Decisão de Mendonça sobre ICMS piora conflito com governadores

A decisão monocrática do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), de sexta-feira, que obriga os Estados a definir uma alíquota única para o ICMS dos combustíveis, é uma vitória da gestão Jair Bolsonaro sobre os governadores, mas está longe de colocar um ponto final na disputa entre os dois lados.

A ofensiva judicial começou depois que os Estados decidiram "driblar" a aprovação do projeto de lei complementar (PLP) 11, que estabeleceu a monofasia tributária para os combustíveis – quando o tributo é cobrado apenas uma vez ao longo da cadeia – e uma correspondente unificação da alíquota.

Além disso, os governadores poderiam optar por uma alíquota "ad rem", quando a cobrança do ICMS é feita a partir de um valor fixo por litro. Até então, o sistema tributário só permitia a cobrança do imposto por meio do modelo "ad valorem", que utiliza um percentual sobre o valor do preço.

A lei complementar diz também que, enquanto não for adotada a monofasia do diesel, o valor de referência para estipulação do tributo será a média móvel dos preços praticados junto ao consumidor final nos cinco anos anteriores à fixação.

Em vez disso, os Estados decidiram adotar uma alíquota fixa superior ao que era aplicado na maioria das unidades da federação antes da edição da lei e subsidiar a diferença para os consumidores.

Por meio desta solução "criativa", os governadores alegaram que a arrecadação não seria impactada e que os contribuintes não pagariam mais ICMS. Na prática, não houve, entretanto, o estabelecimento de uma mesma cobrança em todo o país, como determinava o projeto aprovado no Congresso.

A manobra dos governadores foi o estopim para que o Palácio do Planalto provocasse o STF a se posicionar sobre o assunto. Agora, com a decisão de André Mendonça, os Estados ficam em uma situação ainda pior àquela imposta pelo projeto de lei.

O ministro — que foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para o STF — definiu que, enquanto os governadores não cumprirem a alíquota única para o ICMS, o imposto de todos os combustíveis, e não apenas do diesel, deverá levar em conta a média praticado nos últimos 60 meses.

Assim, o problema dos Estados não se resume apenas a um único combustível, mas também à gasolina, ao etanol, ao biodiesel, entre outros. Para os secretários estaduais de Fazenda, o revés não soluciona o problema dos preços nos postos de gasolina e ainda cria um problema de arrecadação.

Na visão deles, a mudança na tributação não vai impedir novos reajustes nos preços dos combustíveis. A verdadeira solução, dizem, está no fim da chamada Política de Preços de Paridade de Importação (PPI) da Petrobras, que vincula o preço do petróleo ao mercado internacional tendo como referência o preço do barril tipo brent, calculado em dólar.

Desde 2016, a estatal utiliza essa política e, por isso, o valor internacional do petróleo e a cotação do dólar influenciam diretamente na composição dos preços da companhia.

"Vai continuar essa escalada de aumento porque estão dando um remédio errado. A doença não é a questão do ICMS e sim uma conjuntura inflacionária relacionada à cobrança do barril de petróleo", disse ao Valor o presidente do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz), Décio Padilha.

A decisão do ministro André Mendonça ainda pode ser revista pelo plenário do Supremo, mas mesmo num cenário de nova vitória do governo Bolsonaro, a guerra de narrativas sobre a verdadeira origem do problema continua.Para ler esta notícia, clique aqui.