MP retira ICMS da base de PIS/Cofins

A MPV 1159/2023, publicada nesta sexta (13/1), retira o ICMS da base de cálculo dos tributos federais PIS/Pasep e Cofins. A mudança passa a valer a partir de 1º de maio, e precisa ser votada pelo Congresso até o início de maio para manter seus efeitos.

A MP também acaba com a possibilidade de créditos sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre operações de compra.

A norma busca resolver um impasse jurídico, ao acatar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que no ano passado estabeleceu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de março de 2017.

A MP busca dirimir a questão daqui para frente.

Impasse no mercado de gás e setor elétrico

O tema tem motivado discussões no mercado de gás. Em razão da decisão do STF, as distribuidoras de São Paulo (Comgás, GasBrasiliano e Naturgy) terão de devolver R$ 1,975 bilhão aos consumidores.

As empresas, no entanto, contestam. A Comgás alega que os créditos deveriam ser tratados como receita extraordinária da concessionária. E que a devolução desestimula que as distribuidoras busquem eficiência na gestão da concessão.

Já no setor elétrico, a devolução foi tratada em lei. Em 2022, o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.385/2022, para disciplinar a devolução integral do valor a mais cobrado dos consumidores de energia. A Abradee, que reúne as distribuidoras, ingressou com uma ação de inconstitucionalidade no STF.

Outras medidas anunciadas por Haddad

A MP foi anunciada pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) na última quinta (12/1), dentro de um pacote de iniciativas para recuperação fiscal. “A de maior importância segue a decisão que o STF tomou no ano passado: retirar o ICMS da base do Pis/Cofins, embora a forma como ocorreu tenha implicado em duplicidade na cobrança, descontando do valor total e não do real, o que vamos acabar”, afirmou Haddad.

Nos cálculos do governo, a MP 1159/2022 pode aumentar a arrecadação em até R$ 30 bilhões.

Dentre as outras medidas anunciadas está a reversão de desonerações, mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e uma nova renegociação especial de dívidas chamada Programa Litígio Zero.

Ao lado das ministras Simone Tebet (Planejamento) e Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos), o ministro da Fazenda projetou a possibilidade de reduzir o déficit primário para este ano. Inicialmente, o governo de transição havia estimado um buraco de R$ 231,5 bilhões para 2023 que, com as medidas, passaria para menos de 1% do Produto Interno Bruto (entre R$ 90 bilhões e R$ 100 bilhões). Em um cenário mais otimista, o saldo das contas do governo pode até mesmo ficar positivo, em R$ 11,13 bilhões.

Simone mencionou a convergência da equipe econômica com a reestruturação fiscal. Ela também criticou o afrouxamento dos gastos do governo de Jair Bolsonaro nos últimos meses de mandato e disse que ordenará todos os 37 ministérios a fazer uma reavaliação de todos os contratos firmados até o ano passado e com vigência ainda este ano. “Não será uma imposição para encerrar contratos. Cada Ministério poderá optar por manter, ajustar ou cancelar”, disse.

Apesar de mirar uma arrecadação em até R$ 196,68 bilhões e uma redução de despesas em até R$ 50 bilhões, Haddad admitiu “que pode haver frustração”. Isso porque é esperado que haja um delay entre a adoção das medidas e o seu impacto nas contas públicas.

Refinanciamento de dívidas e retorno do Carf ao ministério da Economia
Com objetivo de ter efeitos de curto e longo prazos, outros planos podem repor o caixa da União, como o fim das desonerações no PIS/Cofins e o fim da alíquota zero do PIS/Pasep e Cofins sobre a gasolina e o etanol a partir de março. Os descontos sobre óleo diesel, biodiesel e gás natural estão mantidos até 31 de dezembro pela MP 1157/23, publicada no dia 2 de janeiro.

Outras mudanças passam pela administração de conflitos entre contribuintes e a Receita Federal. O governo retomará o voto de desempate para recursos de contribuintes endividados que são julgados pelo Carf, revertendo uma lei de 2020 que impedia a União de recorrer a decisões desfavoráveis e dava vantagem aos contribuintes.

O órgão de fiscalização retornou do Banco Central ao ministério da Economia, depois do que Haddad chamou de “aventuras da família Bolsonaro”. O Carf também receberá auto-denúncias espontâneas e os contribuintes poderão se auto-classificar no sistema monetário de acordo com suas faixas de renda. Outras mudanças que também dependem do aval do Congresso, onde é esperada resistência ao aumento dos impostos.

Outra novidade é um novo programa de renegociação de dívidas, chamado de Litígio Zero. Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal, também presente na coletiva, negou se tratar de um novo Refis (Programa de Recuperação Fiscal), marcado pela fama de arrolar dívidas até o perdão de contribuintes maus pagadores.

A ideia é reduzir exponencialmente o número de dívidas tributárias com a oferta de descontos de 40% a 50% sobre o valor total de débito (tributos, juros e multas) de pessoas físicas, micro e pequenas empresas.

Para reaver arrecadações de pessoas jurídicas com dívidas acima de 60 salários mínimos, será dada uma inédita possibilidade de utilizar prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa para quitar até 70% do débito, além de descontos de 100% sobre o valor de juros e multas para créditos considerados irrecuperáveis.

Ao ser questionado sobre o aumento da arrecadação em detrimento do corte de gastos, Haddad enfatizou que revisões serão feitas em diversas frentes. “Estamos atuando no campo da despesa e da receita para tentar retomar o cenário de 2022 como proporção do PIB. Não se trata de aumentar e diminuir, se trata de repor para as condições que seriam nosso ponto de partida para um novo governo”, definiu.