Terceira audiência para discutir ICMS sobre combustíveis projeta acordo para próxima reunião

Secretários de Fazenda e integrantes do governo federal discutiram, nesta sexta-feira (16), medidas para tentar compensar os estados pelas perdas em arrecadação a partir de lei que fixou um teto de até 18% para a cobrança de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a gasolina, além de determinar a essencialidade dos combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte público.

Houve avanços em um dos pontos da negociação, o que trata da possibilidade de os Estados decidirem como vão cobrar o ICMS: se através de um percentual sobre o custo do litro da gasolina ou se através de um valor fixo. Ainda assim, a pauta é uma das sugestões para tentativa de chegar a um acordo até 4 de novembro, prazo final estabelecido pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para os trabalhos da Comissão Especial de Conciliação, assim como alterações à lei precisam de projetos a serem apreciados pelo Congresso Nacional.

Caso não haja acordo, Mendes vai julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). A entidade alega que a lei complementar 194 não é constitucional por mexer em imposto estadual, ferindo o pacto federativo.

Os governadores entendem que a diminuição na arrecadação será progressiva a partir do próximo ano. Conforme o Comsefaz, para 2023, as perdas para os Estados poderão chegar a mais de R$ 120 bilhões. Para o Rio Grande do Sul, o impacto estimado é de aproximadamente R$ 400 milhões por mês ou R$ 5 bilhões ao ano. O governo federal, por outro lado, argumenta que a arrecadação aumentou recentemente.

Impacto sobre a energia elétrica

Além dos combustíveis, os governadores também iniciaram debate a respeito da cobrança do imposto sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica. A legislação determinou a derrubada da cobrança do ICMS sobre o custo de disponibilização de luz aos consumidores, ainda que não haja consumo. O presidente do Comsefaz e secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, disse que a medida tem impacto financeiro direto nas contas dos estados e financiamento de políticas públicas.

— A gente tem que suspender essa regra como está para poder dialogar, a gente não pode implantar essa regra como hoje está. Estamos vivendo algo inédito no Brasil, que é não conseguir planejar os próximos 60 dias em termos de arrecadação — disse.

A secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Macedo Pacobahyba, ressaltou que a medida sobre a tarifa básica de fornecimento de luz é um "jabuti" que não tem relação com a essencialidade da prestação do serviço. Na mesma linha, o procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Cunha da Costa, concorda que este é um dos pontos nevrálgicos da discussão, considerando que metade da arrecadação com a energia é proveniente da tarifa de transmissão e distribuição:

— Essa discussão é necessária para que possamos demonstrar o que representa para a arrecadação dos Estados. Outro tema que precisa de uma solução breve é a compensação aos Estados, mas não conseguimos nos debruçar ainda sobre o assunto. Certamente deverá ser objeto das próximas audiências.

A compensação aos estados com impostos federais sobre a gasolina zerados está prevista para até o final do ano. A próxima audiência foi agendada para o dia 26 de setembro.