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ERRATA

Relatório Anual da Revenda de Combustíveis 2014


As alíquotas de ICMS referentes aos estados de Pernambuco e Amazonas, do capítulo GNV (página 56), foram corrigidas para 0% e 25%, respectivamente. Confira aqui a versão alterada

ERRATA

Atenção Revendedor!


Leia aqui a íntegra da reportagem "Embalagens em discussão" corrigida, publicada na edição nº 125 da revista Combustíveis & Conveniência, na seção Na Prática.

 

 

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Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2014

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR020803/2012



SIND EMPREG POSTOS SERV COMB DERIV PETR SANTOS E REGIAO, CNPJ n. 68.027.242/0001-02, neste ato representado(a) por seu  Presidente, Sr(a). VENCESLAU FAUSTINO FILHO; E SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DERIVADO DE PETROLEO LAVA-RAPIDO E ESTACIONAMENTO DE SANTOS E REGIAO., CNPJ n.  71.547.947/0001-65, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE CAMARGO HERNANDES; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
 
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de março de 2012 a 28 de fevereiro de  2014 e a data-base da categoria em 1º de março.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
 
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados em postos de serviços de combustíveis e  derivados de petróleo, aplicando-se também a pontos de abastecimento, postos-escolas, postos em supermercados ou  hipermercados, com abrangência territorial em Barra do Turvo/SP, Bertioga/SP, Cananéia/SP, Cubatão/SP, Eldorado/SP, Guarujá/SP, Iguape/SP, Itanhaém/SP, Itariri/SP, Jacupiranga/SP, Juquiá/SP, Miracatu/SP, Mongaguá/SP, Pariquera-Açu/SP, Pedro de Toledo/SP, Peruíbe/SP, Praia Grande/SP, Registro/SP, Santos/SP, São Vicente/SP e Sete Barras/SP.



Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIOS
 
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/03/2012 a 28/02/2013

Os salários, a partir de 1º de março de 2012, data-base da categoria profissional, terão correção de 8% (oito por cento),  passando o piso salarial para o valor de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais), valor arrendondado.
 
No pagamento do novo piso salarial mencionado nesta cláusula, serão compensados, automaticamente, todos os aumentos,  antecipações e abonos, espontâneos ou compulsórios, concedidos pelos empregadores no período compreendido entre 01/03/2011  até 28/02/2012, salvo os decorrentes de promoções, transferências, implemento de idade, equiparação, término de aprendizado e  mérito.
 
DIFERENÇA SALARIAL: As diferenças salariais devidas até a presente data, retroativas a 1º de março de 2012, poderão ser  pagas, se houver tempo, no próprio mês, ou serão quitadas conjuntamente com o pagamento de salário de junho de 2012, ficando  as empresas desobrigadas de promover folha suplementar.


Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUARTA - FORNECIMENTO DE VALES

Fica assegurada a obrigatoriedade do fornecimento de vales (adiantamento) salariais aos empregados, na base de 40% (quarenta  por cento) da remuneração, entre os dias 15 e 20 de cada mês.


Isonomia Salarial

CLÁUSULA QUINTA - SALÁRIO DE ADMISSÃO E SALÁRIO DO SUBSTITUTO

Fica assegurada a percepção pelo empregado admitido para a função de outro, cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido  em qualquer situação, o piso salarial da categoria profissional.
 


Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA SEXTA - RECEBIMENTO DE CHEQUES

Fica assegurado que as empresas não descontarão dos salários de seus empregados o valor correspondente a cheques, por eles  recebidos, e devolvidos pelo estabelecimento bancário, desde que seja anotado, pelos mesmos, no verso do cheque, a marca, o  tipo, a cor genérica, a placa do veículo atendido, bem como o nº do RG ou nº da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e  telefone ou endereço do emitente e ainda obedecidas às normas internas de cada empresa desde que as mesmas não colidam com a  presente cláusula.

CLÁUSULA SÉTIMA - CARGOS EM COMISSÃO

Fica assegurado ao empregado que exercer cumulativamente as funções de FRENTISTA e CAIXA, estas e somente estas, a percepção  de gratificação adicional de 20% (vinte por cento) do valor da remuneração.
 
Fica assegurado ao empregado que exercer a função de GERENTE, assim considerado o empregado que tenha procuração, de acordo  com a norma legal, para exercer cargo de gestão, remuneração nunca inferior a de 02 (dois) pisos salariais, ficando livre a  negociação entre empregador e empregado, para valores superiores ao acima estabelecido; Deverão ser observadas as condições mais vantajosas para os empregados, contratados anteriormente na mesma empresa, ou que  venham a serem pactuadas entre as partes;
 
Fica assegurada a integração na remuneração e a anotação na CTPS e considerado no documento de pagamento dos empregados, das  quantias que forem pagas à título de comissão.



Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA OITAVA - HORAS EXTRAS

As horas extras trabalhadas, inclusive aos domingos, terão um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal,  além da aplicação da periculosidade e/ou insalubridade, quando devidos;
 
Apenas as horas extras trabalhadas aos feriados, e somente estas, terão adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora  normal, além da aplicação da periculosidade e/ou insalubridade, quando devidos.


Adicional Noturno

CLÁUSULA NONA - PISO SALARIAL NOTURNO

As categorias especificadas na claúsula "Funções da Categoria Profissional" e que executarem suas atribuições no horário  entre às 22h00 (vinte e duas horas) de um dia e às 05h00 (cinco horas) do dia subsequente terão seus salários acrescidos em  20% (vinte por cento) decorrente da aplicação do adicional noturno.


Adicional de Periculosidade

CLÁUSULA DÉCIMA - PERICULOSIDADE

Fica estabelecido que o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) devido aos empregados nas empresas  representadas pelo Sindicato Patronal será pago aos empregados que executarem suas funções com base na Portaria nº 3214, de 08/06/1978 do MTB, tudo de acordo com a legislação em vigor.
As empresas possuidoras de dependências administrativas e comerciais fora da área de operação e revenda de derivados de  petróleo e álcool, não serão obrigadas a pagar o adicional de periculosidade aos empregados que trabalham nesses locais.


Auxílio Alimentação

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO REFEIÇÃO
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/03/2012 a 28/02/2013

Fica garantido um auxílio refeição gratuito, por dia trabalhado, no valor de R$ 9,20 (nove reais e vinte centavos).
Havendo interesse do empregador, poderá o auxílio ser substituído por refeição "in natura" no valor correspondente, desde que  o posto possua restaurante em suas dependências e que funcione em horário compatível com o do empregado.


Auxílio Transporte

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - TRANSPORTE

Obrigatoriedade das empresas fornecerem a seus empregados vale transporte, ou similar, correspondente aos dias trabalhados e  desde que o empregado comprove a efetiva necessidade da sua utilização, que será custeado pelo beneficiário na parcela  equivalente a 6% (seis por cento) do seu piso salarial, conforme legislação em vigor.
 


Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUXÍLIO FUNERAL
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/03/2012 a 28/02/2013

No caso de falecimento de empregado, a empresa pagará a título de auxílio funeral, juntamente com o saldo do salário e outras  verbas trabalhistas remanescentes, um abono correspondente a R$ 1.417,60 (hum mil quatrocentos e dezessete reais e sessenta  centavos), cujos valores serão reajustados anualmente de acordo com o índice de reajuste concedido a esta categoria  profissional.
 
Exclusivamente para as empresas associadas ao RESAN, desde que participem do seguro de vida em grupo junto a seguradora  credenciada pelo RESAN, nas mesmas condições, o valor referente ao auxílio funeral, citado nesta cláusula, que já está  incluso no referido seguro, será pago exclusivamente pela seguradora sem quaisquer outros ônus para as empresas associadas ao RESAN que participem da apólice citada.


Seguro de Vida

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO
 
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/03/2012 a 28/02/2013

As empresas segurarão obrigatoriamente seus empregados em apólice de vida em grupo, gratuitamente, em importância não  inferior a R$ 11.813,20 (onze mil oitocentos e treze reais e vinte centavos) no caso de morte natural, invalidez total ou  parcial permanente, e R$ 23.626,40 (vinte e três mil seiscentos e vinte e seis reais e quarenta centavos) no caso de morte  acidental, cujos valores serão reajustados anualmente de acordo com o índice de reajuste concedido a esta categoria  profissional.
Para apuração e quitação das indenizações fixadas no caput desta claúsula, deverão ser observadas as regras fixadas pela  SUSEP - Superintendência de Seguros Privados do Ministério da Fazenda, bem como os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
As empresas informarão aos seus empregados o nome da seguradora e o número da apólice na qual estão segurados.
As empresas que se omitirem no disposto acima, responderão pelos valores descritos nesta cláusula. Fica vedada às empresas excluírem os empregados afastados pelo INSS da apólice do seguro de vida em grupo, enquanto perdurar  o afastamento, sob pena de responder com o pagamento de indenização do valor correspondente ao fato gerador.


Outros Auxílios

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS

As empresas representadas pelo Sindicato Patronal concederão aos seus empregados uma Cesta Básica de Alimentos, nos termos do  Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei Federal nº 6312/1976 regulamentada pelo Decreto nº 5, de 14/01/1991, entregues na primeira quinzena de cada mês, contendo no mínimo 17 itens e 30 quilos de produtos, conforme segue:
 
Produtos da Cesta Básica de Alimentos:
 
Qtde Unid  Produtos                                            
10 Kg         Arroz Agulhinha Tipo 2
04 Kg         Feijão Carioquinha
05 Kg         Açúcar Refinado
04 Lt         Óleo de Soja (900ml)
01 Kg         Sal Refinado
01 Pct        Café Torrado e Moido (500g)
03 Pct        Macarrão (500g)
01 Pct        Farinha de Mandioca (500g)
01 Kg        Farinha de Trigo
01 Pct        Fubá (500g)
01 Lt        Extrato de Tomate (140g)
01 Pct        Biscoito Doce (200g)
01 Kg        Leite em Pó
01 Tb        Creme Dental (50g)
01 Pct       Esponja de Aço (8 unid)
01 Un       Sabonete (90g)
05 Un       Sabão em Pedra
01 Cx       Papelão 30 Kilos
 
Além dos empregados em efetivo exercício da atividade, terão direito, ainda:
a) os empregados em gozo de férias;
b) os empregados desligados na primeira quinzena do mês;
c) os empregados admitidos, seja qual for o dia do mês, somente terão direito ao recebimento da cesta básica no mês  imediatamente seguinte ao da admissão, e
d) os empregados afastados por acidente, licença gestante ou doença profissional, pelo período máximo de 06 meses.
Os empregados participarão com 5% (cinco por cento) do valor da cesta básica, caso não tenham faltado ao trabalho durante o  mês, e com 15% (quinze por cento), caso faltarem ao trabalho, sem justificativa, também durante o mês.
 
A cesta básica de alimentos poderá ser concedida por meio de cartão eletrônico, para aquisição de alimentação, nos termos do  Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), de que trata a Lei Federal nº 6231/1976, regulamentada pelo Decreto nº 5, de 14/01/1991, desde que seja observada a composição de quilos e ítens nesta cláusula e seja no mesmo valor da cesta básica pesquisada e fornecida através do RESAN.



Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - HOMOLOGAÇÃO

A homologação obrigatória de rescisão contratual de trabalho deverá ser feita, preferencialmente, no Sindicato Profissional  convenente, em sua sede ou sub-sede, delegacia ou sub-delegacia, de acordo com a legislação em vigor.
 


Aviso Prévio

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AVISO PRÉVIO

Apresentação a CTPS ao empregador, por ocasião da concessão de aviso prévio indenizado, fica ele obrigado a proceder a baixa da mesma.
O cumprimento do aviso prévio será efetuado das seguintes maneiras:
a) 23 dias com jornada normal;
b) 30 dias com jornada reduzida em 2 horas.


Mão-de-Obra Temporária/Terceirização

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS / MÃO-DE-OBRA DE TERCEIROS / TEMPORÁRIOS

Fica proibida a utilização de mão-de-obra de terceiros, para os cargos elencados na cláusula "Funções da Categoria 

Profissional" desta convenção, exceto:
a) quando se tratar de familiares do titular ou dos sócios da empresa;
b) quando se tratar de serviços de vigilância, ou ainda, de limpeza e/ou manutenção de empresas especializadas, respeitando a  Ordem de Serviço INSS/DAF nº 203 de 29/01/1999;
c) quando se tratar de pessoal contratado conforme a Lei Federal nº 6019/1974 (Trabalho Temporário) e Portaria nº 547/2007 -  MT de 28/11/2007.


Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

O contrato de experiência previsto no Art. 445 da CLT, parágrafo único, será estipulado pelas empresas, num prazo mínimo de  45 (quarenta e cinco) dias, prorrogáveis por igual período; No caso de readmissão do empregado, na mesma função da categoria profissional será dispensada a celebração de contrato de  experiência, desde que a readmissão ocorra em até 06 (seis) meses da rescisão do contrato; No caso da admissão de empregado que tenha já prestados serviços a empresa contratante, na mesma função, na forma de trabalho  temporário, será dispensada a celebração do contrato de experiência, desde que a admissão ocorra até 06 (seis) meses da rescisão do contrato de trabalho temporário.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - ANOTAÇÃO NA CTPS

Por ocasião da admissão, durante e no término do contrato de trabalho, fica assegurado que as empresas anotarão na CTPS de  seus empregados, a função efetivamente exercida, a remuneração percebida, os reajustes salariais, todos os prêmios, comissões  e vantagens que compuserem a remuneração dos mesmos.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - GARANTIAS SALARIAIS NA DISPENSA

Fica assegurado aos empregados o pagamento das importâncias decorrentes de rescisão de contrato de trabalho, no prazo  previsto na Lei nº 7855/89, que são os seguintes:
a) com aviso prévio cumprido: 1º dia útil após o término do referido aviso;
b) com aviso prévio indenizado: até 10 (dez) dias após a data da comunicação da dispensa, sendo que se o décimo dia for  sábado, domingo ou feriado, a mesma se realizará no primeiro dia útil subsequente.



Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Qualificação/Formação Profissional

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - PARTICIPAÇÃO EM CURSOS PROFISSIONALIZANTES E/OU ALFABETIZAÇÃO/CAPACITAÇÃO

Uma vez por ano, por um dia útil, um empregado por empresa, indicado pelo Sindicato Profissional ou pela Federação, mediante  prévia comunicação por escrito a empresa, poderá participar de cursos profissionalizantes, sem prejuízo de cargo, vantagens e  funções em que se encontrava investido o empregado, não sofrendo também, prejuízo nos salários, férias, 13º salários e FGTS; Para fins específicos desta cláusula, no início de cada ano os Sindicatos signatários da presente convenção determinarão,  conjuntamente, quais os cursos profissionalizantes que poderão ser feitos, podendo ser estendido, dependendo do caso, o prazo  de dispensa do empregado para a participação naqueles que duram mais de um dia, desde que tenha sido previamente acordado na  forma ora estabelecida;
As empresas poderão facilitar os horários de trabalho de seus empregados que tiverem pretensão de frequentar cursos de  alfabetização/capacitação desde que devidamente comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do início dos mesmos, tudo sem prejuízo aos serviços da empresa.


Atribuições da Função/Desvio de Função

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - RECEBIMENTO DE COMBUSTÍVEL

Fica garantida a exclusão da responsabilidade do empregado no recebimento de combustíveis, exceto aos gerentes. Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - GARANTIA AO EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA

Ao empregado que estiver a 12 (doze) meses, ou menos, de adquirir direito à aposentadoria, fica assegurada sua estabilidade  no emprego, desde que o mesmo comunique expressamente, por escrito, ao empregador; Adquirido o direito à aposentadoria, cessa o efeito dessa cláusula;
A garantia da presente cláusula só será devida aos empregados registrados na empresa no mínimo a 05 (cinco) anos.


Outras normas de pessoal

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - FECHAMENTO DE CAIXA

O fechamento de caixa deverá ser feito na presença do empregado responsável pelo período exceto, na hipótese de sua ausência,  quando tal fechamento será acompanhado por outro empregado por ele indicado.
 


Outras estabilidades

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - GARANTIA DE EMPREGO

O empregado terá garantia de emprego no mês de março.
 




Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Descanso Semanal

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DESCANSO SEMANAL

O descanso semanal, para os empregados, será concedido, pela empresa, preferencialmente aos domingos;
As empresas que adotarem o regime de trabalho aos domingos ficam obrigadas a elaborar escala antecipada de revezamento, e  DSR´s, garantindo a seus empregados, o descanso semanal remunerado, no mínimo de 02 (dois) domingos, no mês; Será devida a remuneração em dobro do trabalho aos domingos, desde que, para o repouso semanal não seja estabelecido outro  dia, pelo empregador, conforme previsto nesta cláusula; Prevalecerão sobre as cláusulas ora convencionadas, as condições mais vantajosas que tenham sido, ou que venham a ser,  negociadas individualmente entre empregados e empresa, em matéria de trabalho aos domingos;
A duração semanal de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, compensatórias. Todos os feriados não serão mais compensados.
 


Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - REGISTRO DE FREQUENCIA

As empresas abrangidas por esta convenção, com qualquer número de empregados, ficam obrigadas a manter registro de freqüência  cuja jornada deverá ser anotada pelo próprio empregado.
 



Saúde e Segurança do Trabalhador

Uniforme

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - UNIFORMES DE TRABALHO E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA

Fica assegurado na vigência desta convenção o fornecimento gratuito de uniformes e equipamentos de proteção, na seguinte  conformidade:
- aos lavadores: quatro uniformes, um par de luvas, um par de óculos, dois pares de botas, dois aventais e uma máscara;
- as demais funções: três uniformes e uma capa de chuva por ano.
 


Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ATESTADOS MÉDICO-ODONTOLÓGICOS

Além dos atestados previstos na lei, as empresas aceitarão os atestados médico-odontológicos emitidos por profissionais de  entidade conveniada pelo Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Santos e  Região.



Relações Sindicais

Sindicalização (campanhas e contratação de sindicalizados)

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - SINDICALIZAÇÃO

Fica garantido o acesso a diretores do Sindicato Profissional convenente ou de seus representantes legais, na empresa, desde  que antecipadamente acordado com o proprietário, a fim de que os mesmos diretores possam manter contato com o empregado,  individual ou coletivamente, em lugar adequado, inclusive com o objetivo de incrementar a sindicalização, e desde que não  dificulte a operacionalidade do estabelecimento.


Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DIRIGENTES SINDICAIS

Fica estabelecido que as empresas integrantes do quadro social do sindicato patronal signatário da presente convenção, no  pleno gozo de seus direitos associativos, liberarão diretores dos sindicatos profissionais, também signatários da presente  convenção, que fazem parte do quadro funcional de empresas diferentes, do cumprimento dos respectivos horários de trabalho, com prejuízo dos respectivos salários e demais direitos trabalhistas e previdenciários;
Fica estabelecido o limite máximo de 07 (sete) diretores na conformidade desta cláusula para Santos e Região, conforme Art  522 da CLT e decisão do STF (site do STF 14/04/1999), mediante negociação do Sindicato dos Empregados com o representante da empresa empregadora dos referidos dirigentes sindicais;
Fica estabelecido que até o dia 10 (dez) de cada mês o Sindicato Profissional deverá encaminanhar aos proprietários das  empresas cujos diretores liberados mantém vínculo empregatício, as guias devidamente quitadas (cópias autenticadas) ou outro  documento que comprove efetivamente os recolhimentos do FGTS e INSS dos diretores e questão. O não cumprimento acarretará na imediata suspensão desta cláusula e todos seus sub-itens, devendo os diretores liberados retornar aos seus locais de trabalho imediatamente, sob pena de declaração de abandono de emprego; O não recolhimento das contribuições trabalhistas e previdenciárias implicará, automaticamente, em imediata propositura de ação judicial pela parte prejudicada.



Disposições Gerais

Outras Disposições

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - FUNÇÕES DA CATEGORIA PROFISSIONAL

A presente convenção será aplicada a todos os empregados da categoria profissional, a saber: Frentista, Lavador,  Lubrificador, Encarregado, Vigia, Gerente, Auxiliar Administrativo, Atendente de Loja e Borracheiro.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Face a redação da Lei nº 9958, de 12/01/2000, será criado um grupo de trabalho visando desenvolver estudos para viabilizar a  implantação de uma Comissão de Conciliação Prévia, de caráter intersindical, formado por 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois)  titulares e 02 (dois) suplentes de diretoria de cada sindicato;
Referido grupo passará a funcionar dentro de um prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da assinatura da presente  convenção e terá seu campo de aplicação conforme cláusula "Abrangência"; O detalhamento operacional da Comissão de Conciliação Prévia (CCP) será formalizado em conjunto pelas partes, pelo referido 
grupo, e será objeto de aditamento à presente convenção coletiva.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - SISTEMA DE AUTO ATENDIMENTO - SELF SERVICE

Ficam proibidas a instalação e a operação de bombas abastecedoras de combustíveis automotivos do tipo "self service" nos  postos revendedores, associados ou não, abrangidos por esta entidade sindical, de acordo com a legislação em vigor (Lei nº 9956/2000); Fica estabelecida uma multa diária de 1,5 vezes o piso salarial vigente da categoria, por bico no sistema self service, por posto revendedor que descumprir a presente cláusula, multa essa que será revertida ao Sindicato Profissional que deverá destinar tais verbas para uso exclusivo à atendimentos sociais da entidade, sem prejuízo das penalidades fixadas na Lei nº  9956/2000.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ENCONTROS PERIÓDICOS

Na vigência desta convenção será preparado um agendamento de Fórum de Negociações para rediscussão de itens especiais de  interesse das partes. No prazo máximo de 90 (noventa) dias, as partes deverão reunir-se para a definição dos referidos itens  e prazos de implementação. O resultado comum das referidas negociações será objeto de aditamento da norma coletiva.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - JUIZO COMPETENTE
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/03/2012 a 28/02/2013

Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências na aplicação da presente convenção.



VENCESLAU FAUSTINO FILHO
Presidente
SIND EMPREG POSTOS SERV COMB DERIV PETR SANTOS E REGIAO

JOSE CAMARGO HERNANDES
Presidente
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DERIVADO DE PETROLEO LAVA-RAPIDO E ESTACIONAMENTO DE SANTOS E REGIAO.






Assessoria
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