NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RO000045/2008

DATA DE REGISTRO NO MTE: 15/08/2008

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR013870/2008

NÚMERO DO PROCESSO: 46216.001499/2008-11

DATA DO PROTOCOLO: 14/08/2008

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO

COLETIVA PRINCIPAL:

46216.001315/2008-

13

DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA

PRINCIPAL:

25/07/2008

SIND.TRAB.NO COM. DE MINERIOS E DER.PETROLEO NO ESTADO, CNPJ 00.854.843/0001-55, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). ANTONIO ACACIO MORAES DO AMARAL, CPF n. 022.925.302-44;

E

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DE RONDONIA - SINDIPETRO, CNPJ 34.481.853/0001-04, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ELIANE MARIA DE FIGUEIREDO

GOMES, CPF n. 390.107.672-72;

Celebram o presente TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulasseguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01 de maio de 2008 a 30 de abril de 2009 e a data-base da categoria em 01 de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados no Comércio Atacadista de Derivados de Petróleo; Comércio Varejista de Derivado de Petróleo; Comércio

Transportador-Revendedor-Retalhista de Óleo Diesel, Óleo Combustível e Querosene; Comércio e Pesquisa de Minérios; Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo; Empregados em Atividades Econômicas Similares

ou Conexas às Acimas Citadas, que não tenham Órgão de Representação da Categoria Profissional; Empregados em Empresas de Lavagens de Veículos e Troca de Óleo, com abrangência territorial em RO.

Disposições Gerais

Outras Disposições

CLÁUSULA TERCEIRA - EXCLUSÃO DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - PRORROGAÇÃO DA JORNADA

Ficam acordadas as partes, a Exclusão da Cláusula Vigésima Sétima - Prorrogação da Jornada da Convenção Coletiva de  trabalho-2008/2009 vigente, firmada entre o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE

PETRÓLEO NO ESTADO DE RONDÔNIA – SINDIPETRO e o SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE RONDÔNIA – STCMDP/RO, correspondente a

Jornada de Trabalho 12 X 36 horas ininterruptas de descanso, preceituada na Cláusula Vigésima Sexta, com Número de Registro no MTE: RO000038/2008, Data de Registro no MTE: 25/07/2008, Número da Solicitação: MR008636/2008,

Número do Processo: 46216.001315/2008-13, Data do Protocolo: 24/07/2008.

CLÁUSULA QUARTA - ULTRATIVIDADE DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

Mesmo depois de vencido o prazo da Convenção Coletiva de Trabalho-2008/2009 vigente, as cláusulas não negociadas continuarão a viger conforme preceitua a legislação vigente.

ANTONIO ACACIO MORAES DO AMARAL

Procurador

SIND.TRAB.NO COM. DE MINERIOS E DER.PETROLEO NO ESTADO

ELIANE MARIA DE FIGUEIREDO GOMES

Presidente

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DE RONDONIA - SINDIPETRO

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