O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ- RIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 87, Parágrafo único, Inciso II, da Constituição, pelo art. 1º do Decreto nº 3.966, de 10 de outubro de 2001, conforme a Resolução nº 36, de 31 de outubro de 2006, do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool-CIMA, e o que consta do Processonº 21000.012969/2006-05, resolve:

Art. 1º Fixar em vinte e três por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a zero hora do dia vinte de novembro de 2006.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 51, de 22 de fevereiro de 2006.

LUIS CARLOS GUEDES PINTO