Associação de bares e restaurantes entra com ação para barrar alta de ICMS

Uma das associações que representa o setor de bares e restaurantes em São Paulo entrou com uma ação judicial para tentar suspender as novas alíquotas de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) em vigor desde o dia 15.

No mandado de segurança apresentado, a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) paulista diz que além dos efeitos econômicos das mudanças, a lei aprovada na Assembleia Legislativa é ilegal e inconstitucional, pois concedeu ao governador a competência de decidir sobre o assunto.

"Ao delegar ao Poder Executivo a possibilidade de reduzir benefícios fiscais, com efeito de majorar a tributação, através de decretos, a lei (...) viola o princípio da estrita legalidade tributária."

A legislação aprovada no ano passado compõe o ajuste fiscal apresentado pelo governo João Doria (PSDB). Cerca de 200 produtos tiveram revisão de benefícios fiscais.

No caso dos bares e restaurantes, foram duas as mudanças, que variam de acordo com o tipo de enquadramento do estabelecimento. Para empresas que adotam o regime normal de tributação, o ajuste foi de 12% para 13,3% nas operações internas.

"Vamos lutar contra todo aumento de custo. O pessoal dos restaurantes sem conseguir pagar IPTU e o governo aumenta imposto. Da nossa parte, não vamos medir esforços para evitar mais esse custo para o setor", diz Percival Maricato, presidente da Abrasel em São Paulo.

No pedido, a associação defende que o aumento de ICMS viola o princípio da capacidade contributiva, segundo o qual o contribuinte não pode ser tributado além do que conseguiria suportar economicamente. Para ler esta notícia, clique aqui.