Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro
combustível à gasolina
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 9o da Lei no
8.723, de 28 de outubro de 1993,
DECRETA :
Art. 1º A partir de 20 de agosto
de 2000, será de vinte por cento o percentual obrigatório de adição de álcool
etílico anidro combustível à gasolina.
Parágrafo único. Até 19 de agosto de
2000, permanecerá em vinte e quatro por cento o percentual obrigatório de
adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica revogado
o Decreto
no 2.607, de 28 de maio de 1998.
Brasília, 4 de agosto de 2000; 179º
da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Alcides Lopes Tápias
Rodolpho Tourinho Neto
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