Teto do PLP 18 e liminar de Mendonça devem incidir simultaneamente sobre ICMS
Mesmo que o presidente Jair Bolsonaro sancione o PLP 18, projeto que estabelece teto de 17% ou 18% para a cobrança do ICMS pelos Estados e pelo Distrito Federal (DF), deve permanecer em vigor a liminar concedida pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que as alíquotas do imposto sobre os combustíveis sejam uniformes em todo o território nacional.
Na avaliação de fontes da Corte, a lei a ser sancionada pelo governo e a decisão de Mendonça deverão ser aplicadas em conjunto a partir de 1º de julho. Ou seja, os governadores deverão obedecer à limitação aprovada pelo Congresso Nacional e, ao mesmo tempo, praticar a alíquota única, conforme determinou o ministro na última sexta-feira.
A situação pode mudar se o plenário do Supremo vier a derrubar a decisão de Mendonça, mas, até o momento, não há previsão de data para esse julgamento. Apesar de ter afirmado que poderia reanalisar as alegações dos governadores "na seara do referendo da medida cautelar em plenário ou do julgamento definitivo do mérito da ação", o ministro não submeteu sua liminar ao referendo dos demais.
Mendonça determinou que o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) baixe novas regras para uniformizar as alíquotas do ICMS incidente sobre a gasolina, o diesel, o etanol, o biodiesel e o gás. Até lá, a cobrança deve ser feita com base na alíquota média dos últimos cinco anos, considerando todos os combustíveis.
Simultaneamente, assim que Bolsonaro sancionar o PLP 18, os governadores terão de respeitar o limite máximo de 17% a 18% do ICMS sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo, que passam a ser considerados bens essenciais. O projeto também cria um gatilho para que os Estados e o DF sejam compensados em caso de queda de arrecadação superior a 5%.
O Valor apurou que a sanção presidencial não deve demorar a ser oficializada. Isso porque, para o governo federal, a redução do ICMS é considerada uma medida urgente para baixar os preços nos postos de combustíveis, conter a inflação e, consequentemente, diminuir o desgaste de Bolsonaro diante da proximidade das eleições, que ocorrem em menos de quatro meses.
Por outro lado, para os governadores, as novas regras representam um revés. Segundo eles, a mudança no modelo de tributação causará perdas anuais de aproximadamente R$ 83 bilhões, além de não impedir novos reajustes nos combustíveis - o que só seria possível alterando a política de preços da Petrobras.