Leis, Decretos e Portarias sobre o meio ambiente, em âmbito nacional.
Leis
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Lei nº 11.428 de 22 de dezembro de 2006 - Retificação
Alteração do § 3ª do art. 14 da Lei nº 11.428, de 23 de dezembro de 2006 (arquivo Word - 20 kB) |
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Lei nº 11.428 de 22 de dezembro de 2006
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. (arquivo Word - 80 kB)
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Lei nº 11.284 de 2 de março de 2006
Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. (arquivo Word - 180 kB)
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Lei nº 10.165/00 de 27 de dezembro de 2000
Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. (arquivo Word - 84 kB)
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Lei nº 9985/00 de 18 de julho de 2000
Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. (arquivo Word - 116 kB) |
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Lei nº 9966/00 de 28 de abril de 2000
Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências (arquivo Word - 80 kB) |
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Lei nº 9.605/98, de 12 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. (arquivo PDF - 416 kB)
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Lei nº 8005/90 de 22 de março de 1990
No Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e dá outras providências. (arquivo Word - 32 kB)
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Lei nº 7661/88 de 16 de maio de 1988
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. (arquivo Word - 36 kB)
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Lei nº 6.938/91, de 31 de agosto de 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências (arquivo PDF - 260 kB) |
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Lei nº 4771/65 de 15 de setembro de 1965
Institui o novo Código Florestal. (arquivo Word - 144 kB)
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Decretos
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Decreto nº 5975/06 de 30 de novembro de 2006
Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências. (arquivo Word - 72 kB)
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Decreto nº 5940/06 de 25 de outubro de 2006
Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências. (arquivo Word - 32 kB)
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Decreto nº 4136/02 de 20 de fevereiro de 2002
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências. (arquivo Word - 108 kB)
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Decreto nº 3179/99 de 21 de setembro de 1999
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. (arquivo Word - 92 kB)
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Decreto nº 99274/90 de 6 de junho de 1990
Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências. (arquivo Word - 148 kB)
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Portarias Interministeriais |
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Portaria Interministerial MME/MMA nº 464 de 29 de agosto de 2007
(arquivo Word - 32 kB)
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