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Relatório Anual da Revenda de Combustíveis 2014


As alíquotas de ICMS referentes aos estados de Pernambuco e Amazonas, do capítulo GNV (página 56), foram corrigidas para 0% e 25%, respectivamente. Confira aqui a versão alterada

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Atenção Revendedor!


Leia aqui a íntegra da reportagem "Embalagens em discussão" corrigida, publicada na edição nº 125 da revista Combustíveis & Conveniência, na seção Na Prática.

 

 

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 25 DE JULHO DE 2001

Altera o art. 10 da Instrução Normativa nº 2, de 10 de maio de 2001

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, INTERINO, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, alterada pela Medida Provisória no 2.143-34, de 28 de junho de 2001, e no art. 15 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, no Decreto no 1.282, de 19 de outubro de 1994, na Portaria no 44-N, de 6 de abril de 1993 e na Instrução Normativa no 2, de 10 de maio de 2001, e
Considerando o disposto na Instrução Normativa no 2, de 10 de maio de 2001, resolve:
Art. 1o O art. 10 da Instrução Normativa no 2, de 10 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
¿Art. 10. O Regime Especial de Transporte-RET, instituído pela Portaria IBAMA no 44-N, de 6 de abril de 1993, fica extinto a partir de 14 de setembro de 2001, sendo substituído pela Autorização de Transporte de Produto Florestal-ATPF, até a emissão de novo instrumento de controle de transporte.
Parágrafo único. O instrumento de controle de transporte de que trata o caput deste artigo será regulamentado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA.¿
Art. 2o As Unidades do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA ficam autorizadas até o prazo estabelecido no art. 10 da Instrução Normativa no 2, de 10 de maio de 2001, a:
I - prorrogar, revogar ou emitir novos RET, conforme procedimentos estabelecidos pelo IBAMA;
II - fornecer ATPF em substituição ao RET, de acordo com os estoques de subproduto florestal existente, conforme procedimentos estabelecidos pelo IBAMA;
III - permitir o transporte simultâneo de subproduto florestal, resguardado pelo RET ou ATPF.
Art 3o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ CARLOS CARVALHO

 

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