As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de maio de 2010 a 30 de abril de 2011 e a data-base da categoria em 1º de maio.

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO PARANA, CNPJ n. 76.602.366/0001-00, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MOACIR RIBAS CZECK; E SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUST., DER. DE PETROLEO, GAS NAT., BIOCOMBUSTIVEIS E LJS DE CONVENIENCIA DO ESTADO DO PR - SINDICOMBUSTIVEIS/PR, CNPJ n. 76.695.584/0001-29, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ROBERTO FREGONESE; celebram o presente TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de maio de 2010 a 30 de abril de 2011 e a data-base da categoria em 1º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Dos Condutores de Veículos Rodoviários do plano da CNTTT, com abrangência territorial em Adrianópolis/PR, Agudos do Sul/PR, Almirante Tamandaré/PR, Antônio Olinto/PR, Araucária/PR, Balsa Nova/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo do Tenente/PR, Campo Largo/PR, Campo Magro/PR, Cerro Azul/PR, Colombo/PR, Contenda/PR, Curitiba/PR, Doutor Ulysses/PR, Fazenda Rio Grande/PR, Itaperuçu/PR, Lapa/PR, Mandirituba/PR, Piên/PR, Pinhais/PR, Piraquara/PR, Quatro Barras/PR, Quitandinha/PR, Rio Branco do Sul/PR, Rio Negro/PR, São José dos Pinhais/PR, Tijucas do Sul/PR e Tunas do Paraná/PR.

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

Fica assegurado o piso salarial, para 220 horas de trabalho, de:

R$ 1.000,00 para motoristas de jamanta, carreta, semi-reboque e reminhão;

R$ 855,00 para motoristas de caminhão truck;

R$ 740,00 para motoristas de caminhão toco e de mais veículos.

Parágrafo Primeiro: Em caso do empregado receber salário superior ao acima fixado, os adicionais de periculosidade, noturno e outros, quando devidos, incidirão somente sobre os pisos acima fixados.

Parágrafo Segundo: Reajuste salarial: O reajuste salarial mínimo a todos os empregados abrangidos por este instrunmento de 5,49% (cinco virgula quarenta e nove por cento).

CLÁUSULA QUARTA - PISO SALARIAL DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

O piso salarial de ingresso do trabalhador motorista no posto revendedor, para 220 horas de trabalho mensal, é de R$ 931,60, para motoristas de jamanta, carreta, semi-reboque e treminhão, R$ 794,60 para motoristas de caminhão truck R$ 691,57 e para motoristas de caminhão toco e demais veículos, excluso de periculosidade, para vigorar mediante contrato de experiência assinado entre as partes (empregado e empregador); esse contrato guardando eficácia e efeitos legais entre as partes no máximo de 90 (noventa) dias na forma do disposto no parágrafo único do artigo 445 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo Primeiro: Aplica-se ao piso salarial do contrato de experiência o disposto pelo parágrafo segundo da cláusula 3º (piso salarial).

Parágrafo Segundo: Findo o contrato de experiência, o piso salarial passará a ser o expresso na cláusula 3º.

CLÁUSULA QUINTA - REEMBOLSO DE DESPESAS DE VIAGEM

Aos motoristas em viagem, fica assegurada a indenização de despesas diárias, devidamente comprovadas por documentos hábeis, quando o deslocamento assim o exigir, até R$ 38,00 (trinta e oito reais), nas seguintes proporções:

R$ 11,50, para almoço;

R$ 11,50, parajantar;

R$ 9,00, para café;

R$ 6,00, para pernoite.

Parágrafo único: Quando os motoristas não estiverem em viagem, será pago R$ 8,10 de vale alimentação/cartão magnético, sendo devido um vale por dia de trabalho efetivo, nada sendo devido em caso de férias, aviso prévio indenizado e licenças, nos termos do PAT, conforme Lei Federal 6321/1976, regulamentada pelo Dec. 5 de 1991; sendo facultada ao empregado a conversão total ou parcial desse cartão magnético em vale-alimentação, observados os procedimentos administrativos da empresa; e a participação do empregado será de até 20% do valor dos referidos vales, devendo ser descontada em folha de pagamento; ficando certo que o vale-alimentação concedido nestas condições ou gratuitamente não integrará a remuneração para quisquer efeitos.

CLÁUSULA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

As empresas descontarão de cada empregado filiado ou não ao sindicato profissional e beneficiário desta Convenção Coletiva, nos meses de julho e outubro de 2010 o valor correspondente a 4,0% (quatro por cento) do piso salarial, acrescido do adicional de periculosidade, a titulo de Contribuição Assistencial, conforme aprovado na Assembléia Geral Extraordinária, nos termos do artigo 8° da Constituição Federal. Esse valor deverá ser recolhido em favor dos sindicatos profissionais signatários desta convenção coletiva de trabalho, de acordo com suas respectivas bases territoriais. O recolhimento deverá ser efetuado através de guias próprias fornecidas pelas entidades sindicais referidas até os dias 08.08.2010 (referente a julho/2010) e 05.11.2010 (referente a outubro/2010), devendo acompanhar as guias uma relação dos empregados contribuintes, conforme assembléia da categoria realizada.

Parágrafo Primeiro: Fica estabelecido o direito de oposição dos trabalhadores não associados, na forma da MEMO CIRCULAR SRTE/MTE Nº 04 DE 20/01/2006, a seguir transcrita: “Para exercer o direito de oposição, o trabalhador deverá apresentar, no sindicato, carta escrita de próprio punho, no prazo de 10 dias antes do primeiro desconto, após o depósito do instrumento coletivo de trabalho na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná, e divulgação do referido instrumento pelo sindicato profissional. Havendo recusa do sindicato em receber a carta de oposição, essa poderá ser remetida pelo correio, com aviso de recebimento”.  

Parágrafo Segundo: Os empregados que forem admitidos após o desconto semestral da Contribuição Assistencial, estarão também sujeitos ao desconto de 4,0% (quatro por cento) do piso salarial acrescido do adicional de periculosidade, ou seja, sobre o salário do primeiro mês de seu contrato de trabalho, devendo o recolhimento ser efetuado ao sindicato, até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao desconto.

CLÁUSULA SÉTIMA - DEMAIS CLÁUSULAS NÃO MODIFICADAS

As demais cláusulas sociais da Convenção Coletiva de Trabalho 2009/20011, não modificada pelo presente Termo Aditivo fica em plena vigência como lá estão, até 30 de abril de 2011.

CLÁUSULA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

As empresas da categoria beneficiárias desta convençao coletiva, filiadas ou não à entidade patronal,  representadas pelo SINDICOMBUSTIVEIS/PR, recolherão a taxa de reversão patronal, nos termos dos arts. 8° da Constituição Federal e 513 e 578 da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecidas e aprovadas nas respectivas assembléias, sendo que as empresas que não concordarem com o desconto da contribuição prevista nesta cláusula, deverão se opor individualmente e em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do sócio-gerente, diretamente na entidade sindical ou sub-sede no prazo improrrogável de dez dias após o registro deste instrumento normativo junto ao MTE e em caso de empresas novas em dez dias da concessáo do alvará de funcionamento.

CLÁUSULA NONA - FORO

Fica eleito o foro de Curitiba para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.

E por estarem contratados, as entidades sindicais convenentes datam e assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.