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Gasolina vai ficar mais barata com redução do ICMS sobre combustíveis? Entenda o projeto

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar (PLP) 18, que limita o imposto estadual (ICMS) sobre os combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. As emendas apresentadas ao texto foram rejeitadas e a proposta agora segue para sanção presidencial.

Para o governo, a medida deve reduzir os preços dos combustíveis (gasolina, etanol e diesel) e consequentemente ajudar no controle. Por outro lado, opositores, dizem que a medida é apenas "eleitoreira".

Uma das principias mudanças feitas pelos deputados, em relação ao texto enviado pelo Senado, se deu na questão do acionamento do "gatilho" de compensação. Os senadores haviam incluído um dispositivo para que o cálculo de queda de arrecadação levasse em conta também a inflação do período, mas essa proposta acabou sendo rejeitada pela Câmara. Com isso, ficará mais difícil para que esse gatilho seja acionado este ano.

Veja abaixo os principais pontos do projeto que limita o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo:

O que trata o PLP 18, aprovado pela Câmara e que agora segue para sanção do presidente?

O projeto reduz o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo e zera os impostos federais (PIS/Cofins e Cide) sobre gasolina, etanol e gás natural veicular até 31 de dezembro.

Texto também retira da base de cálculo do ICMS a cobrança de dois encargos ligados à conta de energia/luz: a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (Tust) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (Tusd).

Qual será o teto da alíquota do ICMS que poderá ser cobrado pelos Estados?

O teto para alíquota do ICMS dos Estados pode variar entre 17% e 18%.


Como ficam as alíquotas de ICMS aplicadas sobre outros bens e serviços?

O projeto determina que as alíquotas inferiores ao patamar estabelecida da lei complementar (17% e 18%), para os combustíveis, a energia elétrica e o gás natural, não podem ser ajustadas a níveis superiores.

Qual o tamanho da renúncia fiscal feita pela União para a desoneração dos combustíveis?

Segundo o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que foi relator da matéria no Senado, apenas a desoneração do PIS/Cofins e da Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre a gasolina vai ter um custo de R$ 17 bilhões. Já a alíquota zero desses mesmos impostos para o etanol e etanol anidro vai representar mais R$ 3,3 bilhões em custo.

Qual a estimativa de impacto na arrecadação dos Estados?

A estimativa do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), colegiado que reúne os secretários de Fazenda das unidades da federação, é que a limitação do ICMS vai representar R$ 41,3 bilhões em perdas para os governos estaduais apenas em 2022. Já a Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula impacto de R$ 30,8 bi neste ano.
Esses números são rebatidos pelo Senado. Dados da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (Conorf) apontam que o custo real para os governadores será de R$ 26,75 bilhões.

Como a União vai compensar os Estados por uma possível perda com arrecadação?

Foi criado “gatilho” para que governos estaduais sejam compensados caso a arrecadação com ICMS caia mais de 5%. O ressarcimento se dará da seguinte forma:

  • Estados com dívida com a União: compensação será feita sobre o serviço da dívida.
  • Estados sem dívida: poderão ser recompensados a partir de 2023 com recursos da CFEM e terão também terão assegurados a priorização na contratação de empréstimos.

Estados terão perda de recursos com saúde e educação?

O PLP estabelece que as eventuais perdas de recursos dos Estados e municípios com saúde e educação, em relação ao cumprimento dos mínimos constitucionais, também serão compensadas pela União de forma indeterminada.

O mesmo valerá quanto à destinação de recursos do Fundeb, referentes aos repasses anteriores a esta Lei. Atualmente, 25% da arrecadação do ICMS vai para saúde e 12% para educação.

O que era pedido dos governadores e ficou de fora?

Governadores queriam uma transição para a limitação do ICMS sobre a gasolina. O pedido dos Estados era para que a nova alíquota do ICMS, de 17%, passasse a incidir sobre este tipo de combustível apenas em 2025. Mas essa proposta não vingou. Para ler esta notícia, clique aqui.

Autor/Veículo: Valor Econômico
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