Câmara aprova PEC dos Precatórios que altera teto de gastos para viabilizar Auxílio Brasil

Após um dia de muita negociação e alterações do texto, o governo conseguiu aprovar, em primeiro turno, o texto principal da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.

O projeto é considerado o mais importante para o governo, por abrir caminho para o Auxílio Brasil de R$ 400, válido até o fim de 2022 e por mudar o teto de gastos, a regra fiscal que limita despesas públicas. O projeto é visto como vitrine eleitoral de Jair Bolsonaro.

A vitória só ocorreu depois que o governo e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) lançaram mão de uma ampla estratégia de negociação ontem. Parte desta atuação foi duramente criticada pela oposição, que acusou Lira de ter manobrado para aprovar o texto.

O placar foi apertado. Votaram a favor da PEC 312 deputados – o mínimo para aprovar uma mudança na Constituição são 308 votos – e contra a proposta 144 parlamentares. Os destaques ao texto e o segundo turno da votação devem ficar para hoje, ainda, ou até terça-feira, segundo anunciou o presidente da Casa.

Depois, se aprovado, o texto seguirá para o Senado, onde precisa do voto de 54 dos 81 senadores, novamente em dois turnos.

O dia foi marcado pelas incertezas. Na votação que precedeu à análise da PEC, sobre a retirada ou não da proposta da ordem do dia da Câmara, o governo obteve 307 votos, um a menos que o necessário para aprovar a PEC.

Com a pressão do cronograma para colocar o novo programa social em marcha em ano de eleição, o jeito foi acenar com iniciativas para mobilizar governadores, prefeitos e até permitir votos de deputados do exterior.

Lira indicou aos governadores que pode votar logo a PEC, já aprovada no Senado, que garante o perdão aos estados que não destinaram o mínimo legal para a educação em 2020.

Além disso, o presidente da Câmara fechou um acordo para garantir que os R$ 17,5 bilhões dos precatórios do Fundef, ligados à educação, sejam quitados em três anos. Sem isso, os estados e municípios não teriam a previsão do recebimento destes recursos dentro das novas regras dos precatórios.

Para angariar apoio, também devem ser ampliadas emendas parlamentares de 2022, até então estimadas em R$ 16 bilhões. O que está em jogo com a PEC é a criação de uma margem de R$ 96,1 bilhões no Orçamento do próximo ano.