Desde que a Resolução 273 do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) foi editada, em novembro de 2000, os empresários do setor se tornaram mais conscientes quanto à importância da preservação ambiental e passaram a valorizar o licenciamento e as obras de adequação. O trabalho da Fecombustíveis e dos Sindicatos Filiados tem sido fundamental para esta conscientização, levando ao revendedor, por meio de eventos e publicações, as informações fundamentais para cumprir e, até mesmo, estar além do que exige a legislação ambiental.

Hoje, muitos empresários do setor já estão adotando outros procedimentos, além do licenciamento, para garantir a maior preservação do meio ambiente e do entorno do empreendimento, como sistemas para reuso de água e coleta de água de chuva, sistemas de iluminação por meio de lâmpadas LED, utilização de iluminação natural nas lojas de conveniência, energia solar para aquecer chuveiros e torneiras e coleta seletiva de resíduos.

Apesar das mudanças, entretanto, o comércio de combustíveis é ainda apontado como um dos segmentos mais potencialmente poluidores do solo e, consequentemente, das águas subterrâneas. Segundo dados da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), em 2008 foram identificadas 2.514 áreas contaminadas. Os postos de combustíveis eram responsáveis pelo maior número de contaminações, 1.953 áreas, seguidos do setor industrial, com 337 áreas. Porém, vale destacar que, nos registros do órgão, não há distinção entre atividades, ou seja, postos revendedores de combustíveis, PAs e TRRs estão incluídos na mesma estatística. Nem todas essas áreas precisam de remediação, mas todas necessitam de algum tipo de ação, que pode ser o monitoramento por até dois anos (semestralmente), por exemplo. Existem, ainda, medidas de controle institucional, muitas vezes adotadas quando há exposição de populações ao consumo de água subterrânea próxima a locais contaminados. Uma solução para minimizar a contaminação do solo por derivados de petróleo é o licenciamento das empresas possuidoras de SASC (Sistemas de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis), obrigatório desde 2000, quando foi editada a Resolução 273.

Quase dez anos após a publicação, no entanto, o licenciamento ainda caminha a passos lentos. Por razões que vão desde a escassez de recursos para financiar obras e trocas de equipamentos, até a falta de infraestrutura e pessoal dos órgãos ambientais, responsáveis por estabelecer prazos e fiscalizar o cumprimento das metas.

A adequação de um posto de combustíveis requer grandes investimentos. Além da substituição dos equipamentos e da obra civil no posto, é necessário fazer uma análise do solo local e promover sua descontaminação (processo conhecido como remediação). Em média, leva-se cerca de dois anos para concluir uma remediação e, pelo menos, mais seis meses de monitoramento para avaliar se a mesma foi conclusiva (uma espécie de quarentena). Pode-se considerar um custo médio de R$ 100 mil/ano para  remediar uma área contaminada (posto).

Em alguns casos, os postos não dispõem de capital para financiar esta adequação. Seu custo, muitas vezes, supera o valor do empreendimento.

A falta de participação das distribuidoras no processo de licenciamento é outra dificuldade. Quando a Resolução Conama 273 foi editada, muitas bandeiras transferiram a propriedade dos equipamentos para o revendedor, que passou a ser responsabilizado pela manutenção e substituição destes equipamentos, bem como pela remediação do solo. Embora esta seja uma questão polêmica, uma coisa é certa: existe responsabilidade ambiental solidária, ou seja, a responsabilidade recai tanto sobre o revendedor quanto sobre a distribuidora, especialmente se a contaminação encontrada no solo/lençol freático for antiga, da época em que a bandeira era proprietária dos equipamentos.

Falta estrutura aos órgãos ambientais

Os altos investimentos não são os únicos vilões da falta de licenciamento do setor. Uma das grandes dificuldades está na própria forma de condução do processo. O licenciamento é feito pelos órgãos ambientais locais (alguns com abrangência estadual, outros municipais), que entre outras ações devem cadastrar as empresas; definir categorias de risco e, de acordo com elas, estabelecer prazos para adequação; e fiscalizar o cumprimento dos prazos. No entanto, muitos não dispõem de infraestrutura e pessoal para tanto. E este desaparelhamento dos órgãos ambientais acaba deixando brechas para que o processo seja ainda mais lento.

Além das atribuições de cadastrar e fixar prazos para adequação, os órgãos ambientais têm liberdade para estabelecer as exigências que consideram necessárias para minimizar a contaminação. A Resolução Conama 273 é um ponto de partida, mas muitos órgãos estabelecem critérios mais rigorosos para adequação. Isso cria dois problemas: o primeiro é que, quanto maior o nível de exigências, aumenta a dificuldade do revendedor em atender as determinações. O segundo é que a falta de uniformização dos critérios de licenciamento, em âmbito federal, dificulta algumas ações que poderiam ser feitas coletivamente, por grandes redes de postos ou mesmo pelas distribuidoras.

A necessidade de adequação ambiental dos postos, salvo algumas particularidades muito específicas, é a mesma para qualquer localidade. As ações e tecnologias para a prevenção e redução do potencial poluidor dos postos, bem como as normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), da ASTM (American Society for Testing and Materials) e as metodologias da EPA (Environmental Protection Agency), que orientam estas ações, também são as mesmas. Assim, seria possível propor um roteiro nacional para o licenciamento ambiental dos postos.

Hoje, apesar dos dez anos da Resolução Conama 273, os órgãos ambientais ainda deixam muito a desejar nesta questão. Além da ausência de um roteiro único, muitos sequer têm o cadastramento padronizado, incluindo na mesma estatística postos, PAs e TRRs. Por este motivo, é bastante difícil estabelecer o número total de estabelecimentos licenciados no país (ver página 74).

No entanto, algumas mudanças de paradigma começaram a ocorrer no segundo semestre de 2009, principalmente no que diz respeito ao nível de exigências feitas pelos órgãos ambientais. No Rio de Janeiro, por exemplo, foi publicado o Decreto 42.159, que modifica os tipos de licenciamento ambiental. Agora há necessidade de licença ambiental para instalar um sistema de remediação em uma determinada área, o que é ótimo, pois torna necessária a aprovação prévia de um projeto de remediação e comprovação de sua adequação e eficiência. Em São Paulo, a Cetesb já disponibilizou aos especialistas (para uma avaliação prévia) uma série de planilhas em que é possível realizar análises de risco utilizando padrões brasileiros. Embora seja mais trabalhosa do que os programas comerciais adotados nos Estados Unidos e Brasil pelas consultorias, a nova proposta mostra claramente uma tentativa de unificar a forma de realizar uma análise de risco dentro da realidade brasileira. Para os postos revendedores, simplificou-se a tomada de decisão através da tabelas de metas de remediação. Com isto, é possível que ocorra em breve uma unificação de padrões e procedimentos para realização de análises de risco a nível nacional, o mais correto.

Resíduos

Nos últimos anos, os postos também têm empreendido esforços para armazenar resíduos sólidos adequadamente e encaminhá-los para empresas que fazem a correta destinação. Todos os resíduos oleosos podem ser reciclados. Os sólidos contaminados com óleo, em sua maioria, também podem, com exceção da lama da Caixa Separadora de Água e Óleo. O lubrificante usado, por exemplo, é encaminhado para rerrefino. Até para a questão das embalagens de lubrificantes, em que ainda se discute de quem é a responsabilidade pelo destino adequado (fabricantes do óleo ou envasadores), o setor já busca alternativas. Uma delas é a parceria feita pelo Sindicato de Campinas e região (Recap) com a empresa Wisewood, fabricante de dormentes para estradas de ferro. A Wisewood fundou uma empresa especializada em coleta de embalagens de lubrificantes, a Oil Packing, e por meio da parceria com o Sindicato promove a coleta das embalagens gratuitamente, nos postos associados. As embalagens são então encaminhadas à Wisewood, onde servem como matéria-prima para a fabricação dos dormentes. Com esta parceria todos ganham: o revendedor, que tem o serviço de coleta gratuito e fica em conformidade com a legislação ambiental; a Wisewood, que obtém sua matéria-prima a um baixo custo; a sociedade, que deixa de ter embalagens contaminadas com hidrocarbonetos em aterros comuns; e o próprio meio ambiente. No Paraná, uma parceria semelhante entre Sindicombustíveis-PR e Sindicom promove o recolhimento das embalagens contaminadas nos postos, que depois são encaminhadas para destinação adequada, conforme as determinações do Programa Jogue Limpo, desenvolvido pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado. Já no Rio Grande do Sul, a coleta e a destinação são feitas pelo próprio Sindicom, que representa alguns dos principais fabricantes de lubrificantes.

O pioneirismo desses Estados, entretanto, não acontece à toa. Neles, os órgãos ambientais disciplinaram a questão de coleta de embalagens através de detalhada legislação ambiental: desde 2003, no caso do Rio Grande do Sul, e de 2008, no Paraná.

PIA

Em 2009, mais um importante passo foi dado no sentido de elevar a conscientização do setor. Em outubro, a Câmara Ambiental do Comércio de Derivados de Petróleo, um fórum de discussões que funciona junto à Cetesb e conta com a participação dos diversos segmentos envolvidos no comércio de combustíveis, lançou o PIA (Programa de Implementação de Gerenciamento de Áreas Contaminadas com Base no Risco). O programa tem por objetivo capacitar todas as pessoas envolvidas no processo de gestão de áreas contaminadas, e é desenvolvido em quatro módulos, abrangendo ações de conscientização de associações de bairro, escolas e condomínios, entre outros; seminários de conscientização para empresários, sindicatos, distribuidores e redes de postos; treinamento de gestores, dos órgãos ambientais, empresas distribuidoras e consultorias; e cursos de aprimoramento profissional para os técnicos que atuam ou querem atuar em áreas contaminadas. Sem dúvida, o PIA será uma eficiente ferramenta para elevar o grau de conscientização acerca dos impactos da área contaminada por seu empreendimento, além de enfatizar a importância da prevenção.

O primeiro trabalho do PIA aconteceu ainda em 2009, na Fecombustíveis, direcionado aos especialistas em meio ambiente ligados às distribuidoras de combustíveis, quando foi ministrado o Módulo III, o qual fora desenvolvido para consultores/gestores. Depois, revendedores paulistas participaram de um programa piloto do Módulo II, projetado para revendedores. A partir de 2010, o PIA será estendido a outras cidades e também aos demais agentes envolvidos no processo de gerenciamento de áreas contaminadas.