Canal da Revenda

24/09/2019 -A Agência Nacional do Petróleo, Biocombustíveis e Gas Natural (ANP) publicou, ontem (23), o Despacho 770/2019, que determina que as distribuidoras de combustíveis discriminem o percentual da mistura de biodiesel ao óleo diesel, quando superior ao mínimo obrigatório, nas notas fiscais de venda de óleo diesel B e nos Boletins de Conformidade. A medida, complementar ao Decreto 621/2019, atende ao pleito da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), que se preocupou com a possibilidade de abertura de brechas de sonegação de impostos e a necessidade de atender ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), que determina clareza de informação sobre a composição do produto comercializado no estabelecimento.

Em ofício enviado à ANP em agosto,  a Fecombustíveis solicitou o aprimoramento do Despacho 621/2019 para tornar  obrigatório que as distribuidoras informarem nas suas notas fiscais de venda e respectivos boletins de conformidade o percentual de mistura de biodiesel a cada fornecimento de óleo diesel. Esta medida evita que a ocorrência de fraude fiscal, por parte das distribuidoras, de efetuarem mistura acima do percentual obrigatório e sem o recolhimento do ICMS sobre o percentual adicional de biodiesel. Além disso, é obrigatório que os postos apresentem a exata informação sobre a composição do produto ao consumidor final.