Decreto nº 971 de 13 de novembro de 1.995
Regulamenta a Lei no 8.681/95 quanto às condições das edificações e da proteção ambiental dos Postos de Abastecimento e Serviços. (arquivo PDF - 103 kB)
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Decreto nº 1190
Define no Município de Curitiba os parâmetros de referência para qualidade de solo e água subterrânea (arquivo PDF - 456 kB) |
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Instrução Normativa 105.008 de 21 de dezembro de 2001
Estabelece os critérios, procedimentos, trâmite administrativo, níveis de competência e premissas para o Licenciamento Ambiental de Postos e/ou Sistemas Retalhistas de Combustíveis, considerando a legislação ambiental vigente, em especial, o disposto na Resolução CONAMA no 273, de 29 de novembro de 2000 (arquivo Word - 285 kB) |
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Instrução Normativa 105.008 de 21 de dezembro de 2001 - Anexo 2
Define critérios mínimos para apresentação de estudos (hidrogeológicos) que visem a obtenção do licenciamento ambiental para instalação e/ou funcionamento de empreendimentos que envolvam o armazenamento de combustíveis líquidos. Ênfase deve ser dada na caracterização da “fragilidade” ou susceptibilidade do meio subterrâneo (solo, subsolo e zona saturada) frente à ocorrência de vazamentos ou percolação de combustíveis líquidos. (arquivo Word - 229 kB)
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Instrução Normativa 105.008 de 21 de dezembro de 2001 - Anexo 3
Identifica a presença de hidrocarbonetos constituintes de combustíveis líquidos no solo e água subterrânea. (arquivo Word - 287 kB)
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Lei ordinária nº 8681 de 11 de julho de 1995
Dispõe sobre a instalação de Postos de Abastecimento de Combustível e Serviços e cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio ambiente, especialmente no sistema de armazenamento de combustíveis. (arquivo PDF - 22 kB)
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Lei nº 10.233, de 28 de dezembro de 1992
Institui a Taxa Ambiental e adota outras providências (arquivo PDF - 12 kB)
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Lei nº 7.591 de 12 de dezembro de 1.990
Proíbe o transporte, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de combustível que contenha metanol no Município de Curitiba e dá outras providências (arquivo Word - 20 kB)
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Lei nº 7636 de 29 de abril de 1.991
Dispõe sobre a regulamentação do tráfego de veículos de transporte de cargas perigosas no Município de Curitiba (arquivo PDF - 104 kB)
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Lei nº 7.651 de 14 de maio de 1.991.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio de árvores nos passeios para a expedição do certificado de conclusão de obra. (arquivo PDF - 84 kB)
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Lei nº 8.984 de 13 de dezembro de 1996
Proíbe aos estabelecimentos comerciais e pessoas físicas ou jurídicas, a venda de "Tinta Spray" para menores de 18 (dezoito) anos, estabelece sanções aos pichadores, e dá outras providências. (arquivo PDF - 108 kB)
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Lei nº 8.985 de 13 de dezembro de 1996
Torna obrigatória a construção de áreas reservadas à coleta seletiva de lixo nos casos que especifica. (arquivo PDF - 92 kB)
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Lei n.º 10.625 de 19 de dezembro de 2002
Dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público, revoga as Leis 8583 de 02 de janeiro de 1995, 8726 de 19 de dezembro de 1996, 9142 de 18 de setembro de 1997, e dá outras providências. (arquivo PDF - 212 kB)
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Lei n° 11.268 de 16 de dezembro de 2004.
Autoriza o Município de Curitiba a conceder o uso do Aterro Sanitário da Caximba para exploração do Biogás. (arquivo PDF - 92 kB)
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Lei nº. 11.368
Altera o inciso III, do artigo 1º, da Lei nº 8681, de 11 de julho de 1995, que dispõe sobre a instalação de Postos de Abastecimento de Combustível e Serviços e cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio ambiente, especialmente no sistema de armazenamento de combustíveis. (arquivo PDF -8 kB)
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Termo de Referência para Elaboração do Relatório Ambiental Prévio - RAP
(arquivo PDF - 64 kB) |
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Portaria IAP Nº 0105, de 12 de junho de 2006
Cria Grupo de Trabalho para revisar procedimentos de licenciamento postos revendedores, postos distribuidores, postos de abastecimento e instalações de sistemas retalhistas. (arquivo Word - 68 kB) |
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Portaria IAP Nº 124, de 03 de junho de 2004
Determina que a concessão de Licença Ambiental de Postos e/ou Sistemas Retalhistas de Combustíveis, fica condicionado ao atendimento à Resolução CONAMA nº 273, de 29/11/2000 e Instrução Normativa DIRAM nº 105.008 e revoga Portaria IAP nº 117/2003, tendo seus efeitos cessados a partir de 01 de janeiro de 2004. (arquivo Word - 68 kB)
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Portaria IAP Nº 166, de 26 de detembro de 2008
Dispõe sobre conceitos e a documentação necessária para instrução dos procedimentos administrativos das diversas modalidades de licenciamentos ambientais. (arquivo Word - 107 kB) |
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Portaria 021/2005
Cria o licenciamento ambiental transitório (arquivo PDF - 10 kB) |
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Resolução Nº 018/04 - SEMA
Estabelece os prazos de validade de cada tipo de licença, autorização ambiental ou
autorização florestal. (arquivo PDF - 131 kB) |
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