Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro
combustível à gasolina
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9o da
Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993,
DECRETA:
Art. 1o A partir do
dia 31 de maio de 2001 será de vinte e dois por cento o percentual obrigatório
de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.
Art. 2o Este Decreto
entra em vigor a partir de zero hora do dia 31 de maio de 2001.
Art. 3o Fica revogado
o Decreto no 3.552, de 4 de agosto de 2000.
Brasília, 29 de maio de 2001; 180o
da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro
Malan
Marcio Fortes de Almeida
Alcides Lopes Tápias
José Jorge
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