Julgamento dos royalties: ministro de Minas e Energia defende acordo para encerrar impasse
O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, defende o acordo proposto pelo Espírito Santo — ao qual o Rio aderiu em setembro — para encerrar uma discussão a respeito da divisão de royalties de petróleo que se arrasta há sete anos no Supremo Tribunal Federal (STF).
Em entrevista ao GLOBO, o ministro afirmou, porém, que ainda não há uma posição do governo federal a respeito dos termos desse entendimento.
— O ideal é que haja acordo. E a posição que foi adotada pelo estado do Rio contribui muito para que ele seja alcançado. A própria Justiça incentiva esse tipo de acordo — disse: — Tenho certeza de que o acordo é melhor. E estou vendo que as partes estão chegando a essa conclusão.
Se a proposta for aceita, o estado do Rio e os municípios fluminenses deixariam de receber cerca de R$ 7,7 bilhões até 2025, em troca de evitar o risco de uma eventual derrota na Corte que resultaria em perdas de até R$ 67,9 bilhões no período, segundo cálculos da Secretaria Estadual de Fazenda.
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A disputa começou em 2012, quando o Congresso aprovou lei que alterou as regras de distribuição de royalties e participações especiais repassados aos governos locais.
Pelo texto, há uma queda significativa nas receitas para estados produtores e aumento da fatia destinada aos não produtores. A mudança foi questionada pelo governo do Rio no STF. Em 2013, a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar suspendendo os efeitos da nova lei — decisão provisória em vigor até hoje.
— Foi uma evolução a posição do estado do Rio. Já há sensibilidade muito grande por parte do STF com as informações que nos têm solicitado e temos passado. E há outros órgãos atuando, principalmente o Ministério da Economia, que tem toda essa tratativa das reformas em andamento, o que influenciará a decisão do Supremo — disse o ministro.
O plenário da Corte nunca chegou a uma conclusão definitiva sobre o impasse. O julgamento já foi adiado várias vezes, a pedido de estados produtores, que tentam negociar um acordo. A próxima sessão para discutir o assunto está prevista para 3 de dezembro.
Na prática, o acerto prevê que os recursos oriundos de contratos fechados até 2012 sejam distribuídos conforme as regras antigas. Além disso, suaviza as perdas para estados e municípios produtores daqui para frente.
O texto original da lei prevê, por exemplo, que a fatia de royalties destinada a cidades afetadas pelo petróleo seja reduzida de até 30% do total para 4%, gradativamente. Com o acordo, a fatia seria reduzida para 17%. Para os estados produtores, as participações especiais — outra compensação paga pelas petroleiras — cairiam de 40% para 20% na redação aprovada pelo Congresso. Pelo acordo, a fatia seria reduzida para 34%.
Fim de leilões com regime de partilha
Albuquerque evitou antecipar a visão do governo federal:
— Não vejo o governo tomando uma posição naquilo que é melhor, porque essa posição vai ser fruto de um consenso entre todos esses atores, o Congresso, a Federação e o Supremo — disse.
O ministro afirmou ainda que espera não fazer mais leilões de blocos de petróleo no regime de partilha. O governo apoia a revisão desse modelo, por meio de um projeto em discussão no Congresso.
O regime de partilha rege os contratos do pré-sal e por meio dele o governo é “sócio” da empresa vencedora do leilão. É diferente do modelo de concessão, em que a empresa não divide o petróleo com a União, pagando apenas impostos e royalties, de acordo com a produção:
— Eu espero que nós não tenhamos mais nenhum leilão no regime de partilha. E é por isso que o governo tem trabalhado, e já colocou isso para o Congresso Nacional.