Dá
nova redação ao caput do art. 2o
do Decreto no 3.890, de 17 de agosto de 2001, que regulamenta
a administração de recursos a que se refere o art. 13, inciso II, da Lei no
4.452, de 5 de novembro de 1964, e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o
O caput do
art. 2o do Decreto no 3.890, de 17 de agosto de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o Até 31 de dezembro de 2001,
o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a ANP adotarão as
providências necessárias à transferência, para o primeiro, da gestão dos
programas e das operações relativas a álcool combustível, em execução, bem
assim da administração da parcela correspondente aos recursos referida no art.
1o." (NR)
Art. 2o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23
de novembro de 2001; 180o da Independência e 113o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Sérgio Silva do Amaral
José Jorge
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. 26.11.2001
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