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Estados prometem assinar monofasia do ICMS sobre combustíveis até dia 31, exceto da gasolina

Em acordo costurado no Supremo Tribunal Federal (STF), governadores se comprometeram em celebrar convênio para implementar a monofasia do ICMS sobre combustíveis até 31 de dezembro – exceto a gasolina, que será objeto de debate posterior. Também foi determinada a criação de um grupo para que sejam revisados, em até 120 dias, os critérios de apuração das eventuais perdas na arrecadação pelos Estados e Distrito Federal, de forma a discutir modelos de compensação pela União. Outro ponto do acordo foi o reconhecimento, por parte do governo federal, de que cabe aos Estados e ao DF fazer a opção pela alíquota "ad rem" (ou seja, por unidade de produto) ou "ad valorem" (por valor, como é praticado atualmente). Para ler esta notícia, clique aqui.

Autor/Veículo: Valor Econômico
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