O SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA
DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E LOJAS DE CONVENIÊNCIA NO ESTADO DE
PERNAMBUCO – SINDICOMBUSTÍVEIS/PE, com sede social sito à Rua
Desembargador Adolfo Ciriaco nº 15, Prado, Recife/PE, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 11.008.703/0001-82, neste ato representado por seu
Presidente, Sr. JOSEVAL ALVES AUGUSTO, brasileiro, casado, empresário,
portador da Cédula de Identidade nº 98.665 SSP/PB e do CPF/MF nº
016.114.834-00, no exercício regular do seu mandato, e na conformidade
dos Estatutos Sociais; e o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE
SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE
PERANAMBUCO – SINPOSPETRO/PE, entidade com registro sindical no
Ministério do Trabalho e Emprego M.T.E. Nº 460000072142002/88, Código
Sindical nº 005.544.97.387-0, com sede social sito à Rua São João, 367,
Sala C, São José, Recife/PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.
875.364/0001-76, neste ato representado por seu Presidente, Sr.
SEVERINO DAMIÃO PESSOA, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade nº 9.726.873 SSP/SP, e CPF nº 041-681-248 - 19, resolvem
promover alteração no Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima e no caput
da Cláusula Décima – Sexta, a fim de evitar interpretações divergentes
e macular o propósito de sua inclusão na norma coletiva, mantendo-se
inalteradas as demais disposições convencionadas.
(Texto - CCT/2007 - Processo DRT nº 46.213.000.874/07/PE)
“CLÁSULA DÉCIMA - DOS EMPREGADOS/CONCEITUAÇÕES. (...)
PARÁGRAFO PRIMEIRO - DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.
O contrato de experiência previsto no parágrafo único do artigo 445, da CLT, será estipulado pelas empresas, observando-se um único período de 60 (sessenta) dias, e no caso de readmissão do empregado (a) na mesma função, será dispensada a celebração do contrato de experiência.”
(Texto - Termo Aditivo à CCT/2007)
CLÁSULA DÉCIMA - DOS EMPREGADOS/CONCEITUAÇÕES. (...)
PARÁGRAFO PRIMEIRO - DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.
O contrato de experiência previsto no parágrafo único do artigo 445, da CLT, será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogando por igual e único período de 30 (trinta) dias. No caso de readmissão do empregado (a) na mesma função, será dispensada a celebração do contrato de experiência.
(Texto - CCT/2007 – Processo nº 46.213.000.874/07/PE)
“CLÁSULA DÉCIMA SEXTA - DA JORNADA DE TRABALHO.
A jornada de trabalho dos empregados será de 42 (quarenta e duas) horas semanais.”
(Texto - Termo Aditivo à CCT/2007)
CLÁSULA DÉCIMA SEXTA - DA JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalho dos frentistas será de 42 (quarenta e duas) horas semanais
DA VIGÊNCIA DO TERMO ADITIVO:
O presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência de 1º (primeiro) de Janeiro de 2007 a 30 (trinta) de abril de 2008.
E, por terem ajustado o presente termo aditivo de caráter normativo, os Sindicatos Convenentes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para uma única finalidade, ficando uma para o SINDICOMBUSTÍVEIS/PE, uma para o SINPOSPETRO/PE, e uma para a Delegacia Regional do Trabalho, objetivando o seu depósito, arquivo e registro junto ao processo DRT nº 46.213.000.874/07/PE.
Recife/PE, 18 de Abril de 2007.
SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E LOJAS DE CONVENIÊNCIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO – SINDICOMBUSTÍVEIS/PE
JOSEVAL ALVES AUGUSTO - PRESIDENTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE PERNAMBUCO – SINPOSPETRO/PE
SEVERINO DAMIÃO PESSOA - PRESIDENTE
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