLETE    DOCE (500 G)
17    02    LITROS    LEITE LONGA VIDA INTEGRAL

Parágrafo primeiro - O fornecimento desta cesta básica de alimentos deverá ser feito pela empresa aos seus empregados em forma física (produtos relacionados acima) ou através de "cartão alimentação” no valor de R$ 154,00 (cento e cinqüenta e quatro reais) mensal, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente.

Parágrafo Segundo - O SINDIPOSTO se compromete a instituir uma comissão com a participação do SINPOSPETRO-GO, para fins de estudo no sentido de viabilizar a possível transferência da cesta de alimentos de forma física para unicamente em cartão alimentação no prazo de 90 (noventa) dias.
 
Parágrafo Terceiro - A participação do empregado no custo da Cesta Básica ou Cartão Alimentação está vinculada a sua assiduidade, nas seguintes condições:
a)     desconto de 4% (quatro por cento) do valor da Cesta Básica ou Cartão Alimentação do empregado que não tiver nenhuma falta injustificada no mês;
b)    desconto de 10% (dez por cento) do valor da Cesta Básica ou Cartão Alimentação do empregado que tiver qualquer falta injustificada no mês.

Parágrafo Quarto - Os afastamentos por motivo de licença-maternidade, férias, acidente de trabalho e auxílio doença de até 120 (cento e vinte) dias, não exclui o direito à Cesta Básica.

Parágrafo Quinto - A Cesta Básica de Alimento ou Cartão Alimentação concedida nestas condições, não integra a remuneração do empregado para nenhum efeito.

Parágrafo Sexto – As entidades patronal e classista reunirão no prazo de até 90 (noventa) dias, juntamente com as empresas de lavajatos, no sentido de discutir o fornecimento de cesta básica de alimentos ou vale refeição.

Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXÍLIO FUNERAL

No caso de falecimento de empregado, a empresa pagará a título de Auxílio Funeral, concomitantemente com o saldo de salário e outras verbas remanescentes, a importância correspondente à sua última remuneração mensal.

Seguro de Vida

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - SEGURO POR ACIDENTE

As empresas se obrigam a contratar seguro por acidente de qualquer natureza, morte ou invalidez permanente e parcial, para todos os empregados da categoria profissional, estabelecendo o limite de participação do empregado beneficiário em 20% (vinte por cento) das mensalidades, ficando o empregador responsável pelo pagamento dos 80% (oitenta por cento) restantes, obrigando-se ainda, ao fornecimento de cópia da apólice ao empregado.

Parágrafo Primeiro – A contratação do seguro e o pagamento à Seguradora são de responsabilidade do empregador. O prêmio somente será devido nas condições estabelecidas na respectiva apólice, tendo esta como interveniente o SINDIPOSTO.

Parágrafo Segundo - A partir do mês de março de 2012, o prêmio fica estipulado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em caso de morte natural e invalidez permanente (total do empregado) e em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em caso de morte acidental. No caso de invalidez parcial, o prêmio será devido de acordo com os percentuais estabelecidos na apólice.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ANOTAÇÃO NA CTPS

As empresas empregadoras obrigam-se a anotar nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de seus empregados a real função exercida e a remuneração efetivamente paga/percebida.

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - RESCISÃO CONTRATUAL
As rescisões contratuais de trabalho deverão ser processadas e pagas até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato de trabalho, ou até o décimo dia, contados da data da notificação da dispensa, quando da ausência de Aviso Prévio ou Indenização do mesmo, pena da multa prevista na Lei 7.855, de 24/10/89.

Parágrafo Primeiro - Para se eximir da penalidade desta Cláusula, poderá o empregador fixar no Termo de Aviso Prévio a data para efetivação do pagamento. Neste caso, não comparecendo o empregado na data aprazada, o empregador notificará o Sindicato, sob protocolo ou via dos Correios, através de AR.

Parágrafo Segundo - São documentos indispensáveis à homologação (assistência) do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), os seguintes: Livro ou Ficha de Registro de Empregado, Carta de Preposição, Extrato do FGTS atualizado, CTPS atualizada, TRCT em (5) cinco vias, e Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho (THRCT), Guia de recolhimento da multa do FGTS (quando dispensado), Exame Demissional; Guia do Seguro Desemprego, Aviso Prévio, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Chave da Conectividade Social, além de outros exigidos por lei.

Parágrafo Terceiro - As empresas ficam obrigadas a encaminhar ao Sindicato Profissional, cópia das guias de contribuição associativa e sindical, com a relação nominal dos Empregados que sofreram descontos e dos salários respectivos, no prazo máximo de 30 dias após o desconto, sob pena da multa prevista na cláusula 31ª (trigésima primeira).

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ESTABILIDADE ACIDENTE NO TRABALHO

Obrigam-se as empresas ao seguinte:
a.    Assegurar ao empregado acidentado no trabalho, garantia no emprego no mínimo por um ano (Lei n° 8.213 de 24/07/91, art. 118);
b.    Não desviar os seus empregados de seus cargos e/ou funções, inclusive o de vigia.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - FALTA JUSTIFICADA

As Empresas empregadoras abonarão as faltas dos empregados decorrentes do comparecimento a exames vestibulares ou supletivos, em estabelecimentos oficiais ou reconhecidos, desde que avisadas com antecedência mínima de setenta e duas (72) horas e comprovada posteriormente a efetiva participação nesses exames.

Parágrafo Único – As empresas empregadoras se obrigam a compatibilizar os horários de serviços de seus empregados estudantes, nível médio e superior; possibilitando assim ao empregado a manutenção do emprego e estudos.

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA FÉRIA

A prestação de contas da féria diária e a leitura das bombas serão feitas ao responsável indicado pela empresa, no início e no término da jornada de trabalho, sob pena de isenção de responsabilidade por eventuais erros por parte do empregado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - Fica autorizado o trabalho aos domingos e feriados, desde que observadas as prescrições contidas na Súmula 146 do C. Tribunal Superior do Trabalho; a saber 1º de janeiro, terça-feira de carnaval, sexta-feira da paixão, 21 de abril, 1º de maio, corpus christi, 7 de setembro, 12 de outubro, 02 e 15 de novembro, 25 de dezembro e, mais os feiados municipais das cidades sedes dos respectivos municípios abrangidos por esta convenção, vedada a compensação.


Férias e Licenças
Licença Remunerada

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AUSÊNCIA DE TRABALHO REMUNERADA

Fica assegurado aos empregados o direito de se ausentarem do trabalho, sem prejuízo remuneratório, por quatro (4) dias consecutivos, no caso de falecimento do cônjuge ou companheiro(a), pais, avós, irmão, ou pessoa que viva sob a dependência econômica e esteja esta situação anotada na CTPS, obrigando-se este a apresentar o respectivo Atestado de Óbito.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - LICENÇA REMUNERADA – CASAMENTO

No caso de casamento, as empresas concederão aos seus empregados(as) uma licença remunerada de cinco (5) dias consecutivos.

Saúde e Segurança do Trabalhador
Equipamentos de Proteção Individual

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – EPI

Ficam obrigadas as empresas a observar as Normas Regulamentadoras de nº 6 e 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, garantindo os equipamentos de proteção individual devidos, bem como melhores condições de trabalho, no que se refere ao conforto e segurança dos trabalhadores, inclusive, disponibilizando assentos aos empregados nos termos da NR-17 ITEM 17.3.5.

Uniforme

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DO UNIFORME

As empresas fornecerão gratuitamente, por ano, dois (2) pares de botinas, quatro (4) uniformes completos (macacões ou jalecos) para os lavadores, enxugadores, vigias, frentistas e outros, bem como dois (2) pares de botas de borracha aos lavadores de veículos, e para uso exclusivo em serviço, incluindo a reposição de uniformes danificados, quando necessário, desde que o empregado apresente aquele usado.

Relações Sindicais
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA

Segundo aprovado pelos trabalhadores beneficiários deste instrumento, associados e não associados na Assembléia Geral Extraordinária realizada nos dias 29 de janeiro de 2013 e 30 de janeiro de 2013 em Anápolis e Goiânia, Estado de Goiás, respectivamente, as empresas ficam autorizadas a descontar mensalmente de seus empregados associados ao Sinpospetro-Go, o valor de R$ 17,00 (dezessete reais) da remuneração mensal. A partir do mês de abril de 2013, referente à Contribuição Associativa, promovendo o recolhimento ao Sindicato Classista até o décimo dia do respectivo mês.

Parágrafo Primeiro - As empresas que deixarem de efetuar estes recolhimentos ao Sindicato dos Empregados, responderão por multa de 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado, a favor do Sinospetro-Go, sem prejuízo da obrigação de recolher a Contribuição Associativa devida pelos empregados, com os valores devidamente atualizados, correção monetária e juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, além de 20% de honorários advocatícios sobre o total devido em caso de ajuizamento de cobrança, sem prejuízo da multa prevista na presente Convenção.

Parágrafo Segundo - Esse desconto não será efetuado do trabalhador não associado; possibilitando ao associado comparecer pessoalmente na sede do Sindicato e de próprio punho, manifestar a sua discordância com o mesmo, e os do interior, de igual forma, encaminhar correspondência individual, registrada e postada nos Correios com AR.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - MENSALIDADES DEVIDAS AO SINDICATO

A partir de 1º de março de 2013 as Empresas ficam obrigadas a descontar na folha de pagamento dos seus empregados (Art. 545/CLT) as mensalidades devidas ao Sindicato, quando por este notificada. Essas mensalidades, quando autorizadas pelos trabalhadores, serão recolhidas ao Sindicato Classista até o décimo dia subseqüente ao desconto, sob pena de multa de dez por cento (10%) e juros de mora de um por cento (1%) ao mês e correção monetária do montante retido.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL

Ficam os Postos Revendedores e os Lavajatos, de acordo com a Resolução da Assembléia Geral da classe realizada no dia 06 de Março de 2013, obrigados a recolher a favor do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Goiás (SINDIPOSTO), a importância de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) até o dia 30 abril de 2013, sob pena de Cobrança Judicial do principal acrescido de multa de 30% (trinta por cento), juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ASSINATURA DA CCT

Assim, por estarem justas e convencionadas, as partes assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho e a encaminham à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás (SRTE/GO), em três (03) vias de igual teor e forma, para registro e depósito.

Disposições Gerais
Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - VIOLAÇÃO DA CCT

O empregador que violar qualquer dispositivo da presente Convenção ficará sujeito a uma multa equivalente a 3% (três por cento) do salário do Frentista, então vigente, em favor do empregado prejudicado ou do Sindicato, conforme o caso, ficando também o empregado que a violar sujeito à mesma penalidade em favor do empregador.



SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DE GOIANIA, ANAPOLIS, GOIANAPOLIS E TEREZOPOLIS NO ESTADO DE GOIÁS. SINPOSPETRO-GO
HELIO ARAUJO PEREIRA
Presidente



SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DE GOIÁS
LEANDRO LISBOA NOVATO
Presidente


Assessoria
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