Lei Ordinária n.º 8500, de 13 de janeiro de 2006.
Dispõe sobre a construção e funcionamento de postos revendedores de combustíveis automotivos – PRCA no Município de Belém, e dá outras providências.(arquivo Word - 35 kB)
|
 |
Lei n° 5.887, de 09 de maio de 1995.
Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências. (arquivo Word - 160 kB)
|
|
Resolução Nº 06/2008 de 29 de Julho de 2008.
Dispõe sobre procedimentos administrativos do licenciamento ambiental, critérios de enquadramento e tipificação de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental e fixação de custos operacionais e de análise das Licenças Ambientais e Autorizações. |
|
