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RESOLUÇÃO CIMA N° 37, DE 27.06.2007 – DOU 28.06.2007 |
Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina
O CONSELHO INTERMINISTERIAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL-CIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n° 3.546, de 17 de julho de 2000, alterado pelo
§ 2° do art. 2°, do Decreto n° 4.267, de 12 de junho de 2002, e com base no art. 9° da Lei n° 8.723, de 28 de outubro de 1993, alterado pelo art. 18, da Lei n° 10.696, de 02 de julho de 2003, resolve: Art. 1° Aprovar a fixação em vinte e cinco por cento, a partir da zero hora do dia 01 de julho de 2007, do percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. REINHOLD STEPHANES - Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento GUIDO MANTEGA - Ministro da Fazenda MIGUEL JOÃO JORGE FILHO - Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior NELSON JOSÉ HUBNER MOREIRA - Ministro das Minas e Energia - Interino
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