Canal da Revenda

Prezados Senhores,
A ANP, por meio do Centro de Relações com o consumidor (CRC), tem recebido denúncias sobre a tentativa de cobrança a representantes de empresas reguladas feitas por elementos que se intitulam servidores da ANP, levando a Procuradoria Geral da ANP a apresentar notícia crime ao Departamento de Polícia Federal.
Diante do crescente número dessas denúncias, a ANP esclarece que somente funcionários com identificação oficial estão autorizados a fiscalizar agentes econômicos; cabendo ao funcionário apresentar sua carteira funcional de fiscalização ao representante do agente regulado e informar sua função;
Da mesma forma, é vedada a cobrança de taxas em nome da ANP, para a publicação das outorgas de autorização para o exercício das atividades reguladas pela Agência.
As multas aplicadas pela Agência não são cobradas pessoalmente, em nenhuma hipótese. A ANP envia, pelos Correios, Ofício de cobrança com todos os procedimentos a serem adotados para pagamento ou interposição de recurso. Quando o agente multado não é localizado pelos Correios, a comunicação é feita por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU);
Sempre que necessário ou em caso de dúvidas, os agentes econômicos multados podem solicitar dados relativos a processos abertos pelo e-mail cobranca@anp.gov.br, informando o CNPJ.
A Superintendência de Abastecimento, a Assessoria de Inteligência (e-mail: ain@anp.gov.br) e o CRC (Telefone: 0800 970 0267) da ANP estão à disposição para esclarecimentos adicionais, ao passo que esperamos que seja dada ciência do exposto acima ao maior número possível de seus associados.
Atenciosamente,
Superintendência de Abastecimento