Proposta de ICMS fixo sobre combustíveis divide Estados

Maranhão e Minas Gerais apresentaram proposta em reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para congelar, até 31 de dezembro deste ano, o preço de referência usado para a cobrança do ICMS sobre os combustíveis. O objetivo seria mitigar a alta de preços que tem afetado o bolso dos consumidores.

Mas a proposta não teve apoio da maioria dos Estados. Numa reunião tensa, com embates jurídicos, o secretário de Fazenda de Alagoas, George Santoro, pediu vistas da proposta para buscar conciliação nos próximos dias. A reunião teve a presença do secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal.

A maioria dos Estados prefere levar a discussão para um grupo de trabalho, sem data para apresentar resultados. Essa decisão já tinha sido acertada em reunião anterior do Comitê Nacional de Secretários Estaduais (Comsefaz), mas o Maranhão reapresentou a proposta na reunião do Confaz. Em reunião anterior, a proposta já havia tido apoio do Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e Roraima, segundo apurou a reportagem.

Os Estados estão sob pressão após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que incorporou o discurso do presidente Jair de Bolsonaro de que a culpa pela alta dos preços nos combustíveis é dos governadores, por causa do ICMS.

Antes de viajar para Roma, na Itália, o presidente da Câmara anunciou que vai colocar em votação depois do feriado do dia 12 de outubro uma proposta para mudar a base do cálculo do ICMS cobrado sobre os combustíveis. A mudança vai considerar a média dos preços nos últimos dois anos. Cada Estado aplicaria a sua alíquota de ICMS sobre esse preço médio.

O imposto estadual ICMS é cobrado pelo sistema de "substituição tributária", pelo qual todo o tributo devido ao longo da cadeia é recolhido logo no início do percurso, ou seja, nas refinarias. Hoje, cada Estado define o preço de referência para recolher o imposto, chamado de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), atualizado quinzenalmente, modelo que retroalimenta um círculo vicioso de alta dos preços, na avaliação do presidente da Câmara e do governo, que pressionam por mudanças.

"Essa proposta do presidente Lira é oportunista, com finalidade eleitoreira para abaixar um pouco em 2022, e depois os Estados vão pagar o custo disso lá na frente", criticou Henrique Meirelles, secretário de Fazenda de São Paulo e ex-ministro da Fazenda. Para ele, a proposta de Lira pune os Estados por um problema que é do governo federal, que vem alimentando também a elevação do dólar com incertezas fiscais. O dólar é um dos fatores que impactam os preços dos combustíveis.

Se o projeto de Lira for aprovado pelo Congresso, Meirelles prevê que o assunto vai terminar nos tribunais. Ele sugere que o governo federal tente reduzir os preços usando os impostos federais em vez de passar a conta para os Estados.

O secretário de Alagoas avalia que a maioria dos Estados entende que esse congelamento representaria benefício fiscal e, portanto, precisaria ser compensado com corte de despesa ou aumento de outros impostos para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). "Todos os Estados respondem aos tribunais de Contas. Não dá para tomar uma decisão assim", diz George. A proposta foi apresentada, segundo ele, de uma hora para outra durante a reunião do Comsefaz.

O secretário de Fazenda do Maranhão, Marcellus Ribeiro Alves, disse, por meio de sua assessoria, que a sugestão decorreu de dois fatos: permitir uma discussão mais aprofundada a partir de um caso concreto no Confaz e sinalizar que o Estado não pretende ter ganhos nominais de arrecadação em razão da Política de Paridade Internacional (PPI) da Petrobras. (Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli – AE)

CNM vai apresentar estudo aos deputados
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, afirma que vai apresentar os números do estudo sobre o impacto da proposta de unificação da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos deputados federais, antes de a proposta ser votada na Câmara.

Ziulkoski diz esperar apoio dos governadores, vez que eles são os que mais perdem arrecadação. Ele compara a discussão do projeto ao episódio envolvendo a reforma do Imposto de Renda, em que os governos regionais também criticam as negociações empreendidas pela União e que resultam em perdas para Estados e municípios.

“A União quer mudar as coisas nas costas dos Estados e municípios, como no Imposto de Renda”, diz o presidente da Confederação. A CNM afirma que a proposta defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e apresentada no substitutivo de plenário do Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2021, de forma descolada de uma reforma ampla do ICMS, apresenta enorme dificuldade para sua aplicação em decorrência dos seus efeitos na arrecadação dos Entes federados.

“A União está dizendo que os Estados são os culpados (pela alta dos combustíveis), porque o ICMS é muito alto, mas ninguém mexeu em alíquota. É a política federal que, em função do dólar, do sistema energético da Petrobras, fez disparar o valor do combustível internamente”, afirma o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. “Se a União quer mudar, que mude nos impostos dela. Política energética não é de Estados e municípios”, diz.

O ICMS hoje incide sobre o preço do combustível - o preço médio ponderado ao consumidor final, que é reajustado a cada 15 dias. Cada Estado tem competência para definir a alíquota. No caso do diesel, ela vai de 12% a 25%, segundo dados da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis (Fecombustíveis). Na gasolina, a alíquota varia entre 25% e 34%.

Na semana passada, em evento ao lado do presidente Jair Bolsonaro, Lira replicou o discurso do aliado e chegou a culpar os impostos estaduais pela alta dos combustíveis. O presidente da Câmara cobrou, na ocasião, uma cota de sacrifício dos governadores para resolver o problema.

Um dia depois, Lira se reuniu com líderes de partidos e recuou das críticas feitas aos governadores. Em seguida, anunciou que convidaria os Estados e a Petrobras para dialogar e buscar um acordo para conter a disparada dos preços dos combustíveis. Desde então, a proposta de fixar uma alíquota única para o ICMS tem sido parte das negociações.