ANP retoma prazos de processos administrativos sancionadores

Foi publicada hoje (2/9) a Resolução ANP nº 827/2020, que retoma a contagem dos prazos nos processos administrativos sancionadores em virtude da perda de eficácia da Medida Provisória nº 928/2020. O processo administrativo sancionador é o procedimento de aplicação de penalidades no âmbito da fiscalização das atividades reguladas pela ANP.

A nova resolução revoga dispositivos das Resoluções da ANP nº 812/2020 e nº 816/2020, ambas baseadas nas determinações da MP nº 928/2020, que suspendia diversos prazos e alterava definições de procedimentos administrativos em virtude da pandemia de Covid-19 para toda a administração pública.

Os dispositivos revogados são os seguintes:

- Resolução ANP nº 812, de 23 de março de 2020: art. 10;

- Resolução ANP nº 816, de 20 de abril de 2020: art. 6º e art. 11.

Leia a íntegra da resolução:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-827-de-1-de-setembro-de-2020-275409725