Lei Complementar N° 232, de 21 de dezembro de 2005.
Altera o Código Estadual do Meio Ambiente, e dá outras providências. (arquivo PDF - 105 kB)
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Lei Nº 8.791, de 28 de dezembro de 2007.
Disciplina a cobrança pelos serviços realizados pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e dá outras providências. (arquivo PDF - 98 kB) |
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Instrução Normativa Nº 01, de agosto de 2.004.
Dispõe sobre os procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Postos Revendedores, Postos de Abastecimentos, Instalações de Sistemas Retalhistas, Postos Flutuantes, Bases de Combustíveis e Gás Natural Veicular (GNV). (arquivo PDF - 92 kB) |
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