Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 87, Parágrafo único, Inciso II, da Constituição, pelo art. 1° do Decreto n° 3.906, de 10 de outubro de 2001, e conforme a Resolução n° 28, de 22 de janeiro de 2003, do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA, resolve:

Art. 1° Fixar em vinte por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível ã gasolina.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a zero hora do dia primeiro de fevereiro de 2003.

Art. 3° Fica revogada a Portaria n° 266, de 21 de junho de 2002.

ROBERTO RODRIGUES