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Revendedor, participe da enquete realizada pela Câmara dos Deputados sobre proposta que autoriza o comerciante a cobrar preços distintos para o pagamento realizado com dinheiro e com cartão.

Com a pergunta “Você concorda com a proposta que permite ao comerciante estabelecer preço diferenciado quando a venda for feita com cartão de crédito?”, a enquete está disponível no próprio site da Câmara. Do total de votos computados até o momento (18.134), 74% dos que participaram da enquete são contrários à cobrança diferenciada de preços para pagamentos em cartão de crédito. Apenas 25% concordam com a proposta.

Você, revendedor, pode fazer a diferença com seu voto. Clique aqui e vote SIM.

Saiba mais

A proposta de permitir ao comerciante que estabeleça preços diferentes para pagamento em dinheiro ou cartão faz parte do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1506/14, do senador Roberto Requião (PMDB-PR). Caso seja aprovado, o projeto suspenderia a Resolução 34/89, do extinto Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que ainda proíbe essa diferenciação.

De acordo com o senador, o projeto permitirá ao comércio dar descontos nas compras realizadas à vista, pagas em dinheiro, cheque ou boleto bancário. Segundo Requião, a medida vai contra ao direito do comerciante de oferecer o preço sem o custo das operadoras de cartão e ao direito do próprio consumidor em pagar menos pelo produto adquirido.

Outra proposta com o mesmo teor (PDC 1476/14), apresentada pelo deputado Guilherme Campos (PSD-SP), também está em análise na Câmara dos Deputados, mas foi apensada ao projeto do Senado.