Canal da Revenda

Economia

06/12/2019 – A Fecombustíveis participou de duas importantes reuniões em Brasília, para tratar de relevantes assuntos de interesse da revenda, na terça-feira (03 de dezembro).Na parte da manhã ocorreu a reunião com o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho e sua equipe. Os principais temas discutidos foram as obrigações impostas à revenda pelas Normas Regulamentadoras e as recentes notificações efetuadas pela Receita Federal aos postos referentes ao adicional do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT).O Secretário Especial relatou as recentes revisões de algumas NRs já implementadas, outras cujo processo de revisão encontra-se em fase final para publicação e ainda para o primeiro semestre de 2020 a previsão de revisão de NRs que impactam na atividade da revenda, como a NR-9, estimando que pleitos relatados pela Fecombustíveis poderão ser contemplados.Com relação às notificações da Receita, o Secretário Especial Rogério Marinho entendeu o pleito da Federação e agendou para o fim do dia uma reunião com o Secretário da Receita Federal do Brasil, José Toste e sua equipe técnica.Nessa segunda reunião, os representantes da Receita Federal informaram de que têm conhecimento sobre o esforço do governo, no âmbito da secretaria especial do ME, no sentido de rever normas e NRs que dificultam a vida do empresário brasileiro, porém existe uma operação de fiscalização em curso sobre o enquadramento dos funcionários na Guia de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), que se refere ao ano fiscal de 2016 (outubro/novembro/dezembro).Os postos estão sendo notificados para a devida regularização e há um prazo para serem feitas as adequações. As autuações serão efetuadas apenas nos casos de descumprimento do reenquadramento no prazo estabelecido.Questionados sobre a suspensão desta operação, em função das revisões das NRs no âmbito da Secretaria Especial do ME, a equipe técnica nos informou de que não é possível suspender as ações de fiscalização, uma vez que está em vigor a modalidade QUALIT