Mudança em estatuto para controlar preços da Petrobras prejudicariam sociedade

Em mais uma discussão envolvendo o controle de preços da Petrobras, o advogado Leonardo Pietro Antonelli, que integrou o Conselho de Administração da estatal entre 2020 e 2021 critica intervenções políticas na estatal.

Representante de um grupo de acionistas minoritários da estatal, ele avalia que nem o uso de parecer do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão que regula a concorrência no país, ou mudanças no estatuto social da estatal pelo governo são boas saídas para resolver o mal-estar provocado pela alta dos preços dos combustíveis.

Em entrevsita ao GLOBO, ele diz que toda essa conta vai chegar para a sociedade pagar no futuro.

O Cade estaria recomendando, em parecer, que a Petrobras leve em conta os custos de exportação de combustíveis, e não os de importação, em sua política de preços. Isso é atribuição do Cade? Pode ser feito do ponto de vista legal?

O Cade tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado. É uma entidade do Poder Executivo. Ele tem competência para investigar, mas o mercado, apesar de livre, carece de concorrentes de porte. Essa intervenção na atividade econômica da forma proposta, acaba desregulando o mercado, na contramão da sua função que é regular a concorrência.

Está havendo uma confusão de conceitos distintos, ao querer se utilizar a exportação como custo. Petróleo é uma commodity com preço internacional, quer o Cade queira ou não.

A moral da história é que haverá mais uma conta para a União e a sociedade pagarem no futuro, uma vez que os 700 mil acionistas terão que ser ressarcidos pelos prejuízos. A culpa não é da Petrobras de ser uma das maiores empresas de energia do mundo.

Mas o estatuto social da Petrobras não fala claramente sobre os critérios da fórmula de reajuste de preços de paridade. Por que?

Porque essa matéria não é para estar no estatuto social de uma companhia. O que se fez na Petrobras foi travar a utilização do caixa, que vinha sofrendo no passado. Existem vários critérios que podem ser adotados para se manter a paridade, como periodicidade, contrapartida, estoque e contratos futuros existentes.

Se hoje a empresa está entregando excelentes resultados não deveríamos ver somente o lado negativo, porque, no mundo, todos estão sofrendo os aumentos dos derivados de petróleo.

Se o pré-sal se tornou um sucesso na extração de baixo custo, devemos comemorar e, não, simplesmente culpar a empresa e seus dirigentes por cumprirem a missão deles que é dar lucro.

Especula-se que a União esteja pensando em mudar o estatuto social da empresa e, assim, ter liberdade de controlar os preços. Essa mudança no estatuto, caso ocorra, é legal? Ou pode ser questionada?

Seria um retrocesso essa mudança. A introdução desse artigo no estatuto que blinda a Petrobras se deu em 2016 (durante o governo de Michel Temer). Antes havia uma utilização da empresa para se fazer política de governo, o que gerou sucessivos prejuízos (Estima-se em mais de US$ 50 bilhões).

Hoje a empresa se tornou altamente lucrativa. Bom para os acionistas privados e ótimo para o Brasil, que recebe a maior parte do seu lucro e pode utilizar essa receita bilionária para subsidiar o que bem entender, inclusive o fundo de estabilização dos combustíveis.

Como ele (o governo) tem maioria dos votos, é matematicamete possível a aprovação (da mudança do estatuto em assembleia). O acionista minoritário poderá questionar e o Judiciário poderá suspender essa medida, liminarmente, sob pena de criarmos mais um esqueleto para a União ter que ressarcir no futuro. A conta chegará para a sociedade.

Quando o senhor foi conselheiro, como essas pressões por preço chegavam ao Conselho?

Trazendo para a discussão presente, por mais que haja maioria de conselheiros indicados pelo Governo, na verdade um voto a mais, acredito que haja uma natural preocupação daqueles que vierem a aprovar essa medida intervencionista, caso comprovado prejuízo.