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Texto da reforma inibe setor de serviços, diz FecomercioSP

Apesar de reconhecer avanços pontuais no relatório apresentado na semana passada pelo grupo de trabalho (GT) da Câmara para regulamentação da reforma tributária, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) ainda não está totalmente satisfeita.

A entidade atesta que a reforma “segue prejudicando o setor de serviços”. “Dispositivos de transferência de crédito e de não cumulatividade causarão impactos negativos às empresas; alíquota zero para produtos de higiene feminina e ajustes parciais no ‘split payment’ (mecanismo que separa automaticamente o valor do imposto) são positivos”, disse, em nota distribuída na sexta-feira.

Na semana passada, a entidade encaminhou aos membros do GT nove propostas de ajustes. Dentre as sugestões, as principais propõem aprimoramentos do dispositivo que regula a não cumulatividade, que dispõe sobre as alíquotas de IBS/CBS, da lista de alimentos da cesta básica e da transferência de crédito da empresa do Simples Nacional.

Nesse caso, a proposta da federação diz respeito ao dispositivo que limita a transferência de crédito do novo IBS/CBS por empresas optantes do regime, que, no cotidiano do País, são pequenas e médias (PMEs). “O texto não teve mudanças e, da maneira como está, limita essa operação apenas a valores correspondentes a tributos pagos. É um contrassenso tanto em relação ao que está na Constituição, que fala de tributos cobrados, quanto ao sistema atual, que permite a transferência integral de crédito de PIS/Cofins. A proposição da FecomercioSP é que o projeto seja alterado em plenário para permitir a transferência de crédito da CBS em um porcentual equivalente à alíquota aplicável, além de manter a regra atual sobre contribuições que serão extintas (PIS/Cofins)”, defende a instituição. •

Autor/Veículo: O Estado de S.Paulo
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